DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 17.537, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.010021/2025-79, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Santa
Isabel, inscrita no CNPJ nº 56.900.848/0001-21, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Santa Isabel, estado de São Paulo,
utilizando o canal 7 (sete), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Ocan Comunicação Digital SE Ltda, inscrita no CNPJ nº
10.741.961/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Santa Quitéria do Maranhão, estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 17.551, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.010019/2025-08, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Santa
Isabel, inscrita no CNPJ nº 56.900.848/0001-21, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Santa Isabel, estado de São Paulo,
utilizando o canal 11 (onze), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda, inscrita
no CNPJ nº 04.257.461/0001-03, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no município de São José de Ribamar, estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
PORTARIA MCOM Nº 17.552, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.010018/2025-55, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Santa
Isabel, inscrita no CNPJ nº 56.900.848/0001-21, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Santa Isabel, estado de São Paulo,
utilizando o canal 9 (nove), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser o Sistema de Comunicação Pantanal Ltda, inscrito no CNPJ
nº 02.412.892/0001-62, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Campo Grande, estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 61/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.006946/2025-15, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 5716/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 20 de março de 2025, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n°
02008014304) outorgada à
Rádio Cultura de Leme Ltda., inscrita
no CNPJ n.º
51.379.253/0001-59, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Leme, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 62/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.007867/2025-21, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 5723/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 26 de março de 2025, da frequência 1250 KHz, (FISTEL n°
01021559253) outorgada à Rádio Litoral de Cassimiro de Abreu Ltda., inscrita no CNPJ n.º
03.593.420/0001-17, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Cassimiro de Abreu, estado do Rio de Janeiro.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 71/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.018069/2023-63, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 5817/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 22 de julho de 2024, da frequência 1230 KHz, (FISTEL n°
04008014420)
outorgada à
Rádio
Sociedade Passos
Ltda.,
inscrita
no CNPJ
n.º
23.280.159/0001-02, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Passos, estado de Minas Gerais.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 81/2025
O Diretor
do Departamento
de Radiodifusão
Privada, da
Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e,
tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do
Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que
consta no Processo n.º 53115.009112/2025-61, invocando as razões constantes da Nota
Técnica n.º 6069/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 04 de
abril de 2025, da frequência 1330 KHz, (FISTEL n° 20000001260) outorgada à Rádio Eldorado de
Natal Ltda., inscrita no CNPJ n.º 12.980.298/0001-22, para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.
NELSON ALVES PINTO NETO
DESPACHO Nº 90/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.009656/2025-23, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 6224/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 11 de abril de 2025, da frequência 850 KHz, (FISTEL n°
07021050747) outorgada à Rádio Rural de Guarabira Ltda., inscrita no CNPJ n.º
08.848.632/0001-11, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Guarabira, estado da Paraíba.
NELSON ALVES PINTO NETO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
Nº 111 - Processo nº 53500.026590/2024-10
Recorrente/Interessado: 
MINISTÉRIO
DAS 
COMUNICAÇÕES,
GRUPO 
DE
ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 70/2025/AF (SEI nº 13592751), integrante deste acórdão:
a) determinar o envio do presente processo ao Ministério das Comunicações -
MCom, para a adoção das providências que entender cabíveis, notadamente quanto aos
eventuais efeitos sobre a decisão constante do Acórdão nº 229, de 28 de agosto de 2024; e,
b) dar ciência formal ao Tribunal de Contas da União - TCU quanto às
alterações promovidas pelo Decreto editado supervenientemente à publicação do Edital,
bem como da consequente impossibilidade da Agência prosseguir sendo responsável pelo
arranjo de governança do compromisso de conectividade de escolas.
Nº 112 - Processo nº 53500.027134/2024-89
Recorrente/Interessado: GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE
CONECTIVIDADE DE ESCOLAS, MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 65/2025/AF (SEI nº 13538380), integrante deste acórdão:
a) determinar o envio do presente processo ao Ministério das Comunicações -
MCom, para a adoção das providências que entender cabíveis, notadamente quanto aos
eventuais efeitos sobre a decisão constante do Acórdão nº 229, de 28 de agosto de 2024; e,
b) dar ciência formal ao Tribunal de Contas da União - TCU quanto às
alterações promovidas pelo Decreto editado supervenientemente à publicação do Edital,
bem como da consequente impossibilidade da Agência prosseguir sendo responsável pelo
arranjo de governança do compromisso de conectividade de escolas.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.542 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ARDAGH METAL
PACKAGING BRASIL LTDA, CNPJ nº 24.168.115/0001-58, associada à autorização para
exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 4.543 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO SAO JOSE LTDA,
CNPJ nº 02.382.139/0001-72, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar
de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
Nº 4.544 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FUNDACAO DOM AVELAR
BRANDAO VILELA, CNPJ nº 16.406.522/0001-28, associada à autorização para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº
4.493 -
Processo
nº 53504.003747/2025-71:
LOPAN
VENTURES
S/A, CNPJ
nº
51.675.111/0001-39.
Nº 4.494 - Processo nº 53504.003794/2025-15: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL, CNPJ
nº 17.162.579/0050-70.
Nº 4.495 - Processo nº 53504.003812/2025-69: RAPHAEL KLIN NOVAES PEREIRA, CPF nº
***.904.718-**.
Nº 4.496 - Processo nº 53504.003836/2025-18: ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF nº
***.021.808-**.
Nº 4.497 - Processo nº 53504.003840/2025-86: ROGERIO RAFAEL FAHL, CPF nº
***.670.528-**.
Nº 4.498 - Processo nº 53504.003853/2025-55: CHRISTIAN DORNAUS, CPF nº ***.283.018-**.
Nº 4.499 - Processo nº 53504.003871/2025-37: LEONARDO FANTE VICIOSO, CPF nº
***.742.558-**.
Nº 4.500 - Processo nº 53504.003872/2025-81: FABRICIO FISCARELLI, CPF nº ***.518.868-**.
Nº 4.501 - Processo nº 53504.003874/2025-71: FRANCINI DE CASSIA RODRIGUES, CPF nº
***.075.678-**.
Nº 4.502 - Processo nº 53504.003879/2025-01: ACOFRAME COMERCIO E INDUSTRIA DE
PRODUTOS DE ACO LTDA, CNPJ nº 08.917.446/0001-97.
Nº 4.503 - Processo nº 53504.003890/2025-63: CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA, CPF nº
***.323.158-**.
Nº 4.504 - Processo nº 53504.003899/2025-74: HIDROLOG TRANSPORTE FLUVIAL LTDA ,
CNPJ nº 53.669.201/0001-42.