DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO Nº 4.447, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Decretar a extinção, por renúncia, do serviço de Interesse Restrito, tornando,
também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço AUXILIAR
RADIODIF.- TRANSMISS. DE PROGRAMAS - 251, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas da entidade RADIO DIFUSORA DE ASSIS LTDA, CNPJ
44.365.526/0001-40.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 4.537, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização a JOSE FABIANO LEITE DA SILVA, CPF nº XXX.983.544-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
ATO Nº 4.377, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.000596/2025-60. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) ATS-PROMOCOES LTDA., CNPJ nº 39.817.820/0001-06, associada à
autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para
Transmissão de Programas.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
ATO Nº 3.962, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53508.000580/2025-57. Outorga autorização para uso de
radiofrequência(s) à(ao) RADIO JORNAL DE MACAE LTADA, CNPJ nº 40.185.837/0001-77,
associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação
para Transmissão de Programas.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MINC Nº 203, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Institui as instâncias de Governança do Sistema Nacional
de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
parágrafo único, inciso II, e no art. 216-A, § 2º, inciso VII, da Constituição, bem como no
art. 3º, §6º, e arts. 9º e 10 da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Ficam instituídos o Comitê Gestor e a Coordenação Executiva do Sistema
Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC,
criado pela Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e
interpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando
a implementação do Plano Nacional de Cultura e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para
a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais
públicos e privados; e
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil
o acompanhamento e avaliação do Plano Nacional de Cultura.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA DO SNIIC NO Ministério da cultura
Seção I
Do Comitê Gestor do SNIIC
Art. 3º Ao Comitê Gestor do SNIIC compete:
I - desenvolver e implantar metodologias e parâmetros para a coleta,
sistematização e interpretação de dados sobre as políticas culturais e o campo cultural,
considerando suas dinâmicas de criação, produção, difusão, troca, circulação, fruição e
participação;
II - estruturar processos informatizados de declaração, armazenamento e
extração de dados, conforme característica do SNIIC apontada no art 10, inciso III, da Lei
nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010;
III - acompanhar o desenvolvimento de sistemas e rotinas de gestão para
apoiar a decisão gerencial a partir da administração de dados e da difusão de
informações;
IV - desenvolver, por meio de atividades formativas, junto aos integrantes e
beneficiários do SNIIC, uma rede de pontos focais para gerenciar a coleta, a sistematização
e o monitoramento de informações referentes às diversas modalidades de políticas
culturais;
V - promover a agregação, articulação e integração entre diferentes fontes,
sistemas e parâmetros de informação cultural, inclusive geradas por organizações públicas
ou privadas produtoras de conhecimento, de forma a desenvolver trocas e parcerias;
VI - produzir indicadores para o diagnóstico, a formulação, o monitoramento, a
gestão e a avaliação das políticas públicas de cultura, promovendo a integração e
articulação
entre
diferentes
instrumentos
e
ferramentas
de
planejamento
e
monitoramento;
VII - qualificar o processo decisório com o fornecimento de evidências sobre as
políticas culturais, seus processos de implementação e seus resultados; e
VIII - promover o acesso à informação, divulgar e dar publicidade a informações
sobre a produção cultural do país, com atenção à diversidade cultural, contribuindo para
a difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais, em todos os formatos, inclusive
acessíveis.
Art. 4º O Comitê Gestor é composto por um representante, e respectivo
suplente, dos seguintes órgãos do Ministério da Cultura (MinC):
I - Secretaria-Executiva, que o presidirá;
II - Gabinete da Ministra;
III - Subsecretaria de Gestão Estratégica;
IV - Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas;
V - Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais;
VI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação;
VII - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;
VIII - Secretaria de Formação, Livro e Leitura;
IX - Secretaria dos Comitês de Cultura;
X - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural;
XI - Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais;
XII - Secretaria do Audiovisual;
XIII - Instituto Brasileiro de Museus;
XIV - Fundação Casa de Rui Barbosa;
XV - Agência Nacional do Cinema;
XVI - Fundação Biblioteca Nacional;
XVII - Fundação Cultural Palmares;
XVIII - Fundação Nacional de Artes; e
XIX - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
§ 1º As reuniões ocorrerão, no formato presencial ou virtual, trimestralmente,
em caráter ordinário, e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocatória de
seu presidente, e realizadas mediante a presença da maioria simples de seus membros.
§ 2º As deliberações do Comitê serão tomadas pelo voto da maioria simples,
cabendo ao presidente o voto de qualidade.
§ 3º O Comitê elaborará relatórios anuais das atividades desenvolvidas.
Seção II
Da Coordenação Executiva do SNIIC
Art. 5º À Coordenação Executiva do SNIIC compete:
I - prestar apoio às atividades técnico-operacionais do Comitê Gestor do SNIIC;
II - definir estratégias de implementação e gestão da informação do SNIIC;
III - manifestar-se acerca de proposições que envolvam a implementação de
medidas para manutenção e aprimoramento do SNIIC; e
IV - auxiliar na disponibilização de um sistema de informação que dê
visibilidade a todas as informações culturais agregadas, oferecendo mapas, indicadores,
métricas e acesso ao catálogo de todos os acervos e objetos culturais sob custódia do
Ministério da Cultura e entidades vinculadas.
Parágrafo único. Até o final de 2026, a Coordenação Executiva do SNIIC
promoverá a implementação completa do sistema e a integração de todos os acervos
culturais sob custódia
do Ministério e suas entidades
vinculadas em catálogos
digitalizados.
Art. 6º A Coordenação Executiva do SNIIC é composta por representantes dos
seguintes órgãos:
I - Subsecretaria de Gestão Estratégica;
II - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação; e
III - Instituto Brasileiro de Museus.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA FEDERATIVA E COLABORATIVA DO SNIIC
Art. 7º O Comitê Gestor do SNIIC poderá instituir Grupos de Trabalho de
assessoramento ao Comitê, constituído por representantes de outros órgãos federais, dos
outros entes federados, do Conselho Nacional de Política Cultural, de instituições
acadêmicas, de entidades da sociedade civil, e, ainda, de outras instituições públicas e/ou
privadas, voltado para o estabelecimento de um modelo de governança federativa e
colaborativa do SNIIC, com a finalidade de:
I - assegurar a obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados
pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que vierem a aderir ao Plano
Nacional de Cultura, conforme art. 10, inciso I, da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010;
II - assessorar o Comitê Gestor na formulação de instrumentos, políticas e
diretrizes relacionados com a atuação do Poder Executivo Federal na interface de
participação direta dos usuários interessados, seja na complementação dos dados
apresentados no sistema pela dimensão pública, ou na participação direta na formulação
e monitoramento dos projetos e políticas culturais; ou
III - qualificar o uso dos dados públicos pelos cidadãos interessados, e
implementar ambientes e padrões que incentivem o desenvolvimento distribuído de
aplicações e serviços, criados a partir de demandas locais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A participação no Comitê Gestor ou na Coordenação Executiva do SNIIC
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Os titulares dos órgãos e entidades referidos no caput dos arts. 4º e 6º
terão o prazo de quinze dias para indicação dos seus representantes ao Gabinete da
Ministra de Estado da Cultura, a contar da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. As designações dos indicados dar-se-á em ato da Ministra de
Estado da Cultura.
Art. 10. No prazo de trinta dias a partir da publicação desta Portaria, o
presidente do Comitê Gestor do SNIIC convocará o colegiado, com vistas à pactuação do
respectivo calendário de atividades.
Art. 11. Fica revogada a Portaria MinC Nº 27, de 19 de março de 2018,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de março de 2018, Seção 1, pág. 14.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 2º, inciso
I do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar 01400.033226/2024-22, no Parecer n. 00009/20 2 5 / CO N J U R -
MINC/CGU/AGU (SEI nº 2105706) e no Despacho de Aprovação n. 00029/2025/CONJUR-
MINC/CGU/AGU (SEI nº 2105709), decide:
a) Aplicar a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, a bem do serviço público, ao
servidor JÚLIO MEIRELLES STEGLICH, matrícula 1538255, ocupante do cargo Técnico I - área
Arqueologia, lotado na Coordenação Técnica da Superintendência do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Rio Grande do Sul, por abandono de
cargo, com base nos arts. 132, inciso II, e 138, ambos da Lei nº 8.112, de 1990.
b) Após a publicação da decisão, retornem os autos ao Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para conhecimento e medidas subsequentes
(registros nos sistemas disciplinares e outras), atentando-se para a necessidade de verificar
a existência de eventual prejuízo ao erário em razão da conduta do acusado e restituição
aos cofres públicos.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 292, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta
portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela
Lei nº 8.313/91, Decreto nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase
de obtenção de doações e patrocínios.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO I
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
251516 - Graffiti & Amor: por uma Cultura de Paz!
CESAR ANDRES CRONENBOLD MENDONCA
CNPJ/CPF: 24.470.040/0001-65
Processo: 01400007847202531
Cidade: Recife - PE;
Valor Aprovado: R$ 185.636,88
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