DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL Nº 259, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, § 9º da Lei nº 9.986, de 18 de
julho de 2000, o art. 13, § 1º do Regimento Interno, e no que consta do processo nº
50500.097136/2021-02, resolve:
Art. 1º Designar o Diretor Felipe Fernandes Queiroz para exercer o encargo de
Diretor-Geral substituto desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos
regulamentares do Diretor-Geral.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 47, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O
SUPERINTENDENTE DE
INFRAESTRUTURA
RODOVIÁRIA DA
AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere
a legislação vigente, e tendo em vista o disposto na Resolução ANTT nº 5.938, de 4 de
maio de 2021, na Portaria SUROD nº 90, de 9 de março de 2022, e o que consta do
Processo nº 50500.034331/2024-66, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Tripartite, com atribuições consultiva e fiscalizatória,
destinada ao acompanhamento da execução do Contrato de Concessão firmado com base
no Edital de Concessão nº 02/2021, que tem por objeto a exploração da infraestrutura das
rodovias BR-163/230/MT/PA, sob a responsabilidade da Via Brasil BR163 Concessionária de
Rodovias S.A.
Parágrafo único. A Comissão Tripartite observará as diretrizes estabelecidas na
Portaria SUROD nº 90/2022, que regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução ANTT nº
5.938/2021, disciplinando o funcionamento das comissões tripartites no âmbito dos
contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da ANTT.
Art. 2º Integram a Comissão Tripartite, como representantes da ANTT, nos
termos do art. 4º da Portaria SUROD nº 90/2022, os seguintes servidores:
I - Vinícius Viana Dobes, matrícula SIAPE nº 3440207, que exercerá a
coordenação dos trabalhos da Comissão;
II - Lessandro de Medeiros Silveira, matrícula SIAPE nº 1774672;
III - Robson Arthur Kawahira, matrícula SIAPE nº 1763386;
IV - Alexandre Alves Souto, matrícula SIAPE nº 1567097.
Parágrafo único. O prazo de que trata o inciso IV do art. 5º da Resolução ANTT
nº 5.938/2021 será definido pelo coordenador da Comissão Tripartite.
Art. 3º Esta Comissão terá sua vigência coincidente com a vigência do contrato
de concessão, sendo automaticamente encerrada com o término do referido contrato, nos
termos do inciso II do art. 5º da Resolução ANTT nº 5.938/2021.
Art. 4º A Comissão Tripartite poderá, no curso da vigência contratual, proceder,
de ofício, à inclusão ou substituição dos representantes da Concessionária e da Sociedade
Civil, mediante registro nos autos do processo respectivo, desde que respeitadas as
diretrizes estabelecidas na Portaria SUROD nº 90/2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
PORTARIAS DE 22 ABRIL DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de
7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o
Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13,
da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no
processo Nº 50623.000664/2025-86, resolve:
Nº 2.581 - Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor Francisco Carlos Aragão Alves, Analista
Administrativo, matrícula SIAPE Nº 1821340, dos encargos de substituto eventual da
função de Coordenador de Administração e Finanças, código FCE 1.10, da Superintendência
Regional do DNIT no estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.582 - Art. 1º Designar o servidor Rennyo Pereira Borges Melo, Técnico de Suporte em
Infraestrutura de Transportes, matrícula SIAPE Nº 1547902, para substituir a função de
Coordenador de Administração e Finanças, código FCE 1.10, da Superintendência Regional
do DNIT
no estado
do Tocantins,
nos afastamentos,
impedimentos legais
ou
regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
PORTARIAS DE 22 DE ABRIL DE 2025
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.225, de
7/10/2022, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 10/10/2022, e tendo em vista o
Decreto n.º 10.829, de 5/10/2021, publicado no DOU de 5/10/2021, o constante no art. 13,
da Portaria/MT n.º 628, de 27/6/2023, publicada no DOU de 28/6/2023, e o disposto no
processo Nº 50623.000668/2025-64, resolve:
Nº 2.584 - Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor Francisco Carlos Aragão Alves, Analista
Administrativo, matrícula SIAPE Nº 1821340, dos encargos de substituto eventual da
função de Chefe do Serviço de Recursos Logísticos e Informática, código FCE 1.05, da
Coordenação de Administração e Finanças, vinculada à Superintendência Regional do DNIT
no estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.585 - Art. 1º Designar o servidor Romario Oliveira da Silva, Analista Administrativo,
matrícula SIAPE Nº 1386036, para substituir a função de Chefe do Serviço de Recursos
Logísticos e Informática, código FCE 1.05, da Coordenação de Administração e Finanças,
vinculada à Superintendência Regional do DNIT no estado do Tocantins, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Banco Central do Brasil
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025
A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da
competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo
Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV,
autoriza o afastamento do país dos seguintes servidores:
RICARDO DOMICIANO SUJDIK, a fim de participar da DZ Bank International
Capital Markets Conference 2025, promovida pelo DZ Bank, pelo Official Monetary and
Financial Institutions Forum (OMFIF) e pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), em
Frankfurt, Alemanha, no período de 4 a 9 de maio de 2025, com ônus limitado, cabendo
ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada;
PATRICIA ALVARENGA COELHO, a fim de participar dos CES Working Groups and
GLEIF DQM Team Biannual Meeting 2025 e de reunião com a Global Legal Entity Identifier
Foundation (GLEIF), com o ROC e com a Comisión del Mercado Financiero (CMF),
promovidos pelo Regulatory Oversight Committee (ROC), em Santiago, Chile, no período
de 6 a 10 de maio de 2025, com ônus;
RICARDO DA COSTA MARTINELLI e LUIS CLAUDIO SANTOS REZENDE, a fim de
participarem da The Central Bank ASGM Working Group Meeting, promovida pelo Banco
Central del Ecuador e pelo World Gold Council, em Quito, Equador, no período de 12 a 17
de maio de 2025, com ônus limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com
passagens aéreas e estada;
FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS FILHO, a fim de
participar do curso Implementação da Política Monetária do Eurosistema, promovido pelo
Banco de Portugal, em Lisboa, Portugal, no período de 13 a 16 de maio de 2025, com ônus
limitado, cabendo ao servidor as despesas com o curso, passagens aéreas e estada;
ANTONIO JUAN FERREIRO CUNHA e RAFAEL PRESSI, a fim de participarem da
Policy Development Group (PDG) Meeting, promovida pelo Grupo de Ação Financeira
contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI-FATF), em Paris,
França, no período de 13 a 17 de maio de 2025, com ônus;
FLAVIO ALMEIDA PAOLINELLI DE CASTRO, a fim de participar das Jornadas de
Derecho Bancario, promovidas pela Asociación de Bancos Privados del Ecuador
(ASOBANCA), em Quito, Equador, no período de 14 a 18 de maio de 2025, com ônus
limitado, cabendo ao promotor do evento as despesas com passagens aéreas e estada;
RENATO DIAS DE BRITO GOMES, a fim de participar do Private Speakers´dinner,
palestrar no OMFIF -Digital Money Summit 2025, promovido pelo Official Monetary and
Financial Institutions Forum e participar da Citi Central Bank Conference, promovida pelo
CitiBank, em Londres, Reino Unido, no período de 17 a 23 de maio de 2025, com
ônus;
RICARDO FRANCO MOURA, a fim de participar da reunião do Comitê de
Supervisão Bancária de Basileia (BCBS), promovida pelo Banco de Compensações
Internacionais (BIS), em Estocolmo, Suécia, no período de 18 a 22 de maio de 2025, com
ônus;
FERNANDO DE MENEZES LINARDI, a fim de participar da Climate Vulnerabilities
and Data (CVD) Meeting, promovida pelo Financial Stability Board (FSB), em Londres, Reino
Unido, no período de 27 a 31 de maio de 2025, com ônus;
FERNANDO AUGUSTO FERREIRA LEMOS, a fim de participar da VI Conferência
Estatística do Banco Central de Chile e do XI Encontro do Fórum de Informação Financeira
(FIF), promovidos pelo Centro de Estudos Monetários Latino-americanos (CEMLA) e pelo
Banco Central de Chile, em Santiago, Chile, no período de 2 a 7 de junho de 2025, com
ônus;
MARCELO COLLI INGLEZ, a fim de participar da FSI meeting, promovida pelo
Financial Stability Institute (FSI) do Banco de Compensações Internacionais (BIS) e pelo
Toronto Centre, em Basiléia, Suíça, no período de 2 a 6 de junho de 2025, com ônus;
PATRICIA GALLETTA MACHADO, a fim de participar da reunião do G-SiBs
Assessment Team (PSG-GAT), promovida pelo Banco de Compensações Internacionais (BIS),
em Basileia, Suíça, no período de 21 a 28 de junho de 2025, com ônus.
IZABELA MOREIRA CORREA
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025
A PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, substituta, no uso da
competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado
pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, autoriza a servidora FABIANA
LADVOCAT CINTRA AMARAL CARVALHO a afastar-se do País na forma do disposto no
art. 1º, §3º, do citado Decreto, a fim de participar de assistência técnica do Financial
Sector Assessment Program (FSAP), promovida pelo Fundo Monetário Internacional
(FMI), em Luanda, Angola, no período de 3 a 26 de junho de 2025, sem ônus, cabendo
ao FMI as despesas com passagens aéreas, estada e a remuneração da servidora.
IZABELA MOREIRA CORREA
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
PORTARIA Nº 123.176, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e
Organização do Banco Central do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art.
7° da Portaria n° 97.162, de 22 de fevereiro de 2018, considerando o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, e na Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e
demais informações que constam do processo eletrônico (PE) nº 286078, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor PAULO EMILIO ALCANTARA PEREIRA, matrícula nº
8.092.597-9, pertencente ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, cargo de
Auditor, para exercício no Ministério da Previdência Social.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não
se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PORTARIA DE PESSOAL COAF Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS -
COAF, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 4º,
§ 6º, da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, no art. 23-A do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e
nos incisos IX e XVIII do art. 20 do Regimento Interno do Coaf, divulgado pela
Resolução nº 427, de 16 de outubro de 2024, do Banco Central do Brasil - BCB,
resolve:
Designar GIOVANNE DE MATTOS BICALHO para exercer como substituto eventual a
Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Articulação
Institucional nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular ou do
substituto eventual designado por meio da Portaria de Pessoal nº 5, de 3 de dezembro de 2020.
RICARDO LIÁO