DOEAM 24/04/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 24 de abril de 2025 17
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 
3.º VARA FAZENDA PÚBLICA, proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 
0639110-34.2021.8.04.0001, que julgou parcialmente procedente a ação 
para determinar promoção do Autor FRANKLIN SOUZA DE OLIVEIRA, à 
graduação de 2.º Sargento PM, com a data retroativa a contar de 21/04/2016;
CONSIDERANDO que o policial militar foi promovido à graduação de 
2.º Sargento PM, por meio do Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01583/2025-SAJ/PPM-Procuradoria Pessoal Militar;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011103.006328/2025-17, resolve
RETIFICAR para 21 de abril de 2016, a data dos efeitos da promoção 
grafada no Decreto de 09 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial do 
Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 3.º Sargento 
PM FRANKLIN SOUZA DE OLIVEIRA (14571), Matrícula n.º 155.385-2 A, 
à graduação de 2.º Sargento PM do Quadro de Praças (QPPM) da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221325#17#224884/>
Protocolo 221325
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 10 de março de 2025, publicado no Diário 
Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o bombeiro militar 
CHRISTIAN SALIM BASTOS MARTINS, à graduação de 3.º Sargento BM, 
a contar de 31 de dezembro de 2022, em decorrência de acórdão proferido 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4000807-27.2024.8.04.0000;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 01428/2025-SAJ/PPM-Procuradoria do Pessoal 
Militar, no sentido de retificar a data dos efeitos da promoção constante 
no mencionado decreto, para 31 de dezembro de 2023, com a finalidade 
de efetuar corretamente a determinação judicial, e o que mais consta do 
Processo n.º 01.01.011101.005648/2024-99, resolve
RETIFICAR para 31 de dezembro de 2023, a data dos efeitos da 
promoção grafada no Decreto de 10 de março de 2025, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Cabo BM 
CHRISTIAN SALIM BASTOS MARTINS (1166), Matrícula n.º 226.952-0 A, 
à graduação de 3.º Sargento BM do Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221330#17#224889/>
Protocolo 221330
<#E.G.B#221331#17#224890>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 26 de março de 2025, publicado no Diário 
Oficial, edição de mesma data, que promoveu ALESSANDRO SILVA DE 
SOUZA, ao posto de 2.º Tenente PM, em cumprimento ao acórdão proferido 
nos autos do Mandado de Segurança n.º 4010693-84.2023.8.04.0000;
CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado 
contida na Solicitação n.º 00615/2025, encaminhada pelo Ofício n.º 
01561/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de retificar 
a data dos efeitos da promoção constante no mencionado decreto, para 21 
de abril de 2024, adequando ao acórdão concessivo da segurança;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.009693/2024-12, resolve
RETIFICAR para 21 de abril de 2024, a data dos efeitos da promoção 
grafada no Decreto de 26 de março de 2025, publicado no Diário Oficial 
do Estado, edição da mesma data, que promoveu o Subtenente BM 
ALESSANDRO SILVA DE SOUZA (0690), Matrícula n.º 186.006-2 A, ao 
posto de 2.º Tenente BM do Quadro de Oficiais de Administração (QOABM) 
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ
Procurador-Geral do Estado do Amazonas
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221331#17#224890/>
Protocolo 221331
1<#E.G.B#221326#17#224885>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o Decreto de 04 de junho de 2024, publicado 
no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu 
FRANCISCA PARENTE MEDEIROS, à graduação de 2.º Sargento BM, em 
decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 
4005339-44.2024.8.04.0000;
CONSIDERANDO o acordo celebrado entre a Impetrante e o Estado 
do Amazonas no mencionado mandamus, devidamente homologado pela 
Exma. Desembargadora;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO