DOEAM 25/04/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, sexta-feira, 25 de abril de 2025 9
direitos e obrigações das PARTES em relação ao uso do SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO, observado a demanda CONTRATADA e o pagamento
dos ENCARGOS DE USO, bem como à conexão das instalações do
CONSUMIDOR ao SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO por meio do PONTO
DE CONEXÃO; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 60
(sessenta) meses, a contar de 16.04.2025 a 16.04.2030; FUNDAMENTO
JURÍDICO: PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025-GSE/SSP-AM,
publicada no DOE/AM de 09.04.2025. Gabinete do Secretário Executivo
de Segurança Pública, Manaus, 16 de abril de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#221125#9#224684/>
Protocolo 221125
<#E.G.B#221128#9#224687>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Contrato CCER nº 003/2025-SSP; DATA DA
ASSINATURA: 16.04.2025; PARTES CONTRATANTES: ESTADO DO
AMAZONAS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
PÚBLICA, e o a AMAZONAS ENERGIA S.A; OBJETO: Contratação de
serviço de empresa especializada no fornecimento de energia elétrica
em Alta Tensão, destinada à unidade consumidora nº 0587376-2, sede
da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP/AM),
visando atender às necessidades institucionais desta Pasta de Segurança;
VALOR TOTAL: R$ 1.683.393,00 (um milhão seiscentos e oitenta e três
mil trezentos e noventa e três reais); VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
Contrato será de 60 (sessenta) meses, a contar de 16.04.2025 a 16.04.2030;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Unidade Orçamentária:
22101; Programa de Trabalho: 06.122.0001.2087.0001; Fonte de Recurso:
1.501.1600.0000.0000; Natureza da Despesa: 33903943; tendo sido
emitida, em 16/04/2025 a Nota de Empenho nº 2025NE0000225, no valor
de R$ 28.056,55 (vinte e oito mil e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco
centavos); FUNDAMENTO JURÍDICO: PORTARIA DE INEXIGIBILIDADE
Nº 017/2025-GSE/SSP-AM, publicada no DOE/AM de 09.04.2025. Gabinete
do Secretário Executivo de Segurança Pública, Manaus, 16 de abril de
2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#221128#9#224687/>
Protocolo 221128
<#E.G.B#221068#9#224627>
EXTRATO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2025-SSP/AM; DATA DA
ASSINATURA: 10.04.2025; DAS PARTES: FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE DO AMAZONAS - Dra. ROSEMARY COSTA PINTO/FVS-RCP e
a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAZONAS;
OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem como objeto a
disponibilização das bases de dados sobre pessoas falecidas no estado do
Amazonas, por meio do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM),
pela PRIMEIRA PARTÍCIPE, via Repositório Institucional, e do Banco
de Registro de Morte da Secretaria de Estado de Segurança Pública
do Amazonas pelo SEGUNDO PARTÍCIPE, visando o cruzamento de
informações entre as bases de dados de mortes violentas no Estado do
Amazonas; FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 14.133/21. Gabinete do
Secretário de Estado de Segurança Pública, Manaus, 14 de abril de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#221068#9#224627/>
Protocolo 221068
<#E.G.B#221082#9#224641>
EXTRATO
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 002/2025-SSP/AM; DATA DA ASSINATURA:
24.04.2025; DAS PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
PÚBLICA, e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AM
; OBJETO: O presente instrumento tem como OBJETO a doação definitiva de
um veículo de propriedade do DOADOR, livre de quaisquer ônus ou defeitos,
conforme Termo de Entrega nº 4227-GETRAN/SSP, para uso exclusivo
na atividade de segurança pública, comprometendo-se a DONATÁRIA a
utilizar o bem, objeto deste instrumento, exclusivamente para atividades de
interesse público; FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021. Gabinete do Secretário de Estado de Segurança Pública,
Manaus, 24 de abril de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#221082#9#224641/>
Protocolo 221082
<#E.G.B#221083#9#224642>
PORTARIA Nº 083/2025-GS/SSP-AM
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de
suas atribuições legais e na conformidade da competência que lhe confere
a Lei Delegada nº 79, de 18 de maio de 2007;
CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 055/2024-GS/SSP-AM, que designou
servidores para compor o Grupo de Trabalho multissetores para proceder à
elaboração do Plano de Integridade, visando à implementação do Programa
de Integridade nesta Secretaria de Segurança Pública;
CONSIDERANDO
o
que
consta
no
SIGED
MEMO
Nº
074/2025-CIAESP-SEAGI/SSP-AM, que trata da solicitação de substituição
de membro do Grupo de Trabalho multissetores.
RESOLVE:
I - DESIGNAR a servidora Emily Drumond Teofilo, matrícula 272.565-7A,
em substituição à Pamela de Melo Renda, matrícula 242.503-3B, como
SUPLENTE do CIAESP/ SEAGI - SSP do Grupo de Trabalho multissetores,
permanecendo inalteradas as demais indicações constantes na PORTARIA
Nº 055/2024-GS/SSP-AM;
II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,
em Manaus, 22 de abril de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#221083#9#224642/>
Protocolo 221083
<#E.G.B#221067#9#224626>
EXTRATO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2024-FESP; DATA
DA ASSINATURA: 07.04.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do
Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio
do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FESP-AM, e a empresa
GESPI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS
LTDA; OBJETO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2024-FESP,
para alteração da Cláusula Décima do referido contrato, visando à
prorrogação do prazo final de entrega do material, sendo de 07.04.2025 para
07.05.2025; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 65
(sessenta e cinco) dias, de 07.04.2025 a 11.06.2025; DO FUNDAMENTO
JURÍDICO: art. 140, § 3º da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário
Executivo de Segurança Pública. Manaus, 07 de abril de 2025.
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário Executivo de Segurança Pública
<#E.G.B#221067#9#224626/>
Protocolo 221067
Secretaria de Estado de Administração
Penitenciária - SEAP
<#E.G.B#221134#9#224693>
PORTARIA Nº 064/2025-GABINETE/SEAP
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no
uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe
confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 5º do Decreto nº 37.532/2016;
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED n.º
01.01.041101. 002782/2025-80;
CONSIDERANDO o Termo de Contrato Nº 001/2022-SEAP, celebrado
entre a empresa AUTÊNTICA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e a
Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;
CONSIDERANDO o que consta no relatório do fiscal do contrato;
CONSIDERANDO ainda o Ofício nº 065/2025 Manaus/AM, datado em 17 de
abril de 2025, por meio do qual a empresa AUTENTICA, responsável pelos
serviços de vigilância solicitou a rescisão do contrato;
CONSIDERANDO que o disposto do Art. 77 e 78 da Lei n.º 8.666/93 prevê o
descumprimento do contrato como motivo para rescisão contratual unilateral
pela Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 79 e 116 da Lei n.º 8666/93, bem
como o previsto no Art 2º da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, no âmbito
da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
RESOLVE:
INSTAURAR Processo Administrativo de Rescisão Contratual Unilateral,
com a empresa AUTÊNTICA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ
n.º 21.870.220/0001-46, nos termos da Lei n° 8666/93 e Lei 2.794/2003,
por descumprimento das obrigações contratuais estabelecidas no Termo de
Contrato Nº 001/2022-SEAP, decorrente de inexecução contratual reiterada,
falhas na prestação de informações nos processos de pagamento, bem
como abandono de posto e extravio de armamento, causando risco iminente
à segurança prisional e transtornos à Administração Pública.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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