DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.V - registrar na Plataforma Tranferegov.br relatório de fiscalização e acompanhamento do convênio;
VI - solicitar esclarecimentos à convenente;
VII - analisar os relatórios de execução encaminhado pela convenente em sua respectiva área de atuação
(física);
VIII - registrar no Sieng os procedimentos de acompanhamento
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.Representante de acompanhamento financeiro:
I - agendar vistorias; II - verificar a conformidade financeira, parte integrante do processo de prestação de
contas, durante o período de execução do instrumento, conforme disposto na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023;
III - acompanhar a execução financeira do convênio, observando a compatibilidade entre os pagamentos
realizados, plano de trabalhos e execução do objeto do convênio;
IV - verificar licitações, cotações prévia de preço, contratos, pagamentos, notas fiscais, tributos e análise do
extrato bancário;
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.V - apresentar manifestações técnicas e pareceres correlatos à execução financeira e ao cumprimento do
objeto e objetivos do convênio;
VI - registrar na Plataforma Tranferegov.br relatório de fiscalização e acompanhamento do convênio;
VII - solicitar esclarecimentos à convenente;
VIII - analisar os relatórios de execução encaminhado pela convenente em sua respectiva área de atuação
(financeira).
III - Todos os representantes acima designados terão como atribuições regulares:
a) observar a legislação vigente, sobretudo a Lei nº 14.133, de 2021, Decreto nº 11.531, de 2023, e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023;
b) elaborar pareceres relativos à necessidade de ajustes do Plano de Trabalho, Termos Aditivos, Prorroga de Ofício e referentes aos requisitos para liberação de recursos pelo
Incra;
c) incluir suas análises, pareceres e/ou relatórios dentro da Plataforma Tranferegov.br, de forma tempestiva, nos módulos correspondentes.
IV - Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços do Incra.
Superintendente Regional
Portaria nº ____/_______
Incra SR (__)
ANEXO IV
MINUTA ORDEM DE SERVIÇO DESIGNANDO COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
Ordem de Serviço nº xxxxxx
Processo nº 54000.xxxxxx/xxxx-xx
O Superintendente Regional do Incra no Estado ____________, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022;
Considerando os termos do Contrato de Prestação de Serviços CRT/________, firmado com a _____________(citar nome da empresa contratada), tendo por objetivo a
__________(citar objeto contratado) no projeto de assentamento___________(citar nome do PA).
resolve:
I - Constituir comissão para o recebimento definitivo da obra em epígrafe, que deverá lavrar Termo de Recebimento Definitivo, na forma da Lei.
II - Nomear os servidor(es) _____________ (citar nome, habilitação ou cargo, matrícula ou registro no CREA), lotado na Divisão _________ desta Superintendência, para, assistido
pelo Eng° ______________ (citar nome do técnico, habilitação e registro no CREA - caso de servidor não habilitado para fiscalizar e receber a obra), para comporem a referida
comissão.
III - Recomendar a fiel observância dos prazos, especificações técnicas e outras condições de projeto, de modo a assegurar o atendimento das disposições contratuais.
IV - Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços do Incra.
Superintendente Regional
Portaria nº ____/_______
Incra SR (__)
ANEXO V
MINUTA DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO de serviços e obras de engenharia, objeto do Contrato CRT/____ __________/___, celebrado com a empresa _______________ (nome
completo), para execução de ___________ no Projeto de Assentamento ___________________ (citar o nome do P. A.), localizado no Município __________________ (citar o nome do
Município e do Estado).
Aos ________ dias do mês de __________ do ano de ________, o(s) servidor(es) designados para acompanhamento e fiscalização da(s) obra(s) em epígrafe, ______________
(citar nome, habilitação ou cargo, matrícula ou registro no CREA), designado(s) pela Ordem de Serviço n° _________, de ______ de __________ de ________, assessorado pelo
_____________ (citar nome, habilitação ou cargo, registro no CREA, quando houver assessoria), em companhia do representante da contratada, _____________ (citar nome, habilitação
e registro no CREA), procedeu à vistoria e exame da(s) obra(s) em questão, oriunda(s) da ________ (citar a modalidade e o número da licitação), conforme Processo Administrativo
n° ________.
Após exame dos serviços e tendo constatado que estes foram executados em conformidade com o projeto de engenharia, especificações e demais condições contratuais,
a fiscalização recebe a(s) obra(s) em caráter provisório, ficando estipulado o prazo de observação de _______ dias (máximo de 90 dias), a contar da presente data, em conformidade
com os termos de contrato.
O presente Termo, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, devidamente assinadas pela fiscalização e representante da contratada, não exclui a responsabilidade civil da
empresa, prevista no contrato e na legislação vigente.
_______________________________
Fiscal
________________________________
Representante da Contratada
________________________________
Assessoria (quando houver)
________________________________
Testemunha
ANEXO VI
MINUTA DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO de serviços e obras de engenharia, objeto do Contrato CRT/____ ____________/___, celebrado com a empresa _____________ (nome
completo da Empresa), para execução de _____________, no Projeto de Assentamento ________________ (citar o nome do P. A.), localizado no Município _____________________ (citar
o nome do Município e do Estado).
Aos ________ dias do mês de __________ do ano _______, a Comissão de Recebimento, designada pela Ordem de Serviço n° _________, de ______ de __________ de
________, constituída pelos servidores _____________ (citar nomes, habilitação ou cargo, matrícula ou registro no CREA), em companhia do representante da contratada,
_______________ (citar nome, habilitação e registro no CREA), e assessorada pela fiscalização, ______________ (citar nome, habilitação e registro no CREA), procederam à vistoria e
exame da(s) obra(s) em questão, oriunda(s) da ________ (citar a modalidade e o número da licitação), conforme Processo Administrativo n° ________.
Após detido exame, a Comissão de Recebimento constatou que os serviços foram executados em conformidade com o projeto de engenharia, especificações, e demais
condições contratuais, recebendo a(s) obra(s) em caráter definitivo.
O presente Termo, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, devidamente assinadas pela Comissão de Recebimento, pela fiscalização e pelo representante da contratada, não
exclui a responsabilidade civil da empresa, prevista no contrato e na legislação vigente.