DOEAM 24/04/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, quinta-feira, 24 de abril de 2025
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CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida 
no Ofício n.º 01414/2024-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar, no sentido 
de promover a interessada à graduação de 2.º Sargento BM, a contar de 21 
de abril de 2024, em cumprimento ao acordo homologado;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.005638/2025-14, resolve
I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de junho de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu a 3.º 
Sargento BM FRANCISCA PARENTE MEDEIROS (1530), Matrícula n.º 
198.480-2 C, à graduação de 2.º Sargento BM do Quadro de Complementar 
de Praças (QCPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
II - PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2024, pelo 
Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do artigo 7.º, § 2.º, inciso II, 
da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, a 3.º Sargento BM FRANCISCA 
PARENTE MEDEIROS (1530), Matrícula n.º 198.480-2 C, à graduação 
de 2.º Sargento BM do Quadro de Complementar de Praças (QCPBM) do 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;
III - DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da promoção 
ora concedida, sejam a partir da data da publicação deste Decreto, em razão 
da renúncia expressa a valores pretéritos.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221326#18#224885/>
Protocolo 221326
<#E.G.B#221328#18#224887>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a decisão da Excelentíssima Senhora Secretária 
de Estado de Educação e Desporto Escolar, à época, publicada no Diário 
Oficial do Estado, edição do dia 29 de novembro de 2023, acatando a 
deliberação da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério, formalizada 
na Resolução n.º 124/2023-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo 
Administrativo Disciplinar n.º 059/2023-CRDM/SEDUC, que recomendou 
a aplicação da pena de demissão ao servidor THYAGO CARNEIRO DOS 
SANTOS, em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) 
dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;
CONSIDERANDO, ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do 
Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 0051/2025-PPC/PGE, opinando 
pela demissão, por restar caracterizado o abandono do cargo, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.028101.015581/2023-12, resolve
DEMITIR, nos termos do artigo 158, inciso III, combinado com o artigo 
164, inciso II, § 1.º, da Lei n.º 1.778, de 08 de janeiro de 1987, THYAGO 
CARNEIRO DOS SANTOS, Matrícula n.º 252.537-2A, do cargo de Professor, 
PF20.LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ARLETE FERREIRA MENDONÇA
Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#221328#18#224887/>
Protocolo 221328
<#E.G.B#221329#18#224888>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Despacho da Secretária de Estado de 
Administração e Gestão exarado à fl. 74, e o que mais consta do Processo 
n.º 01.01.017101.025052/2023-00, resolve
EXONERAR, a pedido, a contar de 1.º de agosto de 2023, nos termos 
do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, o servidor 
ELIZIEL MAGALHÃES DOS SANTOS, Matrícula n.º 145.199-5D, do cargo 
de Técnico em Patologia Clínica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de 
Estado de Saúde. 
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES
Secretária de Estado de Saúde
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
<#E.G.B#221329#18#224888/>
Protocolo 221329
<#E.G.B#221330#18#224889>
<#E.G.B#221332#18#224891>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual, 
e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 005/2025 - GAB/
SEPET, subscrito pela Secretária de Estado de Proteção Animal, e o que 
mais consta do Processo n.º 01.01.011101.003633/2025-77, resolve
RETIFICAR, para 1.º de abril de 2025, os efeitos do Decreto de 04 
de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma 
data, página 12, retificado pelo Decreto de 15 de abril de 2025, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, páginas 12 e 13, na parte 
em que nomeou MARIA EVELINE DA SILVA PACHECO, para exercer o 
cargo de provimento em comissão de Assessor I, AD-1, da SECRETARIA 
DE ESTADO DE PROTEÇÃO ANIMAL, constante do Anexo Único, Parte 63, 
da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, combinado com o artigo 
5.º da Lei n.º 7.406, de 11 de março de 2025.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221332#18#224891/>
Protocolo 221332
DIÁRIO OFICIAL
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