DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 1.251, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. .UF
.Município
.Desastre
.Decreto
.Data
.Processo
. .PA
.Uruará
.Chuvas Intensas
- 1.3.2.1.4
.114
.02/04/2025
.59051.042610/2025-94
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 1.253, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A 
UNIÃO, 
por 
intermédio 
do
MINISTÉRIO 
DA 
INTEGRAÇÃO 
E 
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta previsto no art. 5º
da Portaria n. 2088, de 12 de junho de 2024, constante no processo administrativo n.
59052.026366/2024-21, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Taquara - RS para ações de Defesa Civil, até 31/07/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
H Í D R I CO S
ATO Nº 962, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
nas Resoluções ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga preventiva
de usos de recursos hídricos à:
MARIA JOSÉ RODRIGUES DA CUNHA GUIMARÃES, rio Maranhão, município de
Mimoso/GO, irrigação.
O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 949 - ABIDON JOSE DE JESUS, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 950 - EDUARDO DE MOLON MENDES, rio Paranaíba, município de Limeira do Oeste/MG,
irrigação.
Nº 951 - IVONALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, Açude Sumé, município de Sumé/PB, irrigação.
Nº 952 - CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRA, rio das Almas, município de Nova Glória/G O,
irrigação.
Nº 953 - ANAMELIA ALENCAR SILVA, rio São Francisco, município de Santa Maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 954 - MARIO LUCIO LELIS COSTA FILHO, rio Carinhanha, município de Feira da Mata/BA ,
irrigação.
Nº 955 - DIAS DE FREITAS PARTICIPACOES S/A, rio Manso, município de Rosário Oeste/MT,
irrigação.
Nº 956 - ASSOCIACAO AGRICULTORES DO ASSENT. SEN. MANSUETO DE LAVOR, rio São
Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 957 - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SALOMÃO, rio Pardo, município de Guaíra/SP, irrigação.
Nº 958 - FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, rio São Francisco, município de Lagoa Grande/PE,
irrigação.
Nº 959 - ANDREA MAURA CAMPEDELLI MACHADO PIEDADE, UHE Furnas, município de Três
Pontas/MG, irrigação.
Nº 960 - ANA CLAUDIA BURIN ARNAUT DE SOUSA CARNEIRO, rio São Manuel ou Teles Pires,
município de Sorriso/MT, criação animal.
Nº 961 - GENARIO BARROS DA SILVA, rio São Francisco, município de Santa maria da Boa
Vista/PE, irrigação.
Nº 963 - RIO PALMA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, rio Palma, município de Arraias / T O,
mineração.
Nº 964 - ERICO JOSE MARTINS DA SILVA GAMA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE,
irrigação.
Nº 965 - PORTO BELO MONTE LTDA, rio Palma, município de Arraias/TO, mineração.
Nº 966 - FRANCISCO MARINHO DO NASCIMENTO, rio Piranhas ou Açu, município de Alto do
Rodrigues/RN, irrigação.
Nº 967 - JOAO VEIGA MACHADO, UHE Irapé, município de José Gonçalves de Minas/MG,
irrigação.
Nº 968 - SUELI LOPES MENDES, UHE Jurumirim, município de Taquarituba/SP, irrigação.
Nº 969 - ALINE DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 970 - ADALMIR HUMBERTO COTTA, rio Piranga, município de Porto Firme/MG, irrigação.
Nº 971 - JOSE MAURO WATANABE, UHE Porto Colômbia, município de Miguelópolis/SP,
irrigação.
Nº 972 - BRAULIO KELSON DA SILVA, UHE Três Marias, município de Três Marias/MG, consumo
humano.
Nº 973 - IRANI DE BORBA CAFUNDO, UHE Jurumirim, município de Paranapanema/SP,
irrigação.
Nº 974 - GLAUBER SOUSA PADUA, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, irrigação.
Nº 975 - JONAS ALMEIDA NETO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 976 - JOSE CARLOS MUNHOZ FERNANDES, UHE Furnas, município de Alfenas/MG,
irrigação.
Nº 977 - JONAS ALMEIDA NETO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 978 - KULUENE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, UHE Emborcação, município de
Grupiara/MG, mineração.
Nº 979 - KULUENE SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, UHE Emborcação, município de
Grupiara/MG, mineração.
Nº 980 - JAKSON DOS SANTOS, rio Piancó, município de Cajazeirinhas/PB, irrigação.
Nº 981 - VINICIOS ANTUNES DE JESUS, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG,
irrigação.
Nº 982 - UNIAO AGROPECUARIA MINAS BAHIA LTDA, Barragem Cova da Mandioca, município
de Urandi/BA, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público
que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de
26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento na
Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 983 - Revogar, a contar de 10 de abril de 2025, a outorga emitida a AMGUIMARAES
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. por meio da Outorga ANA nº 1072, de 27 de
junho de 2022, publicada no DOU em 29 de junho de 2022, seção 1, página 15, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 984 - Revogar, a contar de 22 de abril de 2025, a outorga emitida a AMGUIMARAES
PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. por meio da Outorga ANA nº 1479, de 12 de
agosto de 2022, publicada no DOU em 16 de Agosto de 2022, seção 1, página 21, por motivo de
desistência do usuário.
Nº 985 - Revogar, a contar de 30 de dezembro de 2024, a outorga emitida a DORIVAL FORTES
por meio da Outorga ANA nº 3113, de 23 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 26 de
Dezembro de 2024, seção 1, página 37, por motivo de desistência do usuário.
Nº 986 - Revogar, a contar de 4 de fevereiro de 2025, a outorga emitida a Ivan Noberto Gomes,
por meio da Outorga nº 2029, de 19 de outubro de 2021, para captação de água no rio Piranhas
ou Açu, no Município de Alto do Rodrigues/RN, publicada no DOU em 21 de outubro de 2021,
seção 1, página 35, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
R E T I F I C AÇ ÃO
No D.O.U. Nº 77, Seção 1, página 199 de 24/04/2025, ATA DA ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE ABRIL DE 2025.
Onde se lê: "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA".
Leia-se: "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA".
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 2.365, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2024/119141 - DPF/JZO/BA, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa PINKERTON'S SECURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA - LTDA, CNPJ nº
18.581.289/0001-45, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar na Bahia, com Certificado de Segurança nº 3302/2024,
expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.367, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 14.967/2024,
atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2025/17623 - DPF/MGA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de
funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U.,
concedida à empresa KAMILLUS SEGURANCA LTDA., CNPJ nº 15.346.080/0001-09,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta
Armada e Segurança Pessoal, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº
910/2025, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

                            

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