DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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228
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.124/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIO PINHEIRO, ***.921.208-**, , FREVP01032582024, 773-0; MANOEL
FRANCISCO DA
SILVA NETO, ***.572.174-**,
, FREVP01037672024,
773-0; MARIA
APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.277.558-**, , FREVP01024682024, 773-0; LOGISTICA E
TRANSPORTADORA DURSKI LTDA, 28.739.849/0001-09, , FREVP01028932024, 773-0;
MARTINS LARA & LARA LTDA, 67.283.853/0002-30, , FREVP00078962025, 773-0; LBL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01047972024, 773-0; ,
FREVP01029502024,
773-0; 
LEANDRO
MARTINS
DA
SILVA, 
***.642.348-**,
,
FREVP01047172024, 
773-0;
LOCK 
PATRIMONIAL
LTDA, 
09.311.613/0001-14,
,
FREVP01034422024, 773-0; MARIA SAO PEDRO DA SILVA SANTOS, ***.621.175-**, ,
FREVP01035382024, 
773-0; 
LEONARDO 
FABRICIO 
MENDES, 
***.630.707-**, 
,
FREVP01038672024, 773-0;
L GOMES
TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP01036272024, 773-0; LOCAEL LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA,
12.939.869/0001-85,
, FREVP01036412024,
773-0;
LETICIA
RIBEIRO DOS
SANTOS,
***.443.299-**, , FREVP01043052024, 773-0; MACHADO TRANSPORTADORA E LOGISTICA
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.535.606/0001-04, , FREVP01044122024, 773-0; LUIZ
FELIPE TEIXEIRA VIEIRA, ***.826.127-**, , FREVP01028442024, 773-0; LEANDRO DA SILVA
PEREIRA, 32.783.455/0001-17, , FREVP01027142024, 773-0; LOC FROTAS LOCACOES S.A,
37.229.373/0001-49, , FREVP01029962024, 773-0; MARCO AURELIO BARBOSA LEONE,
***.626.646-**, , FREVP01031462024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 2 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HARRY ALEXANDER BARRIOS SUBERO, ***.132.861-**, PASNA00008462024,
14/07/2024; 
R
K 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO
LTDA, 
47.888.278/0001-00,
PASNA00008902024, 31/07/2024; PASNA00008892024, 31/07/2024; LDOS TRANS P O R T ES
LTDA, 24.019.099/0001-31, PASNA00018102023, 24/05/2023; A. W. C. TURISMO LTDA,
27.071.664/0001-06, PASNA00008982024, 02/08/2024; PASNA00009002024, 02/08/2024;
REGINA DE SOUZA ARAUJO VIEIRA, ***.456.273-**, PASNA00008262024, 19/07/2024;
PASNA00008242024, 
19/07/2024; 
ROSILENE
DE 
ALMEIDA, 
***.567.516-**,
PASNA00015412023, 23/04/2023; VIVIANE DOS SANTOS MOREIRA, ***.919.361-**,
PASNA00019342023,
06/06/2023; 
PLANALTO
TURISMO 
LTDA,
22.308.102/0001-01,
PASNA00009582023, 30/03/2023; PASNA00008192023, 18/03/2023; PASNA00016102023,
10/05/2023; 
PASNA00017392023, 
18/05/2023; 
MAIARA 
DE 
OLIVEIRA 
PEREIRA,
***.542.758-**, PASNA00010252024, 22/08/2024; TRILHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
26.250.245/0001-60, PASNA00010012024, 20/08/2024; PANTANAL TRANSPORTE LTDA,
46.156.025/0001-80, PASNA00009952024, 20/08/2024; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS
06976308466, 36.033.582/0001-50, PASNA00015082023, 30/04/2023; JOSE RI BA M A R
FERNANDES
COSTA, 
***.564.242-**,
PASNA00008562024, 
23/07/2024;
POLITUR
TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASNA00016242023,
11/05/2023; 
ROSARIO
DA 
COSTA
TAVARES, 
***.357.981-**,
PASNA00010292024,
22/08/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 3 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A.
W. 
C.
TURISMO
LTDA, 
27.071.664/0001-06,
PASNA00008932024,
02/08/2024;
PASNA00009012024, 
02/08/2024;
PASNA00008992024,
02/08/2024;
PASNA00010412024, 22/08/2024; DANIEL TARCISIO DOS SANTOS, ***.482.201-**,
PASNA00025272023, 03/08/2023; REGINA DE SOUZA ARAUJO VIEIRA, ***.456.273-**,
PASNA00008272024, 19/07/2024; PASNA00008252024, 19/07/2024; PASNA00008232024,
19/07/2024; ROSILENE DE ALMEIDA, ***.567.516-**, PASNA00015422023, 23/04/2023;
VANDERLEI RAIMUNDO DE OLIVEIRA SILVA, ***.620.475-**, PASNA00010262024,
22/08/2024; PANTANAL TRANSPORTE LTDA, 46.156.025/0001-80, PASNA00009962024,
20/08/2024;
PASNA00009942024, 20/08/2024;
JOSE RONILDO
VIEIRA DE
NOVAIS
06976308466, 36.033.582/0001-50, PASNA00015092023, 30/04/2023; JOSE RI BA M A R
FERNANDES COSTA, ***.564.242-**, PASNA00008552024, 23/07/2024; MOZANNIEL DE
OLIVEIRA 
SOUSA, 
***.799.461-**, 
PASNA00018382023, 
25/05/2023; 
POLITUR
TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA, 11.772.761/0001-88, PASNA00016122023,
10/05/2023; 
PASNA00016282023,
11/05/2023; 
JOAO
PAULO 
MARIA
LOURENCO,
***.139.021-**, PASNA00019482023,
06/06/2023; RIDAMAR
GOMIDES DE
MORAIS,
***.373.701-**, 
PASNA00009652024, 
17/08/2024; 
VALDECI 
BENTO 
DE 
SOUSA,
***.124.621-**, PASNA00008852023, 21/03/2023.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 5 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00024262023,
25/07/2023; MARIA ADELINA FERREIRA DOS REIS, ***.351.281-**, PASNA00025062023,
01/08/2023;
A. W.
C.
TURISMO
LTDA, 27.071.664/0001-06,
PASNA00028302023,
25/08/2023; PASNA00027952023, 22/08/2023; ISRAEL CABRAL POSSIDONIO, ***.359.311-
**,
PASNA00034932023,
16/10/2023;
C 
C
S
TUR
LTDA,
40.116.987/0001-29,
PASNA00034472023,
15/10/2023;
RAMOSTUR TURISMO
LTDA.,
12.915.155/0001-37,
PASNA00035412023, 
22/10/2023;
JOSE 
MARIA
DE 
MEDEIROS,
***.339.104-**,
PASNA00025822023, 09/08/2023; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA,
19.534.019/0001-46, 
PASNA00027142023, 
18/08/2023;
KEILA 
SILVA 
RODRIGUES ,
***.828.941-**, PASNA00029912023, 08/09/2023; IRISTUR TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 72.592.215/0001-50, PASNA00035552023, 20/10/2023; TRANSPORTADORA CASTRO
& CASTRO
LTDA, 30.952.736/0001-20,
PASNA00034632023, 15/10/2023;
JOSINALDO
GOMES DA PAZ, ***.983.461-**, PASNA00019512023, 06/06/2023; KAWAGUCHI EVENTOS
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.620.023/0001-48, PASNA00021872023, 26/06/2023;
PASNA00021882023,
26/06/2023; 
PLANALTO
TURISMO 
LTDA,
22.308.102/0001-01,
PASNA00021892023, 
22/06/2023; 
J 
A 
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.965.657/0001-54,
PASNA00032842023, 08/10/2023; OSCAR CHIEZA JUNIOR LTDA, 48.806.707/0001-16,
PASNA00031162023, 
19/09/2023; 
RICARDO 
JOSE 
DA 
SILVA, 
***.319.194-**,
PASNA00035572023,
23/10/2023;
MARIA
DA CRUZ
DE
OLIVEIRA,
***.693.661-**,
PASNA00024342023, 25/07/2023.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00027912023, 24/08/2023;
PASNA00028292023, 
25/08/2023; 
JOSEANE 
RODRIGUES 
REIS, 
***.232.306-**,
PASNA00027492023, 21/08/2023; GLAUBER HENRIQUE DE SOUZA ACACIO, ***.818.231-**,
PASNA00028542023, 
28/08/2023; 
C 
C
S 
TUR 
LTDA, 
40.116.987/0001-29,
PASNA00034482023, 
15/10/2023; 
RHR 
TRANSPORTE 
& 
FRETAMENTO 
LTDA,
29.176.747/0001-87, PASNA00035282023, 20/10/2023;
RIO TRANSPORTE TERRES T R E
LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, PASNA00030082023, 14/09/2023; AGUIA DO SUL
TRANSPORTADORA
TURISTICA 
LTDA,
19.534.019/0001-46,
PASNA00027132023,
18/08/2023; 
IRISTUR
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
72.592.215/0001-50,
PASNA00035822023, 12/09/2023; PASNA00035812023, 12/09/2023; PASNA00035522023,
20/10/2023; 
TRANSPORTADORA 
CASTRO 
& 
CASTRO 
LTDA, 
30.952.736/0001-20,
PASNA00034642023, 
15/10/2023;
LEONARDO 
BATISTA
PEREIRA, 
***.726.281-**,
PASNA00026932023, 
18/08/2023; 
J 
A 
TRANSPORTES 
LTDA, 
30.965.657/0001-54,
PASNA00032822023, 08/10/2023; PASNA00032852023, 08/10/2023; SILVANA HA R DT ,
***.714.629-**, PASNA00034072023, 13/10/2023.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 5 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA
POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
49.290.510 ELIENE SILVA DE LIMA, 49.290.510/0001-30, PASNA00040772023,
18/12/2023;
LUNA 
TURISMO
LTDA, 
36.996.323/0001-24,
PASNA00040362023,
15/12/2023; PASNA00040352023, 15/12/2023; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0001-06,
PASNA00036162023, 
31/10/2023;
GIRA7 
LOCACAO
DE 
VEICULOS
LTDA.,
13.362.955/0001-30, PASNA00036142023, 20/09/2023; PLANALTO TURISMO LTDA ,
22.308.102/0001-01, PASNA00041542023, 21/12/2023; WELLINTON DA SILVA MARTINS,
***.260.551-**, PASNA00039512023, 10/12/2023;
PASNA00039502023, 10/12/2023;
KAWAGUCHI 
EVENTOS
TRANSPORTES 
E
TURISMO 
LTDA,
07.620.023/0001-48,
PASNA00038722023, 07/12/2023.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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