DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista que o
requerente, não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem, e,
portanto, não
atende à
exigência contida no
art. 65, incisos
IV da
Lei nº
13.445/2017.
Código: 608.472
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522119/2024.
Interessado: GERLINE PIERRE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020,indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, documentação que
comprove residência pelo período de quatro anos, certidão de antecedentes criminais do
país de origem, CRNM frente e verso, documento indicativo da capacidade de se
comunicar em língua portuguesa, comprovante de situação cadastral do CPF e cópia do
documento de viagem internacional completo, e portanto não atende às exigências
contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 608.382
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522029/2024.
Interessado: ANTONIA BRAVO DE ALMEIDA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de
quatro anos e apresentou a certidão inválida de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Estadual e Federal e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II e IV,
art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 125, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Designação de representantes institucionais para
coordenar a execução do Acordo de Cooperação
Técnica nº 5/2021, firmado entre a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados - ANPD e o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE.
A DIRETORA-PRESIDENTA SUBSTITUTA DA
AUTORIDADE NACIONAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS, no exercício da competência prevista no art.6º, inciso VIII, da
Portaria nº 01, de 8 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 09 de
março de 2021,seção1, nº 45. Resolve:
Art. 1º Designar os servidores a seguir nominados para coordenar a execução
do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2021, firmado entre a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados - ANPD e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em
cumprimento à Cláusula Sétima - Do Gerenciamento do referido ajuste:
Titular: Eduardo André Viana Alves; e
Suplente: Diego Santiago Vieira de Brito
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM WIMMER
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA Nº 7/2025
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL
Trata a presente Ata dos Circuitos Deliberativos Virtuais indicados abaixo. Nos
termos do artigo 7º da Resolução nº 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI
1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54
(SEI 1518149).
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 15/2025 - 14/04/2025
Relator(a): Camila Cabral Pires Alves.
Processo: 08700.005876/2019-85
Partes: Secretaria de Estado da Educação - Governo do Estado de São Paulo.
Auto Viação Jauense Ltda., Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda.,
New Hope Terceirização e Transportes Catanduva Ltda. e Viação Sudeste EIRELI.
Advogados: Marcionílio Flor Pereira, Bruno de Luca Drago, Daniel Oliveira
Andreoli, Job Mendes Coelho Pitthan, Marco Antônio Fonseca Junior e Otavio Cividanes
Ribeiro Cabral e outros.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
17/2025/GAB5 (SEI nº 1545397).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1546799) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de
forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 22/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 16/2025 - 16/04/2025
Relator(a): Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Processo: 08700.003565/2024-49
Partes: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e GOL Linhas Aéreas S.A.
Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Felipe Fieri Silva e outros.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
16/2025/GAB3/CADE (SEI nº 1546942 RESTRITO).
Todos os Conselheiros e o Presidente homologaram o Despacho de forma tácita
nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 22/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Alexandre Cordeiro Macedo.
Processo: 08700.006369/2018-88
Partes: MIH Brazil Participações Ltda. (Naspers Limited) e Rocket Internet SE
(Pedidos Já Divulgação e Tecnologia Ltda. e Delivery Hero AG).
Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro; Marcio Dias Soares; Esther Collet Janny
Teixeira Biselli; Marcos Pajolla Garrido, Cristiane Saccab Zarzur; Gláucia Gomes Menato,
Marina de Souza e Silva Chakmati, Beatriz Kenchian e outros.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório
10/2025/ASSTEC-PRES/PRES (SEI nº 1534590).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1548104) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos
termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 22/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Alexandre Cordeiro Macedo.
Processo: 08700.009995/2024-74
Partes: Votorantim Cimentos S.A.
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Ricardo Ferreira Pastore e
Schermann Chrystie Miranda e Silva.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório
12/2025/ASSTEC-PRES/PRES (SEI nº 1541519).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1548104) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos
termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 22/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Alexandre Cordeiro Macedo.
Processo: 08700.000649/2013-78
Partes: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de
Minas Gerais - MINASPETRO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório
13/2025/ASSTEC-PRES/PRES (SEI nº 1542122).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1548104) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos
termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 22/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Alexandre Cordeiro Macedo.
Processo: 08700.010615/2024-44
Partes: RESTRITO.
Advogados: RESTRITO.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório
14/2025/ASSTEC-PRES/PRES (SEI nº 1542129 RESTRITO).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1548104) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos
termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 22/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Relator(a): Alexandre Cordeiro Macedo.
Processo: 08700.000977/2020-01
Partes: CMD Motors Ltda.
Advogados: Michelle Sobreira Ricciardi e Cristiano Diogo de Faria.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório
15/2025/ASSTEC-PRES (SEI nº 1542211).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1548104) pela homologação, os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos
termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 22/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 17/2025 - 16/04/2025
Relator(a): Camila Cabral Pires Alves.
Processo: 08700.009924/2024-71
Partes: Super Metais Indústria e Comércio Ltda.
Advogados: Felipe Barbão.
Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório nº
18/2025/GAB5 (SEI nº 1547517).
O Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima apresentou Voto (SEI nº
1548104) pela homologação, os demais Conselheiros e o Presidente acompanharam de
forma tácita nos termos do art. 6º da Resolução nº 36/2025/CADE.
Data Final da Votação: 22/04/2025.
Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da
presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI).
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 598/2025
Ato de Concentração nº 08700.003903/2025-23
No Despacho SG nº 593/2025, de 23 de abril de 2025 (SEI nº 1550395),
publicado no DOU em 24 de abril de 2025, Edição nº 77, Seção 1, página 212, onde se lê:
"Decido pela aprovação sem restrições", leia-se: "Decido pelo não conhecimento da
operação".
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
DESPACHOS DE 25 DE ABRIL DE 2025
DESPACHO SG Nº 599/2025
Ato de Concentração nº 08700.003403/2025-91. Requerentes: LSF12 Rigel
Investments S.p.A. e Radici Partecipazioni S.p.A. Advogados: Marcel Medon Santos,
Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Victor Oliveira Cotta e João Diwali Coelho de Lima.
Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 605/2025
Ato de Concentração nº 08700.003860/2025-86. Partes: Banco BV S.A. e Meu
Financiamento Solar Ltda. Advogadas: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz
Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 606/2025
Ato
de Concentração
nº 08700.004019/2025-14.
Partes: Companhia
de
Alimentos do Nordeste Cialne e Granja São José Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad
Niemeyer, Diogo Maron Pinheiro Alves e Sofia Esmanhoto Andrioli. Decido pela aprovação
sem restrições.
DESPACHO SG Nº 611/2025
Ato de Concentração nº 08700.004003/2025-01. Requerentes: MIP Tower
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Even SP 121 Empreendimentos Imobiliários S.A.
Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves. Decido pela aprovação
sem restrições.
DESPACHO SG Nº 615/2025
Ato de Concentração nº 08700.000886/2025-72. Requerentes: MIH Internet
Holdings B.V. (Prosus) e Despegar.com Corp. (Decolar). Advogados: Marcio Soares, Maria
Izabella Vilas Boas, Mariana Hiromi Sonoda, Adriana Franco Giannini e Matheus Nasaret.
Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 616/2025
Ato de Concentração nº 08700.003863/2025-10. Requerentes: WB Distribuidora
de Veículos Ltda e Green Star Peças e Veículos Ltda. Advogados: Cristiano Diogo de Faria,
Michelle Sobreira Ricciardi, Rafael Cirino da Silva, Joyce Honda, Rafaella Schwartz
Jaroslavsky e Lucas Longhitano. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 617/2025
Ato de Concentração nº 08700.003890/2025-92. Requerentes: Bis Distribuidora
de Veículos Ltda. e Roberto Luiz Faberge. Advogados: Cristiano Diogo de Faria, Michelle
Sobreira Ricciardi, Rafael Cirino da Silva, Mauro Campos de Siqueira e Cássia Regina
Campos de Siqueira. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 618/2025
Ato de Concentração nº 08700.003899/2025-01. Requerentes: BStrada Veículos
e Peças Ltda. e GWB Distribuidora de Veículos Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis,
Leonardo Gioachini de Paula, Cristiano Diogo de Faria, Michelle Sobreira Ricciardi Rosa e
Rafael Cirino da Silva. Decido pela aprovação sem restrições.