DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
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.13549885
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
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.0
.32,89
.25,76
.187,47
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.14552546
. 01/2023
.31/03/2023
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.0
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.29,01
.25,76
.183,59
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.14552547
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
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.14552548
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
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.14552549
. 04/2023
.31/12/2023
.128,82
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.0
.17,22
.25,76
.171,8
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.15823815
. 01/2024
.31/03/2024
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.0
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.25,76
.168,56
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. 02/2024
.30/06/2024
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.25,76
.165,3
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.11587569
. 01/2020
.31/03/2020
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.25,76
.211,45
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.Data dos Cálculos: 24/04/2025
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 202/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001465/2024-39
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
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.V L GUSMAO LTDA
.26.123.048/0001-80
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.11046650
. 04/2019
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.128,82
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.58,19
.25,76
.212,77
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.15802572
. 03/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.7,32
.25,76
.161,9
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.11396126
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
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.0
.56,04
.25,76
.210,62
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.11396127
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
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.11396128
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
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.54,85
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.209,43
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.13004510
. 01/2021
.31/03/2021
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.54,16
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.13004511
. 02/2021
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.13004512
. 03/2021
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.205,77
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.13004513
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. 03/2022
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.37,09
.25,76
.191,67
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.13895765
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
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.32,89
.25,76
.187,47
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.14576130
. 01/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
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.14576131
. 02/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
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.24,81
.25,76
.179,39
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.14576132
. 03/2023
.30/09/2023
.128,82
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.20,8
.25,76
.175,38
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.14576133
. 04/2023
.31/12/2023
.128,82
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.17,22
.25,76
.171,8
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.15802570
. 01/2024
.31/03/2024
.128,82
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.13,98
.25,76
.168,56
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.15802571
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.30/06/2024
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.10,72
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.165,3
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.11396125
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
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.56,87
.25,76
.211,45
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.Data dos Cálculos: 24/04/2025
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 193104
Nº Processo: 02007.003463/2024-74.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE.
Contratado: 57.715.452/0001-77 - CIVILPRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de engenharia e consultoria para
elaboração dos projetos executivo de recuperação e/ou reforço estrutural do imóvel e memorial descritivo/caderno de especificações e encargos, planilha de quantitativos e
composição de custos e cronograma de execução de obra, para a superintendência do ibama no estado do ceará e para o centro de triagem e de reabilitação de animais silvestres
(cetas-fortaleza), nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 25/04/2025 a 25/04/2026. Valor Total: R$ 23.798,00. Data de Assinatura: 25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90001/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de outsourcing
de impressão na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente(queconsiste na fixação de um valor fixo que abrange o fornecimento do equipamento e uma quantidade
mínima de páginas, sendo cobrado o excedente quando ultrapassada a franquia) destinados a atender as necessidades da Superintendência do IBAMA no Espírito Santo e suas
unidades vinculadas, conforme condições e exigências do TR 1/2025 (SEI! 23153727) Edital 1/2025(SEI! 23160651 Total de Itens Licitados: 00006 Novo Edital: 28/04/2025 das 08h00
às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Luiz Gonzales Álvaro, 70, Enseada do Suá Enseada do Suá - VITORIA - ES. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2025 às 08h00
no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/05/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CHARLES ROCHA DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIDEC - 25/04/2025) 193099-19211-2025NE000089
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2025
ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 01/2025 , Processo n.: 02568.000004/2017-54
DOADOR: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DONATÁRIO(A): Prefeitura Municipal de Acorizal/MT
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 76, II, a, da Lei 14.133/2021; Lei 9.605/1998; e Decreto nº 6.514/2008.
OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na doação, pelo DOADOR, dos bens descritos abaixo, conforme Decisão Recursal - Desprovimento nº 119/2019-SUPES-MT (SEI
6552346):
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.Processo
.Descrição
.Auto de Infração
.Termo de Apreensão
.Valor Atribuído ao Bem
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02568.000004/2017-54
01 CAMINHÃO TRATOR, marca: Scania, modelo :R124
GA4X2NZ 400, ano/mod: 2004, ano/fab: 2004, chassi:
9BSR4X2A043559799, placa: AME-1524 (atual 1F24), renavam:
00839049684, cor: Vermelha
9056564-E
602630-E
Segundo o TD 602631-E de 12/12/2016, os
valores atribuídos aos bens (caminhão e
reboque), foram de R$ 250.000,00.