DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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227
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, QHR0170,
FRMEV00146302025,
606-82;
MKJ4D87,
FRMEV00146632025,
606-82;
RYT6F01,
FRMEV00082332025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52,
FRMEV00150812025,
606-82;
QJW4F17,
FRMEV00073152025,
606-82;
JBM4F86,
FRMEV00101272025,
606-82;
MARAGNO
E
MARAGNO
TRANSPORTES
LTDA,
04.669.803/0001-94, RYR9J48, FRMEV00154712025, 606-82; MARCELO LINS TRA N S P O R T ES
LTDA,
52.687.536/0001-20,
ARY5F22,
FRMEV00124802025,
606-82;
MARANATA
TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, SDK6D94, FRMEV00137542025, 606-82; MAJU
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CUZ9A50, FRMEV00120682025,
606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, TMJ4C22, FRMEV00111452025,
606-82;
MAINKA TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 30.195.897/0001-17,
MIP4F45,
FRMEV00055542025, 606-82; MARA KATIUZA ZIMDARS, ***.175.239-**, QJM7J84,
FRMEV00058752025, 606-82; MARCELO ALVES MOREIRA TRANSPORTE, 19.107.527/0001-
48,
EKY0A53,
FRMEV00057072025,
606-82;
MAR
DE
PEIXE
PESCADOS
LTDA,
10.582.976/0001-73,
MKR1H90,
FRMEV00040432025,
606-82;
SXU4D17,
FRMEV00049072025, 606-82; RXS3D61, FRMEV00050572025, 606-82; MARCELO JOSE
KRUGER, ***.403.259-**, RAJ5E21, FRMEV00045132025, 606-82; MAPE FRUTAS AG R O -
INDUSTRIA
LTDA,
11.291.041/0002-81,
FEV7491,
FRMEV00065122025,
606-82;
MARAVALHAS SOUZA INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA, 50.882.382/0001-00, IKC0I84,
FRMEV00054852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 1 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00007442024, 03/07/2024;
PASNA00003022024,
23/02/2024;
TITAN
TURISMO
LTDA,
26.607.469/0001-87,
PASNA00007932024, 16/07/2024; PASNA00007942024, 16/07/2024; PASNA00007952024,
16/07/2024; PAOLA MANZINI PICCOLI, ***.908.898-**, PASNA00000162023, 10/01/2023;
PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, PASNA00000852023, 18/01/2023;
PASNA00008162023, 19/03/2023; KAWAGUCHI EVENTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
07.620.023/0001-48, PASNA00003602024, 28/02/2024; R K TRANSPORTES E TURISMO
LTDA,
47.888.278/0001-00,
PASNA00005092024,
18/04/2024;
PASNA00005372024,
24/04/2024; PASNA00005102024, 18/04/2024; PASNA00005112024, 18/04/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 1 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00007452024, 03/07/2024;
PASNA00007992024,
16/07/2024;
TITAN
TURISMO
LTDA,
26.607.469/0001-87,
PASNA00007962024, 16/07/2024;
RIO TRANSPORTE
TERRESTRE LOCADORA
LTDA,
31.688.343/0001-14, PASNA00007482023, 15/03/2023; JOSE CARLOS FERNANDES FARIAS,
***.883.471-**, PASNA00006412023, 02/03/2023.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO VIEIRA
SIMOES E CIA LTDA,
08.151.918/0001-43, SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; LUIZ MAURICIO KERSCHER, ***.241.809-**, KWC6577,
FRMEV00146182025, 606-82;
LUIZ RENI ALVES DIAS,
***.046.230-**, MHG1B48,
FRMEV00130362025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES
LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV00131412025, 606-82; MARCELO VALERIM,
***.933.039-**, QIO4A24, FRMEV00126922025, 606-82; LUIZA EUNICE DE FAVERI ALVES,
***.725.389-**, CYN5631, FRMEV00122532025, 606-82; M MOHR - TRANSPORTES,
35.830.628/0001-07, IYW6H69, FRMEV00138812025, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA ,
32.742.982/0001-83,
MIL0F48,
FRMEV00115402025,
606-82;
EYC0B41,
FRMEV00092272025, 606-82; MARCIA NUNES DE FREITAS LANGNER, ***.357.610-**,
IRX8J07, FRMEV00112942025, 606-82; MARCIO FERNANDES DA SILVA LOCADORA E
TRANSPORTES LTDA, 07.309.991/0001-38, GIT9B53, FRMEV00121462025, 606-82; LUIZ
MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, TKP0I00, FRMEV00107792025, 606-
82; LUIZ OTAVIO VIANA DE SOUSA, ***.181.936-**, HJF4H93, FRMEV00115432025, 606-
82; LVL TRANSPORTES LTDA, 40.379.137/0001-13, NLN0425, FRMEV00079542025, 606-82;
M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV00072862025,
606-82;
MARCIO
CESAR
RODRIGUES
LTDA,
13.506.531/0001-00,
EZT5F53,
FRMEV00077122025, 606-82;
M J
STRAPASSON TRANSPORTES,
49.700.583/0001-52,
BCO1E55, FRMEV00106142025, 606-82; M B CARLOS & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05,
IVZ9C58, FRMEV00051372025, 606-82; MARIA TEREZINHA HOFFMANN, ***.232.419-**,
RYF6A85, FRMEV00045352025, 606-82; R&D MINERACAO E CONSTRUCAO LTDA,
22.192.546/0001-24, SIR5E82, FRMEV00067522025, 606-82; R. A. MILANI & CIA LTDA,
26.044.744/0001-00, JAI2J44, FRMEV00027522025, 606-82; SEX4E74, FRMEV00038152025,
606-82;
PROACO
INDUSTRIA
METALURGICA
S.A.,
00.868.626/0001-14,
RDZ9A12,
FRMEV00092262025, 606-82; MARCO SOTERO ALVES JUNIOR, ***.201.958-**, FSO5E86,
FRMEV00053522025, 606-82; PAULO FREIRES GOMES, ***.846.844-**, NTT7A60,
FRMEV00053612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.121/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZANETE
CARVALHO,
***.660.377-**,
,
FREVP00006322025,
773-0;
,
FREVP00034032025,
773-0;
IZAIAS
RODRIGUES
DA
SILVA,
***.083.851-**,
,
FREVP00002482025,
773-0;
IRAN
TUR
VIAGENS
LTDA,
74.148.222/0001-92,
,
FREVP00015522025, 773-0; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, ,
FREVP00028392025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, ,
FREVP00033732025, 773-0; , FREVP00010892025, 773-0; , FREVP00036702025, 773-0; J V S
ALVES - AUTO SERVICOS, 42.565.330/0001-74, , FREVP00029542025, 773-0; J A I N AC I O
SERVICOS ELETRICOS,
27.555.612/0001-05, , FREVP00032802025,
773-0; J
M W
TRANSPORTES
LTDA,
12.118.589/0001-06,
,
FREVP00025962025,
773-0;
,
FREVP00026712025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, ,
FREVP00020962025, 773-0; IONE LOPES CASTRIOTO, ***.767.168-**, , FREVP00015282025,
773-0;
ITATUBOS
PRE-MOLDADOS
DE
CONCRETO
LTDA,
08.427.405/0001-12,
,
FREVP00014862025, 773-0; , FREVP00016002025, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANS P O R T ES
LTDA, 42.266.604/0001-24, , FREVP00009172025, 773-0; , FREVP00034752025, 773-0; J C
NIZA DE ARAUJO REPOUSO PARA IDOSOS LTDA, 10.527.846/0001-38, , FREVP00036202025,
773-0; IVANETE DE FATIMA ALVES DA SILVA, ***.226.540-**, , FREVP00037062025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WAGTON LUIZ DE OLIVEIRA, ***.825.806-**, JCF2E40, FRMEV03281022024, 606-
82; WALDAIR ODAIR MUSSKOPF LTDA, 04.209.810/0001-03, JCE9I97, FRMEV03326392024,
606-82; RAEDY TRANSPORTES LTDA, 14.842.667/0003-08, QHE5E55, FRMEV00058212025, 606-
82; RAFAEL FIEDLER TRANSPORTES LTDA, 37.712.095/0001-86, SXH4H80, FRMEV00054392025,
606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**, FYC5A86, FRMEV00055392025, 606-
82; RAFAEL BURATO TRANSPORTES LTDA, 53.407.695/0001-97, HFK2A00, FRMEV00029932025,
606-82; TRANSPORTADORA JJR LTDA, 33.013.926/0001-70, SXG3C83, FRMEV03553832024,
606-82; RYL0D98, FRMEV03555192024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA ,
08.158.720/0002-72, FXC3A23, FRMEV03513662024, 606-82; TRANSPORTADORA JCV LTDA,
37.464.320/0001-02, OOG1J00, FRMEV03432302024, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES &
FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMM0D73, FRMEV00070632025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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