DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Extrato de Termo nº 27-393010/2025 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, M A R C E LO
VINHAES MONTEIRO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 27-
393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação
longitudinal da faixa de domínio da rodovia federal BR-376/MS, entre o km 118,055 ao km
118,083, com rede de energia elétrica de 13,8 kv, Trecho: ENTR BR-163 (P/DOURADOS) -
ENTR MS-134(A)/274/473 (NOVA ANDRADINA), subtrecho: ENTR MS-141 (IVINHEMA) -
AUTO POSTO VILA AMANDINA, PNV/SNV 376BMS0090, numa extensão de 20,00 metros
(vinte metros) com 2,40 metros (dois metros e quarenta centímetros) de largura,
totalizando área de ocupação igual a 48,00 m² (quarenta e oito metros quadrados), visando
atendimento à Empresa Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão
de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002190/2024-95. DATA
DA ASSINATURA: 23/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 379/2023.
Nº Processo: 50606.005221/2021-66.
Pregão. Nº 146/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON ENGENHARIA LTDA.. Objeto: 3º termo aditivo
de prorrogação do prazo de execução, com reflexo financeiro positivo, ao contrato ut6-
379/2023, por mais 57 dias consecutivos. O prazo de execução dos trabalhos, com início a
partir de13/05/2024, e cujo vencimento estava previsto para 08/03/2025, passa a vencer
em 04/05/2025.. Vigência: 17/04/2025 a 04/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 2.046.072,34. Data de Assinatura: 17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 277/2024.
Nº Processo: 50606.000446/2024-79.
Dispensa. Nº 63/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 
38.848.107/0001-67 
- 
VANGUARDA
CONSTRUCOES 
E 
SERVICOS 
DE
CONSERVACAO VIARIA LTDA.. Objeto: 2º termo aditivo de prorrogação de prazo de
execução e de vigência, sem reflexo financeiro, ao contrato ut6-277/2024. Prorrogação da
vigência do contrato, com término previsto para 04/05/2025, por mais 90 dias
consecutivos, com previsão de término em 02/08/2025, e prorrogação da execução do
contrato, com término previsto para 04/05/2025, por mais 90 dias consecutivos, com
previsão de término em 02/08/2025.. Vigência: 15/04/2025 a 02/08/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 19.254.920,37. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393031
Número do Contrato: 19/2024.
Nº Processo: 50600.010845/2023-17.
Pregão. Nº 559/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogações de
prazo: - a) prorrogação da vigência: por mais 6 meses consecutivos, contados a partir de
21/04/2025 passando a vencer na data de 21/10/2025; b) prorrogação da execução: por
mais 6 meses do prazo de execução, contados a partir de 26/11/2024, passando a vencer
na data de 26/05/2025. Os eventos aqui citados foram regularmente autorizados pelo
Superintendente regional, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, conforme consta do
processo administrativo sei nº 50606.006093/2024-11. Vigência: 21/04/2025 a 21/10/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.755.000,00. Data de Assinatura: 21/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-0002/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: DSA - Distribuidora Sorriso de Alimentos LTDA ,
CNPJ/MF nº 07.817.316/0003-81. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 13-0002/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação
na Faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV
PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR PB-383/391 (SOUSA) - ENTR PB-348/384 (P/SÃO GONÇ A LO ) ;
Código SNV: 230BPB0450; Segmento SNV: km 461,1 ao km 472,6; Localização: km 463 +
400 m, lado esquerdo, numa extensão de 350,0 m, por 16,7 m de largura, totalizando uma
área de 5.845,00 m², para fins de construção de acesso rodoviário no município de
Sousa/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal
nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO :
A ocupação será sem ônus para a Permissionária, conforme previsto no Art. 34, Inciso IV,
da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a
duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua
publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº 50613.002519/2023-97. DATA DA
ASSINATURA: 23/04/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 13-020/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio nº 13-020/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação
na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, Trecho SNV: PORTO (CABEDELO) - DIV
PB/CE; Subtrecho SNV: ENTR BR-426 (SÃO BENTINHO) - ENTR BR-427 (POMBAL) ; Código
SNV: 230BPB0370; Segmento SNV: km 388,1 ao 404,2; ocupação longitudinal entre o km
404 + 011m ao 404 + 112m, lado direito, numa extensão de 25,00 m, por 0,50 m de
largura, em uma área de 12,50 m², para atender a novas cargas no município de
Pombal/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal
nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO :
A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por
prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro
de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas
alterações. PROCESSO Nº 50613.002266/2024-32. DATA DA ASSINATURA: 23/04/2025.
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90298/2024 - UASG 393017
Nº Processo: 50613002697201931. Objeto:
ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS,
PROJETOS BÁSICO
E EXECUTIVO
DE ENGENHARIA E
EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE
REABILITAÇÃO DE 2 (DUAS) OBRAS DE ARTE ESPECIAIS LOCALIZADAS NAS RODOVIAS BR-
230/PB E BR-412/PB (LOTE ÚNICO), nos termos explicitados no Termo de Referência -
Anexo II do edital. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 25/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João
Pessoa/PB
ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-3-90298-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 25/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 24/07/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIASGnet - 24/04/2025) 393017-39252-2025NE800025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 195/2025 - UASG 393029
Nº Processo: 50604.000911/2024-91.
Pregão Nº 90052/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: A contratação de
empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária
(conservação/recuperação) na rodovia BR-232/PE, segmento: km 509,6 ao km 560,10, e na
rodovia BR-316/PE, segmento: km 0,00 ao km 144,90, sobre jurisdição da unidade local de
Salgueiro/PE, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/04/2025 a
24/07/2027. Valor Total: R$ 40.392.895,05. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº RN-12/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte,
Getúlio Batista da Silva Neto. PERMISSIONÁRIA: SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-
12/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-
406/RN, no trecho ENTR BR-104(A)/RN-118(A)/221(A) (MACAU) ao ENTR BR-101(B) (PONTE
PRESIDENTE COSTA E SILVA)*TRECHO URBANO*, subtrecho ENTR BR-104(A)/RN-
118(A)/221(A) (MACAU) ao ENTR BR-104(B), SNV 406BRN0010, segmento do km 0 ao km
3+700m (sentido decrescente), com extensão de 3.700 metros, por 30 metros de largura,
e do km 0+200m ao km 3+700m (sentido crescente), com extensão de 3.500 metros, por
20 metros de largura, perfazendo uma área total de 181.000 m², para implantação de área
alagada com salmoura para produção de sal. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão
tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de
2001 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PR EÇO :
O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 436.753,00,
correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta
permissão. A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em parcelas
anuais, equivalentes a R$ 43.675,30, sendo a primeira parcela paga em até 20 (vinte) dias
corridos, contados após a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial da
União. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da
publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50614.001436/2023-71. DATA DA
ASSINATURA: 23/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-013/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa
Catarina, ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE. PERMISSIONÁRIA: JCM PARTICIPACOES S/A ,
neste ato representada pelo Diretor Presidente: Sr. João Carlos Machiavelli. OBJETO:
Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-470/SC, por
acesso comercial na altura do km 233+000m, perfazendo uma área total de 19.200,00 m²,
no Município de São Cristóvão do Sul/SC, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela
PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.000632/2022-27.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-13/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins, Flávio
Ferreira
Assis.
PERMISSIONÁRIA:
COMPANHIA DE
SANEAMENTO
DO
TOCANTINS
-
SANEATINS, representada pelo representante legal: Sandra Lúcia Leal e José Mario Ribeiro
do Espírito Santo. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº UT/23 - 13/2025
- RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO (SÃO GERALDO ARAGUAIA) -
PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho ENTR TO-222 - FIM PISTA DUPLA ARAGUAINA,
SNV 153BTO0115, segmento em travessia no Km 148,400 com extensão de 77m por 1,0m
de largura, perfazendo uma área total de 77,0m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da
presente permissão de uso é de propriedade da União Federal e se encontra sob a
administração patrimonial do DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de
2014, Resolução n° 07/2021 de 02 de março de 2021 e lavratura devidamente autorizada
no Despacho (DNIT) SRE - TO (SEI nº 20847328) do Sr. Superintendente substituto Regional
no Estado do Tocantins, datado de 10 de abril de 2025. O valor global desta permissão
pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 6.961,70 (seis mil, novecentos e sessenta e
um reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado
para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. A PERMISSIONÁRIA pagará ao
DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão,
em parcela, anual, no valor equivalente a R$ 696,17 (seiscentos e noventa e seis reais e
dezessete centavos). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 anos. Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO Nº: 50623.000585/2022-22.
DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025.
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº UT/23-14/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo seu Superintendente substituto Regional no Estado do Tocantins,
Flávio Ferreira Assis. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A, representada pelo representante
legal: Cristiane Aparecida Gargaglioni. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso nº UT/23 - 14/2025 - RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão
de uso consiste na faixa de domínio da rodovia Federal BR-153/TO, no trecho DIV PA/TO
(SÃO GERALDO ARAGUAIA) - PORTO DE BALSAS (XAMBIOÁ), subtrecho ENTR TO-164(B)
- ENTR TO-416 (P/ANANÁS), SNV 153BTO0085, segmento em implantação de cabo óptico
no Km 23,227 com extensão de 51,60m por 0,50m de largura, perfazendo uma área
total de 25,80m². FUNDAMENTO LEGAL - A área objeto da presente permissão de uso
é de propriedade da União Federal e se encontra sob a administração patrimonial do
DNIT, conforme Decreto n.º 8.376, de 15 de dezembro de 2014, Resolução n° 07/2021