DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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164
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECCO 
TRANSPORTES 
LTDA,
47.698.990/0001-47, 
MDS1H04,
FRMEV03433762024, 
606-82; 
DBL7B32,
FRMEV03433772024, 
606-82; 
REITER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SSS5E93, FRMEV03395802024, 606-
82; R P VEICULOS LTDA, 37.292.029/0001-02, SDB6A03, FRMEV03218272024, 606-82; RD
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, IZA6G11, FRMEV03220622024, 606-
82; RANGEL MARTINHO BENEDET, ***.977.779-**, NFP3716, FRMEV03218302024, 606-82;
REITER 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
10.466.983/0001-00,
JAY7E24,
FRMEV03216932024, 
606-82; 
JCV3G06,
FRMEV03375842024, 
606-82; 
JCV3F32,
FRMEV03388102024, 606-82;
RAULINDO REIS DA SILVA,
***.464.685-**, DPE0J14,
FRMEV03218752024, 
606-82; 
R 
BROTTO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
12.388.403/0001-39, 
TAI4G08,
FRMEV03374472024, 
606-82;
RHS8F05,
FRMEV03388622024, 606-82; REGIS DA COSTA SANTANA, ***.782.410-**, INH9C43,
FRMEV03387342024, 606-82; REGINA RODRIGUES DA SILVA, ***.752.568-**, GOA5B69,
FRMEV03209492024, 606-82; RECICLAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA,
07.472.625/0001-03, RGQ3H40, FRMEV03376162024, 606-82; R FREITAS TRANSP O R T ES
LTDA, 27.368.120/0001-00, RYN9C72, FRMEV03323422024, 606-82; RAIMUNDA ROSA DE
MORAES E SILVA, ***.113.276-**, GWK4813, FRMEV03323582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.699/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SVD SEMINOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 36.605.559/0001-92, SEY9E97,
FRMEV03549192024, 606-82; SPEEDY SERVICE LTDA, 00.476.540/0001-46, ITO9E96,
FRMEV03444742024, 606-82; SUSPEN VALE LTDA, 34.911.282/0001-09, MKQ0E60,
FRMEV03421792024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, ODM3J84,
FRMEV03472712024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCD8I72,
FRMEV03291282024, 606-82; STEFANO MAUS DA COSTA, ***.691.160-**, EFW8F93,
FRMEV03438632024, 606-82; SUZANA PINTO DE CAMARGO, ***.147.848-**, GRA0272,
FRMEV03510102024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0002-84,
SUB8B30, 
FRMEV03447942024,
606-82; 
SVD
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
S/A,
04.732.762/0001-33,
SEO2E55, 
FRMEV03475852024,
606-82;
SFC3J35,
FRMEV03475882024, 606-82; SSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.583.550/0001-80,
QJL9G33, FRMEV03432132024, 606-82; T I B TRANSPORTADORA LTDA, 37.314.987/0001-
29, SPL2A63, FRMEV03491622024, 606-82; QJU8I67, FRMEV03403262024, 606-82; SWM
SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA, 33.601.870/0001-75,
REB8D50, 
FRMEV03349262024,
606-82; 
STL
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
03.862.834/0001-02, IVD3A01,
FRMEV03395512024, 606-82;
SUPER MOVEIS
LTDA ,
04.496.135/0001-40, NKX5D32, FRMEV03389882024, 606-82; SOLARIS TURISMO E VIAGENS
LTDA, 
10.792.342/0001-45,
KYK7169, 
FRMEV03325262024,
606-82; 
SOONIBUSBH
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02, FRMEV03199152024, 606-82;
QAK6A02, FRMEV03222552024, 606-82; SOURAMONTI TRANSPORTES INTERNACIONAIS
LTDA, 00.732.285/0001-55, JAT6H93, FRMEV03190682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PESCADOS 
ESTRELA 
DO 
MAR
LTDA, 
07.605.656/0001-87, 
SXF4J27,
FRMEV03449972024, 606-82; PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, 05.779.298/0001-01,
QBN9379, 
FRMEV03472292024,
606-82; 
QFAZ
SERVICOS 
LOGISTICOS
LTDA,
75.311.209/0001-75, 
RYB1I43,
FRMEV03453582024, 
606-82;
PRIOR 
&
PRIOR 
-
TRANSPORTES LTDA, 09.518.478/0001-82, RYR1I25, FRMEV03499262024, 606-82; PRIME
LOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.895.844/0001-80, 
SXG1H17,
FRMEV03479202024, 606-82; NELSON DUTRA FERREIRA, ***.049.641-**, NRQ3A01,
FRMEV03441252024,
606-82;
NAYARA 
MARQUES,
04.316.368/0001-14,
MIK0F20,
FRMEV03435672024, 
606-82; 
PRINCE 
TROLESE, 
***.509.086-**, 
GWH7D51,
FRMEV03491222024, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21,
BAI3B16, FRMEV03540672024, 606-82; BAI4A61, FRMEV03540622024, 606-82; BA I 3 B 1 6 ,
FRMEV03306692024, 
606-82;
NELSON 
KNAUL,
81.818.502/0001-26, 
QJE0269,
FRMEV03340632024, 606-82; NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90,
QTJ5C37, FRMEV03540322024,
606-82; NELSON
KLEPA, ***.480.279-**,
OBP0G32,
FRMEV03217592024, 
606-82; 
R 
BROTTO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
12.388.403/0001-39, BDV4A31, FRMEV03375632024, 606-82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE
E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, KEO4A77, FRMEV03304422024, 606-82; KEO4A77,
FRMEV03304832024, 606-82; PVG TRANSPORTES LTDA, 18.667.818/0002-09, EWJ0I23,
FRMEV03181402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN2E70, FRMEV00997012025,
606-82; RQN3H55, FRMEV00999112025, 606-82; RQN2E05, FRMEV01008512025, 606-82;
RQN2D60, 
FRMEV01006772025, 
606-82;
RQP7H78, 
FRMEV01006922025, 
606-82;
RQN2D57, FRMEV01031012025, 606-82; RQN2D57, FRMEV01065452025, 606-82; PMR
BICUDO 
TRANSPORTE, 
18.151.760/0001-65, 
djf1g60, 
FRMEV00998852025, 
606-82;
PONTUAL EXTRACAO DE ARGILA E TERRAPLENAGEM LTDA, 17.692.592/0001-52, RXY6F53,
FRMEV01008932025, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, IWZ2F36,
FRMEV01018822025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPK9G17,
FRMEV01019412025, 606-82; NPK9G17, FRMEV01049672025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL
DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SEA5C83, FRMEV01024872025, 606-82; TAJ0G08,
FRMEV01042492025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, MLO5I76,
FRMEV01029842025, 606-82; QJM2A86, FRMEV01045392025, 606-82; PONSONI BONETI
LTDA, 04.268.643/0001-71, ACL5042, FRMEV01030492025, 606-82; POLAZZO TR A N S P O R T ES
LTDA, 19.687.900/0001-87, RYJ9I52, FRMEV01053112025, 606-82; POLIMIX CONCRETO
LTDA, 29.067.113/0139-21, EVB6741, FRMEV01083542025, 606-82; POLLO INDUSTRIA E
TRANSPORTE DE MOVEIS LTDA, 24.515.133/0001-69, OWJ4B25, FRMEV01113462025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.758/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.

                            

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