DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
c. Setor de Agricultura e pecuária;
d. Setor da Educação ambiental e turismo;
e. Setor de Infraestrutura e gestão territorial;
f. Setor dos Órgãos ambientais reguladores e executores;
g. Indústria de beneficiamento e serviços.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Floresta
Nacional de Chapecó à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise
e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Floresta Nacional de Chapecó, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do ConselhoConsultivo da
Floresta Nacional de Chapecó são previstas no seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER STEENBOCK
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 833, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº
12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de
2024, e o que consta no Processo nº 48330.000035/2025-57, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de critérios, ritos e prazos
próprios para avaliação e aprovação, pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, de
alterações no nível de aversão ao risco a ser adotado nos modelos computacionais do setor
elétrico, em atendimento ao art. 4º, § 2º, da Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis
na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico
www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de
que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados
Portais, pelo prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48406.861345/2016 - PORTARIA SNGM/MME Nº 660 - Acquavie Águas Minerais
e Bebidas Ltda - Água Mineral - Hidrolândia - Goiás - 41,41 hectares.
27211.815485/1992 - PORTARIA SNGM/MME Nº 661 - Jan Envasadora de Águas
Minerais Ltda - Água Mineral - Tubarão - Santa Catarina - 50,00 hectares.
48406.860.224/2014 - PORTARIA SNGM/MME Nº 662 - Mineradora Conchal
Ltda - Água Mineral - Caldas Novas - Goiás - 0,17 hectares.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
Substituta
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DIRETORIA COLEGIADA
DESPACHO Nº 1.141, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.002898/2018-83, decide conhecer do pedido de
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de
implantação da UTE Marlim Azul apresentado pela Marlim Azul Energia S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 29.884.534/0001-00, e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.282, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.002865/2025-62, decide a) declarar extinto o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao Recurso Administrativo já interposto, sem decisão de mérito, na forma do
art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 14 da Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, haja vista a superveniente ausência de interesse de agir
(desistência) da MEZ 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, e b)
desconstituir tanto a Decisão, cadastrada sob o SEI nº 0094864, quanto o respectivo
Despacho nº 1.202, de 22 de abril de 2025, cadastrado sob o SEI nº 0094873 (haja vista
que ainda não foram publicados), que pretendiam examinar e decidir quanto ao pedido de
atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo já interposto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES
E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.217, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Processos 
nº:
listados 
no 
anexo.
Interessados: 
48500.004599/2020-06,
48500.004600/2020-94, 48500.004601/2020-39, 48500.004602/2020-83, 48500. 004604 /
2020
- 72,
48500.004605/2020-17,
48500.004606/2020-41, 48500.004607/2020-14 e
48500.005271/2020-07. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão
de interesse restrito das EOL Ventos de São Rafael 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10. A íntegra
deste
Despacho
(e 
seu
Anexo)
consta
dos
autos
e 
estará
disponível
em
biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Substituta
R E T I F I C AÇ ÃO
No Despacho nº 1.177, de 16 de abril de 2025, constante nos Processos n°
48500.000196/2019-46 e outros, publicado no DOU nº 75, de 22 de abril de 2025, seção 1,
página 51; onde se lê: "DSP 1.913/2024" leia-se "DSP 1.913/2023". A íntegra desta Resolução
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.267, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.903098/2024-28. Interessada: Alicerce Administradora de
Bens Ltda., CNPJ nº 40.384.792/0001-60. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da
Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Taquari-Antas, no trecho entre o
remanso do reservatório da PCH Pezzi e o canal de fuga da PCH Quebrada Funda, no
estado do Rio Grande do Sul, cadastrado sob o CINV: INV.86.0081.01-0. A íntegra deste
Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
GUILHERME VIETA JUNQUEIRA
Gerente
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS
DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.269, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.013931/2025-20. Interessados: Serra da Palmeira Energia 11
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XI. Unidades
Geradoras: UG01 a UG04 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Nova Palmeira
no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.270, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.013933/2025-19. Interessados: Serra da Palmeira Energia 12
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XII. Unidades
Geradoras: UG01 a UG04 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Nova Palmeira
no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.271, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.013936/2025-52. Interessados: Serra da Palmeira Energia 17
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XVII. Unidades
Geradoras: UG01 a UG05 de 6.000,00 kW cada. Localização: Municípios de Nova Palmeira
e Pedra Lavrada no estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.272, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.013935/2025-16. Interessados: Serra da Palmeira Energia 16
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XVI. Unidades
Geradoras: UG1 a UG4 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Pedra Lavrada no
estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.273, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.014012/2025-73. Interessados: Ventos de São Raimundo
Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa
Luzia 15. Unidades Geradoras: UG1, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Morro do
Chapéu no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.274, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.014016/2025-51. Interessados: Serra da Palmeira Energia 1
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira I. Unidades Geradoras:
UG1 a UG6 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Picuí no estado da Paraíba. A
íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.275, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.014019/2025-95. Interessados: Serra da Palmeira Energia 18
Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra da Palmeira XVIII. Unidades
Geradoras: UG1 a UG3 de 6.000,00 kW cada. Localização: Município de Pedra Lavrada no
estado da Paraíba. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.276, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.014060/2025-61. Interessados:
Central Eólica São
Domingos V S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL São Domingos V.
Unidades Geradoras: UG2, de 5.900,00 kW. Localização: Município de Caiçara do Rio do
Vento no estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente