DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO II
CRONOGRAMA PREVISTO
. .At i v i d a d e
.Datas previstas
. .Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição
.29/4 a 5/5/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Consulta à situação provisória da solicitação de isenção de taxa de inscrição
.12 a 14/5/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da solicitação de isenção de
taxa de inscrição
.13 e 14/5/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Consulta à situação final da solicitação de isenção de taxa de inscrição
.20/5/2025
. .Período de solicitação de inscrição
.29/4 a 21/5/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Disponibilização do link para verificação do deferimento da foto encaminhada na inscrição e
prazo para novo envio de foto que atenda às determinações do sistema
.22 e 23/5/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Data final para o pagamento da taxa de inscrição
.23/5/2025
. .Relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de
pessoa com deficiência
.30/5/2025
. .Consulta à situação provisória da solicitação de atendimento especializado
.30/5 a 3/6/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Prazo para a interposição de recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer
como pessoa com deficiência e contra o indeferimento da solicitação de atendimento
especializado
.2 e 3/6/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Relação final dos candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa
com deficiência
.10/6/2025
. .Consulta à situação final da solicitação de atendimento especializado
.10/6/2025
. .Divulgação do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais de provas
.16/6/2025
. .Aplicação das provas objetivas e discursiva
.29/6/2025
. .Consulta individual aos gabaritos preliminares das provas objetivas
.1º a 3/7/2025
Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Divulgação do padrão preliminar de respostas da prova discursiva
.1º/7/2025
. .Prazo para a interposição de recursos quanto às questões formuladas, aos gabaritos oficiais
preliminares divulgados e(ou) ao padrão de respostas da prova discursiva
.2 e 3/7/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Divulgação dos gabaritos preliminares das provas objetivas
.4/7/2025
. .Divulgação do edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório na
prova discursiva
.6/8/2025
. .Prazo para a interposição contra o resultado provisório na prova discursiva
.7 e 8/8/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Divulgação do edital de resultado final na prova discursiva e de convocação para a avaliação
biopsicossocial e para o procedimento de heteroidentificação
.2/9/2025
. .Realização da avaliação biopsicossocial
.14/9/2025
. .Realização do procedimento de heteroidentificação
.14/9/2025
. .Divulgação do edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial e no procedimento
de heteroidentificação
.26/9/2025
. .Prazo para a interposição contra o resultado provisório na avaliação biopsicossocial e no
procedimento de heteroidentificação
.29 e 30/9/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Divulgação do edital de resultado final na avaliação biopsicossocial e no procedimento de
heteroidentificação e de convocação para o desempate de notas (se houver)
.14/10/2025
. .Disponibilização do link para upload da documentação para o desempate de notas (se
houver)
.15 e 16/10/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Divulgação do edital de resultado provisório no desempate de notas (se houver)
.27/10/2025
. .Prazo para a interposição contra o resultado provisório no desempate de notas (se
houver)
.28 e 29/10/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia (horário oficial de Brasília/DF)
. .Divulgação do edital de resultado final no desempate de notas (se houver) e de resultado
final no concurso
.5/11/2025
* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Polícia Federal e do Cebraspe. Caso haja alteração,
esta será previamente comunicada por meio de edital.
da comunicação da internet. 6.3 Fake News e jornalismo. 6.4 Inteligência artificial e
produção de conteúdo. 7 Ética e Legislação em comunicação social. 8 Elementos básicos da
comunicação social. 9 Relações públicas. 9.1 Conceitos básicos, natureza e funções
estratégicas. 9.2 Principais técnicas e instrumentos utilizados em relações públicas. 9.3
Organização de eventos e promoção institucional. 9.4 Cerimonial e protocolo.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE NÍVEL MÉDIO
CARGO 15: AGENTE ADMINISTRATIVO
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição Federal. 1.1 Conceito,
classificações, princípios fundamentais. 1.2 Capítulo III Segurança Pública: artigo 144. 2
Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos
sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização
político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4
Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Executivo. 5.1
atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 6 Constituição Federal.
7 Finanças públicas. 7.1 Normas gerais. 7.2 Orçamentos. 8 Ordem social. 8.1 Disposições
Gerais. 8.2 Previdência Social.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa.
1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração
direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3
Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.112/1990. 3.1.2 Disposições
constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3
Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar,
regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2
Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5
Procedimento. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela
administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade
civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1
Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do
Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas
excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Regime jurídico-administrativo.
8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 9. Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 10 Decreto nº 9.830/2019 (regulamenta
motivação de decisão). 11. Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal).
NOÇÕES
DE
GOVERNANÇA
PÚBLICA: 1
Teorias
da
administração.
2
Características básicas
das organizações
formais modernas:
tipos de
estrutura
organizacional, natureza e finalidades. 3 Cultura organizacional. 4 Governança e gestão
pública. 5 Planejamento estratégico: 5.1 Conceitos, métodos e técnicas. 6 Processo
organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 7 Gestão de
resultados na produção de serviços públicos. 8 Gestão por processos: 8.1 Ferramentas
clássicas para o gerenciamento de processos. 9 Gestão de projetos. 9.1 Noções de
elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos. 10 Excelência nos serviços
públicos. 11 Sustentabilidade pública. 12 Acessibilidade. 13 Inovação na gestão pública.
13.1 Design Thinking. 13.2 Inteligência Artificial. 14 Comunicação na gestão pública e gestão
de redes organizacionais. 15 Transparência, integridade e ética na administração pública.
NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS: 1 Modelos de gestão de pessoas. 1.1
Administração de Pessoal. 1.2 Gestão estratégica de pessoas. 2 Os processos de gestão de
pessoas. 2.1 Recrutamento e seleção de pessoas 2.2 Treinamento e Desenvolvimento. 2.3
Gestão do desempenho. 3 Motivação. 4 Gestão por competências. 5 O indivíduo e o
contexto 
organizacional: 
variáveis 
individuais, 
grupais 
e 
organizacionais. 
5.1
Comportamento humano no trabalho: satisfação e comprometimento. 5.2 Equipes e grupos
de trabalho. 5.3 Competência Interpessoal. 5.4 Gerenciamento de conflitos. 6 Gestão do
conhecimento. 7 Qualidade de vida no trabalho. 8 Dimensionamento de pessoal.
NOÇÕES DE GESTÃO DE CONTRATOS E RECURSOS MATERIAIS: 1 Licitações e
contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta,
modalidades, tipos e aspectos procedimentais. 1.1 Decreto nº 11.531/2023 e Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (convênios e instrumentos congêneres). 1.2 Decreto nº
11.462/2023. 1.3 IN/MPOG nº 5/2017 e IN/SEGES/ME nº 98/2022. 2 Elaboração e
fiscalização de contratos. 2.1 Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 2.2 Papel do
fiscalizador do contrato. 2.3 Papel do preposto da contratada. 2.4 Acompanhamento da
execução contratual. 2.5 Registro e notificação de irregularidades. 2.6 Definição e aplicação
de penalidades e sanções administrativas. 3 Classificação de materiais. 3.1 Tipos de
classificação. 4 Gestão de estoques. 5 Recebimento e armazenagem. 5.1 Entrada. 5.2
Conferência. 5.3 Critérios e técnicas de armazenagem. 6 Gestão patrimonial. 6.1 Controle
de bens. 6.2 Inventário. 6.3 Alterações e baixa de bens.
LEGISLAÇÃO APLICADA À POLÍCIA FEDERAL: 1 Lei nº 7.102/1983: dispõe sobre
segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e
funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de
transporte de valores, e dá outras providências. 2 Lei nº 10.357/2001: estabelece normas
de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser
destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que
determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. 3 Lei nº 6.815/1980:
define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
4 Lei nº 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento. 5 Lei nº 12.830/2013: dispõe sobre a
investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
GUILHERME MONSEFF DE BIAGI
Delegado de Polícia Federal
ANEXO I
MODELO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA PARA A SOLICITAÇÃO DE
INSCRIÇÃO PARA CONCORRER COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A SOLICITAÇÃO DE
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
(candidatos que se declararam com deficiência)
Atesto, 
para 
fins 
de 
participação
em 
concurso 
público, 
que 
o(a)
Senhor(a)___________________, 
portador(a) 
do 
documento 
de 
identidade 
nº
______________________, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação
brasileira por apresentar o(s) seguinte(s) impedimento(s) físico(s), auditivo(s), visual(is),
intelectual(is) ou psicossocial(is)/mental(is)_________________, CID-10 ________________,
que 
resulta(m)
no 
comprometimento
das 
seguintes
funções/funcionalidades
_______________.
Informo, ainda, a provável causa do comprometimento___________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível Superior
atuante na área de deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta
ocupacional e psicólogo)

                            

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