DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Onde:
População: número total de habitantes da UF;
Insegurança Alimentar: percentual de domicílios em situação de insegurança
alimentar na UF;
Imax: maior valor de insegurança alimentar entre todas as UFs, utilizado para
normalização;
a: peso de ajuste que define a importância relativa da insegurança alimentar.
§2º. Para este processo, foi adotado a = 0,5, o que significa que a população e
a insegurança alimentar tiveram peso equivalente na alocação das vagas remanescentes,
garantindo que estados mais populosos e/ou em maior vulnerabilidade tivessem prioridade
proporcional na representação.
§3º. A utilização do fator a =0,5 assegura um equilíbrio entre os dois critérios,
promovendo uma distribuição mais justa e sensível às desigualdades sociais e territoriais.
Art. 50 As inscrições das representantes da 5ª CNPM deverão ser realizadas
exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Plataforma Brasil
Participativo, pelas coordenações das Conferências Estaduais e do Distrito Federal.
§1º - As Representantes eleitas pelas Conferências Livres terão inscrições
realizadas pela Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM.
§2º - A lista de representantes e suplentes eleitas deverá ser enviada através do
sistema
eletrônico,
contendo
obrigatoriamente: nome
completo,
CPF,
número de
documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente), contato, email e telefone, e a
indicação se trata de representante da sociedade civil ou do segmento governamental.
§3º - Além das representantes titulares, deverão ser indicadas representantes
suplentes em número equivalente a 30% do total, respeitando a proporcionalidade mínima
de 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes governamentais.
§4º - As suplentes substituirão as titulares conforme a ordem de listagem
enviada pelas unidades federativas, sempre mantendo a proporcionalidade prevista.
§5º - Para efetivar a substituição por suplência, deverá ser anexada ao sistema
eletrônico uma declaração de substituição assinada pela coordenação estadual ou pela
própria representante de participar da 5ª CNPM.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 51. As despesas com a realização da etapa nacional da 5ª CNPM correrão
à conta do orçamento do Ministério das Mulheres e de recursos financeiros, materiais e
humanos oriundos de parcerias com outros órgãos dos governos federal, estaduais, distrital
e municipais, organismos internacionais e organizações não governamentais, sem prejuízo
de outras fontes.
§ 1º - Os governos estaduais e do Distrito Federal serão responsáveis pela
realização das conferências estaduais e do Distrito Federal e pela presença de sua
representante na Conferência Nacional.
§ 2º - Os governos municipais serão responsáveis pela realização das
conferências municipais e pela presença de suas representantes na Conferência Estadual
ou do DF.
Art. 52. Poderão ser firmados convênios e contratos com vistas à execução de
ações necessárias à realização da 5ª CNPM, observada a legislação vigente.
Art. 53. A participação das representantes eleitas nas conferências livres para a
etapa nacional da 5ª CNPM, será custeada pelo Ministério das Mulheres, observados os
limites orçamentários disponíveis e a quantidade de vagas estabelecida neste regimento.
§1º - O custeio compreenderá as despesas com deslocamento a partir do
território de origem da representante até Brasília e retorno, exclusivamente para aquelas
que forem eleitas dentro do quantitativo de vagas previstas.
§2º - A definição das conferências livres e o processo de validação das
representantes eleitas deverão obedecer às orientações e critérios definidos pela Comissão
Organizadora Nacional.
Art. 54. Para todas as representantes eleitas nas conferências municipais,
estaduais, do Distrito Federal e livres, que estejam dentro do limite de vagas estabelecido
por este regimento, serão garantidas hospedagem e alimentação durante a etapa nacional,
providas pelo Ministério das Mulheres.
§1º - O apoio logístico compreende hospedagem em local indicado pela
organização da conferência, alimentação nos dias oficiais do evento e transporte local
relacionado à programação da conferência.
§2º - A concessão dos apoios mencionados neste artigo está condicionada à
confirmação da presença da representante, nos prazos estabelecidos pela Comissão
Organizadora Nacional.
CAPÍTULO VII
DA CONDUTA E DOS CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS
Art. 55. Este capítulo tem como objetivo garantir um ambiente respeitoso,
seguro e inclusivo durante todas as etapas da 5ª CNPM, estabelecendo critérios para
prevenir e combater condutas e conteúdos impróprios. São considerados impróprios
aqueles conteúdo ou comportamentos que contrariem os princípios orientadores definidos
neste Regimento, no Art. 3, especialmente:
I - Conteúdos incompatíveis com os princípios das Políticas para as Mulheres:
É vedada a divulgação de conteúdos que contrariem os princípios e as diretrizes
estabelecidas nas Conferências anteriores e neste Regimento Interno.
II - Racismo, discriminação e preconceito:
É proibida qualquer forma de discriminação, preconceito ou discurso de ódio.
Isso inclui conteúdo ou comportamentos que desrespeitem ou excluam mulheres em razão
de suas características étnico-raciais, religiosas, culturais, geracionais, territoriais, por
deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero.
III - Assédio, ameaças e ofensas:
São expressamente proibidas quaisquer formas de assédio moral, sexual ou de
qualquer natureza, ameaças, intimidações ou atitudes que comprometam a integridade
física, moral ou psicológica das participantes. O respeito mútuo deve prevalecer em todas
as interações.
IV - Desinformação e divulgação de conteúdos falsos:
Não serão permitidas informações falsas, enganosas ou deliberadamente
distorcidas que possam prejudicar o debate democrático ou comprometer os objetivos da
5ª CNPM.
Art. 56. A Comissão Organizadora Nacional indicará pessoas para compor
espaço de acolhida de denúncias e implementará mecanismos de monitoramento para
identificar violações a este artigo. Isso inclui, mas não se limita a revisão de materiais
submetidos, acompanhamento de discussões e palestras, e recebimento de denúncias por
parte das participantes.
Parágrafo único. Encoraja-se que qualquer participante que se sinta vítima ou
testemunha de comportamentos proibidos por este artigo reporte imediatamente à
organização. As denúncias serão tratadas com a máxima confidencialidade e respeito à
privacidade das pessoas envolvidas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. A 5ª CNPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que
orientará seus trabalhos.
Art. 58. A convocação das Conferências Livres, Municipais, Regionais, Estaduais
e do DF deverá explicitar inclusive nos seus materiais de divulgação e publicações sua
condição de etapa integrante da 5ª CNPM.
Art. 59. Caso sejam identificadas propostas de políticas ou ações que violem
direitos humanos, tratados internacionais, legislações ou decisões judiciais, ou que
promovam racismo, discriminação, estigmatização ou segregação entre mulheres, a
Comissão Organizadora Nacional poderá avaliá-las e decidir por sua exclusão do
documento final de cada etapa, seja em Conferências Livres, Municipais, Regionais,
Estaduais ou Nacional.
Art. 60. Os casos omissos e conflitantes neste Regimento serão resolvidos pela
Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM.
Brasília, 25 de abril de 2025.
Ministério das Mulheres - MM Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres - CNDM
. .Quadro de representantes da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
. UF
Total
população
Censo 2022
Nº mínimo
de
delegadas
por UF
Total de
delegadas
por UF
Sociedade
Civil
(60%)
.Governos
Municipais
.Governos
Estaduais
.
. .
.
.
.
.
.60%
.40%
.
. .AC
.880.631
.25
.32
.19
.8
.5
.
. .AL
.3.220.104
.25
.53
.32
.13
.8
.
. .AM
.4.281.209
.25
.65
.39
.16
.10
.
. .AP
.802.837
.25
.32
.19
.8
.5
.
. .BA
.14.850.513
.25
.159
.95
.38
.25
.
. .CE
.9.233.656
.25
.104
.62
.25
.17
.
. .DF
.2.982.818
.25
.47
.28
.11
.8
.
. .ES
.4.102.129
.25
.54
.32
.13
.9
.
. .GO
.7.350.483
.25
.80
.48
.19
.13
.
. .MA
.7.010.960
.25
.91
.55
.22
.15
.
. .MG
.21.322.691
.25
.178
.107
.43
.28
.
. .MS
.2.901.895
.25
.46
.28
.11
.7
.
. .MT
.3.836.399
.25
.55
.33
.13
.9
.
. .PA
.8.664.306
.25
.110
.66
.26
.18
.
. .PB
.4.145.040
.25
.61
.37
.15
.10
.
. .PE
.9.539.029
.25
.109
.65
.26
.17
.
. .PI
.3.375.646
.25
.56
.34
.13
.9
.
. .PR
.11.824.665
.25
.105
.63
.25
.17
.
. .RJ
.17.219.679
.25
.152
.91
.36
.24
.
. .RN
.3.446.071
.25
.54
.32
.13
.9
.
. .RO
.1.746.227
.25
.37
.22
.9
.6
.
. .RR
.716.793
.25
.31
.19
.7
.5
.
. .RS
.11.229.915
.25
.102
.61
.24
.16
.
. .SC
.8.058.441
.25
.74
.44
.18
.12
.
. .SE
.2.291.077
.25
.48
.29
.12
.8
.
. .SP
.45.973.194
.25
.364
.218
.87
.58
.
. .TO
.1.577.342
.25
.37
.22
.9
.6
.
. .BRASIL .203.398.969 .675
.2.336
.1.402
.561
.374
.
APARECIDA GONÇALVES
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 2º da Portaria nº 16.790/SIA, de 12 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, Seção 1, página 98, onde se lê: "Fica
revogada a Portaria nº 4.316/SIA, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 154.", leia-se: "Fica revogada a
Portaria nº 7.983/SIA, de 9 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
maio de 2022, Seção 1, página 32.".
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 16.851/SPO, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e 1º da Portaria nº 14.435, de 25 de abril
de
2024, e
considerando o
que
consta do
processo nº
00058.026671/2025-00,
resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela HARPIA FLIGHT ACADEMY ESCOLA
DE
AVIACAO
CIVIL
LTDA., CNPJ
nº
13.050.418/0002-36,
doravante
denominado
"operador", o pedido de isenção temporária de cumprimento dos requisitos de que
tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução nº 457, de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo
91.203(a)(4) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, para que não seja
necessário portar a bordo das aeronaves o Dispositivo Eletrônico Portátil - PED que
suporta o Diário de Bordo eletrônico - eDB, exclusivamente quando da realização de
voos de instrução sob o RBAC nº 141 com origem e destino no aeródromo Campo
Verde, Código OACI: SDLZ, com raio igual ou inferior a 93 km (noventa e três
quilômetros) / 50 NM (cinquenta milhas náuticas).
§ 1º O operador somente poderá fazer uso da isenção ora concedida após
obter a autorização para uso do eDB, em conformidade com as Resoluções nºs 457 e
458, ambas de 20 de dezembro de 2017.
§ 2º O operador deverá
estabelecer procedimentos para garantir o
preenchimento do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes
deixar a aeronave.
§ 3º O operador deverá possuir em sua sede, no aeródromo SDLZ, um
número mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza
simultaneamente, bem como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de
desempenho equivalente, capazes de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis
a procedimentos de fiscalização da ANAC, disponíveis e operacionais, adequados ao
número de aeronaves operadas.
§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um
aeródromo distinto de SDLZ, o operador deverá garantir que as informações do diário
de bordo estejam acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.
§ 5º A isenção de que trata esta Portaria será válida até 28 de abril de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
GERÊNCIA TÉCNICA DE VIGILÂNCIA
DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA
PORTARIA Nº 16.854/SPO, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O 
GERENTE 
TÉCNICO 
DE
VIGILÂNCIA 
DE 
AERONAVEGABILIDADE
CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, da Portaria nº
16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
e no art. 73, inciso XII, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e considerando
o que consta do processo nº 00058.027965/2025-41, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de
Organização de Manutenção nº 201505-61/ANAC emitido em favor da Organização de
Manutenção AGS MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA., a contar de 24 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA

                            

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