DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Controladoria-Geral da União
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 1.217, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
Substituta, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de
janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1°
da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
549, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no D.O.U. nº 40 , Seção 2, p.58, de 26 de
fevereiro de 2025, referente ao Processo nº 00190.101957/25-49.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLA RODRIGUES COTTA
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 144, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no
uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de
1990,
bem
como
o
que
consta
do
Processo
Administrativo
SEI
nº
19.00.1500.0002220/2025-15, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora LILIAN CURSINO PESSOA, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Comunicação Social, do quadro de pessoal do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.828, do exercício da função de confiança de
Assistente, código FC-3, do Núcleo de Imprensa e Jornalismo da Secretaria de Comunicação
Social, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar a servidora VIVIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo de Analista de Comunicação Social, matrícula nº 82.316, para o exercício da função
de confiança mencionada no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 28 de abril de 2025.
CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 219, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003017/2024-49, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República ANDRE LUIZ BATISTA NEVES
para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público Federal na
audiência
de
instrução
do
Processo
Administrativo
Disciplinar
nº
0001873-
25.2024.2.00.0000, a realizar-se nos dias 6 e 7 de maio de 2025, a partir das 10 horas, na
sede do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para oitiva de testemunhas e
interrogatório do magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios
descritos no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 220, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o
contido no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.011206/2023-12, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República JULIO CESAR DE CASTILHOS
OLIVEIRA COSTA para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público
Federal na audiência de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 0005959-
73.2023.2.00.0000, a realizar-se no dia 19 de maio de 2025, a partir das 14h30, na sede da
Justiça Federal do Espírito Santo, para oitiva de testemunhas e interrogatório do
magistrado requerido.
Parágrafo único. O membro continuará designado para eventuais audiências a
serem realizadas em decorrência da prorrogação ou da redesignação dos atos instrutórios
descritos no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 221, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O
VICE-PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA,
no
uso das
atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com
fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em
vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002549/2025-
40, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no
período de 11 a 15 de maio de 2025, a Procuradora Regional da República e Secretária
de Cooperação Internacional Adjunta do Gabinete do Procurador-Geral da República,
STELLA FÁTIMA SCAMPINI, e a Procuradora da República SOFIA FREITAS SILVA, e, no
período de 11 a 16 de maio de 2025, o Procurador da República FERNANDO JOSÉ
AGUIAR DE OLIVEIRA para, na qualidade de representantes do Ministério Público
Federal, participarem da "Operação PeCoBra: Luta contra o crime organizado na Tríplice
Fronteira", a realizar-se entre os dias 12 e 14 de maio de 2025, em Bogotá, na
Colômbia.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo do Programa El Paccto 2.0.
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-
diária internacional para cada membro, para cobertura das despesas durante os
períodos de deslocamento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 222, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da
Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o constante do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002069/2025-89, resolve:
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 28 de abril a 1º de maio de 2025, o Procurador da República STANLEY VALERIANO DA
SILVA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar do
Fórum Internacional de Combate à Criminalidade Complexa, Organizada Transnacional e ao
Terrorismo", a realizar-se nos dias 29 e 30 de abril de 2025, na cidade de Assunção, no
Paraguai.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo da American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA-
ROLI).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do
membro.
Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período
de 28 de abril a 1º de maio de 2025, o Secretário Adjunto de Segurança Institucional do
Ministério Público Federal, CRISTIANO ROCHA FERREIRA, para, na qualidade de
representante do Ministério Público Federal, participar da Reunião do Grupo de Trabalho
sobre Segurança e Proteção de Procuradores da Associação Ibero-americana de Ministério
Públicos (AIAMP) e do Fórum Internacional de Combate à Criminalidade Complexa,
Organizada Transnacional e ao Terrorismo", a realizarem-se nos dias 29 e 30 de abril de
2025, na cidade de Assunção, no Paraguai.
§ 1º Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e
alimentação ficarão a cargo da American Bar Association Rule of Law Initiative (ABA-
ROLI).
§ 2º Caberá ao Ministério Público Federal o pagamento de 1 (uma) meia-diária
internacional, para cobertura das despesas durante o período de deslocamento do
Secretário Adjunto.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 223, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XV, alínea "e", XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e
tendo em vista o contido na Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica dispensada a Procuradora Regional da República ADRIANA
SCORDAMAGLIA FERNANDES da designação para atuar junto ao Grupo Estratégico de
Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 978, de
11 de outubro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 60, de 15 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 224, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204
da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de
abril de 2019, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Luiza
Cristina Fonseca Frischeisen referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.001.000024/2025-60, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério
Público Federal, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Procurador da República RICARDO
PAEL ARDENGHI, lotado no 5º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Mato
Grosso, no Programa de Asistencia contra el Crimen Transnacional Organizado Europa-
Latinoamerica (EL PAcCTO 2.0), entre março e junho de 2025, sem ônus para o Ministério
Público Federal e de forma remota, vedado o recebimento de qualquer valor como
contrapartida pelos trabalhos prestados, autorizado tão somente o pagamento de
passagem, hospedagem e diárias para o deslocamento que for necessário, às custas do
mencionado programa.
Art. 2º Fica autorizado o afastamento do país do Procurador da República
RICARDO PAEL ARDENGHI, mantida sua atuação funcional integral no 5º Ofício da
Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, para acompanhar a visita de estudos
das autoridades do Poder Judiciário da Costa Rica à cidade de Lima, no Peru, no período
de 19 a 22 de maio de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 303, DE 23 DE ABRIL DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0050341/2025-98,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria exonera, a contar de 24 de abril de 2025, o servidor
EMERSON GUSTAVO DOS SANTOS, matrícula 5777-1, Major QOPM do quadro da Polícia
Militar do Distrito Federal, do cargo em comissão de Assessor Chefe II da Assessoria
Especial de Operações, Inteligência e Contrainteligência do Centro de Inteligência do
MPDFT, código CC-03 (50070057).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
PORTARIA PGJ Nº 304, DE 23 DE ABRIL DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75,
de
20
de
maio
de
1993,
CONSIDERANDO
o
teor
do
Processo
SEI
nº
19.04.5374.0050371/2025-64, resolve:
Art. 1º Esta Portaria exonera, a contar de 24 de abril de 2025, a servidora
VIRGINIA SOUZA LIMA, matrícula 6003-8, Major QOPM do quadro da Polícia Militar do
Distrito Federal, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Inteligência e
Contrainteligência do Centro de Inteligência do MPDFT, código CC-02 (50070111).
Art. 2º Dispensar, a contar de 24 de abril de 2025, a servidora VIRGINIA
SOUZA LIMA, matrícula 6003-8, Major QOPM do quadro da Polícia Militar do Distrito
Federal, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe II da
Assessoria Especial de Operações de Inteligência e Contrainteligência do Centro de
Inteligência do MPDFT, código CC-03 (50070057).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
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