DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025042500005
5
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
PORTARIA INT Nº 411/2025/SEI-INT, DE 22 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Portaria MCTI nº 7.058,
de 24 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2023, Seção
1, página 259, e delegação de competência concedida pela Portaria MCT n° 407, de
29/06/06 publicada no DOU de 30/06/06, ambas assinadas pelo Senhor Ministro de Estado
da Ciência e Tecnologia, resolve:
Art. 1º Delegar competência à servidora Maria Gabriela Pinto de Almeida
Simões, CPF n° ***.246.897-** para, respeitadas as disposições legais e regulamentares em
vigor e os limites orçamentários e financeiros fixados para o Instituto, praticar os seguintes
atos:
I- atuar como ordenador de despesa no que se refere aos atos necessários à
execução orçamentária e financeira dos recursos que foram alocados ao INT, respeitados
os limites fixados e a programação despesa;
II- conceder suprimentos de fundos e aprovar as respectivas prestações de
contas, supervisionando e orientando a realização dos gastos decorrentes;
III- assinar ordens bancárias, responsabilizando-se pelas justificativas que a
respeito forem invocadas para esse fim;
IV- autorizar a aquisição, alienação, permuta, cessão e baixa de material,
respeitada a legislação vigente;
V- conceder passagens, diárias e ajuda de custo, na forma das normas legais e
regulamentares pertinentes;
VI- decidir, respeitadas a natureza e atribuições dos cargos, sobre a lotação e
remoção de servidores na estrutura organizacional do INT, evitando e corrigindo, quando
for o caso, situações de desvio de função eventualmente verificadas;
VII- autorizar a abertura de processo administrativos destinados à realização de
certames licitatórios nas diversas modalidades previstas em lei, observando os limites de
gastos fixados para o INT, e cuidando para que sejam respeitadas a programação
orçamentária e as disponibilidades financeiras;
VIII- homologar os atos praticados em procedimentos licitatórios após atenta
avaliação da legalidade, e, quando for o caso, adjudicar ao vencedor da licitação;
IX- nomear, dentre os servidores qualificados, os membros da comissão de
licitação, bem como o servidor responsável pela condução do pregão e respectiva equipe
de apoio;
X- firmar os contratos administrativos destinados à contratação de obras,
serviços e compras, observando rigorosamente as disposições legais pertinentes e os
limites fixados no presente ato;
XI- ratificar, quando for o caso os atos de dispensa ou inexigibilidade de
licitação;
XII- decidir os recursos administrativos que eventualmente venham a ser
interpostos em decorrência de certames licitatórios que tramitem no âmbito o Instituto;
XIII- promover, após autorização específica do Ministro, processo seletivo
simplificado destinado à contratação temporária de pessoal, respeitando as disposições
legais pertinentes e os limites fixados em ato específico;
XIV- assinar convênios, protocolos, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres, quando não houver, em tais instrumentos, a assunção de compromissos
financeiros, presentes ou futuros, e quando não envolverem estados estrangeiros ou
organismos internacionais;
XV- fixar preços para a venda de produtos e prestação de serviços a cargo da
Instituição, aprovando as respectivas tabelas de preço;
XVI- decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das chefias
subordinadas; e
XVII- conceder aposentadoria aos servidores lotados na Instituição, bem como
pensão por morte aos respectivos beneficiários.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, convalida os atos praticados até a publicação desta e revoga a Portaria nº 192,
de 09 de junho de 2022.
MARCIA GOMES DE OLIVEIRA
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 182, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e nos
termos do art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o art. 2º,
inciso I do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta no
Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
01450.002048/2024-01, 
no 
Parecer 
n.
00009/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU 
e
no 
Despacho
de 
Aprovação
n.
00029/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, decide:
Art. 1º Aplica-se a penalidade disciplinar de DEMISSÃO ao servidor JÚLIO
MEIRELLES STEGLICH, ocupante do cargo Técnico I - área Arqueologia, lotado na
Coordenação Técnica da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional (Iphan) no Rio Grande do Sul, com base nos arts. 132, inciso II, e 138, ambos da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro dede 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 183, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº
11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar GABRIELLA CRIVELLENTE DA NÓBREGA, Matrícula Siape nº
1901910, para exercer o encargo de substituta eventual da função de Coordenadora-Geral
de Transferências Interfederativas, código FCE 1.13, da Diretoria de Fomento Direto da
Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, nos afastamentos e impedimentos
legais ou regulamentares da titular, a contar de 23 de abril de 2025, com a convalidação
dos atos praticados desde a referida data de início da substituição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 184, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.336, de
1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar RAFAEL DA SILVA MAXIMINIANO, Matrícula Siape nº 1045127, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Diretor, código CCE 1.15, da Diretoria de
Educação e Formação Artística da Secretaria de Formação, Livro e Leitura do Ministério da
Cultura, no período de 26 a 30 de abril de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 185, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº
11.336, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Designar PAULINO DE OLIVEIRA NETO, Matrícula Siape nº 1045026, para
exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Coordenador Redes Formativas em
Arte e Cultura, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Formação Artística e Cultural da
Diretoria de Educação e Formação Artística da Secretaria de Formação, Livro e Leitura, nos
afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo, a
contar de 22 de abril de 2025, com a convalidação dos atos praticados desde a referida
data de início da substituição.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 42, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar
o afastamento do país do servidor Vinícius Gürtler da Rosa, ocupante do cargo de
Coordenador-Geral
na Assessoria
Especial
de
Assuntos internacionais/MinC, para
representar o Ministério da Cultura do Brasil nas reuniões técnicas do Grupo de Trabalho
de Cultura do G20 sob a presidência sul-africana, em Joanesburgo/África do Sul, no período
de 3 a 8 de maio de 2025, incluindo trânsito, ônus para o MinC- processo
01400.006084/2025-10.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 48, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar
o afastamento do país do servidor Fabiano dos Santos, ocupante do cargo de Secretário de
Formação, Livro e Leitura - MinC, para participar da III Reunião Extraordinária de Ministros
de Cultura da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e reuniões das
comissões de cultura da CPLP, em São Tomé/São Tomé e Príncipe, no período de 3 a 8 de
maio de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o MinC- processo 01400.005213/2025-
44.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 49, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar
o afastamento do país da servidora Cecília Gomes de Sá, ocupante do cargo de
Subsecretária de Espaços e Equipamentos Culturais/MinC, para participar da 19ª Bienal de
Arquitetura de Veneza, no período de 7 a 12 de maio de 2025, incluindo trânsito, com
ônus para o MinC- processo 01400.006678/2025-12.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar
o afastamento do país da colaboradora eventual Selma Teixeira Candeia, para realização
das atividades de Atividades de intercâmbio cultural do projeto Nova Onda - Ancestrais do
Futuro com Samba Résille e Museu do Samba, no período de 10 a 31 de maio de 2025, em
Toulouse/França e Kourion/Chipre, incluindo trânsito, com ônus para o MinC e MRE
(somente passagens aéreas).
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 51, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar
o afastamento do país da servidora Laura Miranda Matos Barrio, ocupante do cargo de
Coordenadora-Geral da Assessoria Especial de Comunicação Social - MinC, para participar
da III Reunião Extraordinária de Ministros de Cultura da Comunidade dos Países de Língua
Portuguesa (CPLP) e reuniões das comissões de cultura da CPLP, em São Tomé/São Tomé
e Príncipe, no período de 3 a 8 de maio de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o
MinC- processo 01400.006874/2025-97.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 52, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar
o afastamento do país do servidor João Arthur Donadon, ocupante do cargo de Assistente
na Assessoria Especial de Assuntos Internacionais - MinC, para participar da III Reunião
Extraordinária de Ministros de Cultura da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP) e reuniões das comissões de cultura da CPLP, em São Tomé/São Tomé e Príncipe,
no período de 1 a 8 de maio de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o MinC- processo
01400.006668/2025-87.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 53, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar
o afastamento do país do servidor Marcos Alves de Souza, ocupante do cargo de Secretário
de Direitos Autorais e Intelectuais - MinC, para participar da III Reunião Extraordinária de
Ministros de Cultura da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e reuniões
das comissões de cultura da CPLP, em São Tomé/São Tomé e Príncipe, no período de 2 a
10
de maio
de
2025,
incluindo trânsito,
com
ônus
para o
MinC-
processo
01400.006540/2025-13.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO MINC Nº 54, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e considerando
o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento
do país da servidora Marissol Barbosa de Souza Pinheiro, ocupante do cargo de Diretora de
Gestão Coletiva de Direitos Autorais - MinC, para participar da III Reunião Extraordinária de
Ministros de Cultura da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e reuniões das
comissões de cultura da CPLP, em São Tomé/São Tomé e Príncipe, no período de 2 a 10 de
maio de 2025, incluindo trânsito, com ônus para o MinC- processo 01400.006463/2025-00.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA