DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO FELIPE VIEIRA DE BARROS, ***.142.396-**, , FREVP00222872025,
773-0; ADOLFO DA SILVA MACHADO, ***.418.577-**, , FREVP00224662025, 773-0; ALDINEI
MENDES 
FERREIRA
JUNIOR, 
***.527.337-**, 
, 
FREVP00230732025,
773-0; 
,
FREVP00230852025, 773-0; ADRIANA ELEONORA BATAGLINI FARIA, ***.834.288-**, ,
FREVP00231362025, 
773-0; 
ALAN 
MARQUES 
BRANDAO, 
***.698.955-**, 
,
FREVP00232072025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, ***.103.348-**, ,
FREVP00225042025, 
773-0; 
ALCIDES 
GERMANO 
DA 
SILVA, 
***.442.128-**, 
,
FREVP00222392025, 
773-0; 
ALEXANDRE 
LUIS
DE 
OLIVEIRA, 
***.438.658-**, 
,
FREVP00223022025, 
773-0;
AFONSO 
JORDAO
CORREA, 
***.941.577-**,
,
FREVP00223362025, 
773-0; 
ALH 
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.518.952/0001-25, 
,
FREVP00224982025, 773-0; ALINE OLIVEIRA BEFFA, ***.938.368-**, , FREVP00225282025,
773-0; ADALTON GERALDO DE CARVALHO, ***.995.756-**, , FREVP00228592025, 773-0;
ADEMAURO 
RIBEIRO
JUNIOR, 
***.143.017-**,
, 
FREVP00229532025,
773-0; 
,
FREVP00229642025, 
773-0;
ALCINO 
DOS
SANTOS 
MENDES,
***.401.597-**, 
,
FREVP00229992025, 
773-0;
ADRIELE 
VIANA 
DA 
SILVA,
***.482.827-**, 
,
FREVP00230032025, 
773-0;
ADRIANO 
SIMOES
RUBACK, 
***.781.106-**,
,
FREVP00230832025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-
**, , FREVP00230892025, 773-0; AGUIALOG TRANSPORTES LTDA, 38.181.528/0001-87, ,
FREVP00231282025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.760/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIJALMA BATISTA DE OLIVEIRA NETO, ***.861.579-**, , FREVP00222882025,
773-0; , FREVP00222792025, 773-0; DORALICE MENDES DA SILVA, ***.426.703-**, ,
FREVP00227162025, 773-0; DIVIBRAS COMERCIO DE VIDROS TEMPERADOS E METAIS
BRASIL LTDA, 72.823.461/0001-75, , FREVP00225152025, 773-0; EDIVALDO FER N A N D ES
DA SILVA, ***.055.901-**, , FREVP00229042025, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS,
***.862.597-**, 
,
FREVP00230052025, 
773-0;
, 
FREVP00226712025,
773-0;
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
SAO 
MIGUEL 
LTDA, 
11.705.271/0001-69, 
,
FREVP00234182025,
773-0; 
DOUGLAS
HENRIQUE 
DA
SILVA, 
***.503.807-**,
,
FREVP00222142025, 773-0; DOCE SUAVE CONFEITARIA LTDA, 04.301.239/0001-52, ,
FREVP00223252025, 773-0; E P DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 21.900.541/0001-46,
, FREVP00223592025, 773-0; DOMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES
LTDA, 24.892.872/0001-70, , FREVP00224432025, 773-0; DRL SERVICOS MEDICOS LTDA,
17.573.128/0001-47, , FREVP00224482025, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, ***.962.098-
**, , FREVP00224582025, 773-0; EDILSON PAIVA DE SOUZA, ***.613.507-**, ,
FREVP00227192025, 773-0; , FREVP00229972025, 773-0; , FREVP00230042025, 773-0;
DEVAIL CARLOS MOREIRA, ***.953.517-**,
, FREVP00230082025, 773-0; DIOGO
QUIRINO, ***.821.426-**, , FREVP00230712025, 773-0; DOUGLAS RUDIO BARBOSA ,
***.401.957-**, , FREVP00231232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19
(dezenove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACQUELINE VASSAO RIBEIRO DA SILVA, ***.976.908-**, , FREVP00222652025,
773-0; J. G. A. TRANSPORTES LTDA, 22.935.037/0001-44, , FREVP00224312025, 773-0;
JANAINA LUZ DA PAZ AREVELLO, ***.958.317-**, , FREVP00230882025, 773-0; JAC A R E
TRANSPORTES 
LTDA,
26.832.676/0001-35, 
, 
FREVP00230932025,
773-0; 
,
FREVP00229212025, 773-0; , FREVP00230232025, 773-0; JANNILLE DE MELO, ***.544.233-
**, , FREVP00232132025, 773-0; JACKYANY MARTINS DE ARAUJO, ***.818.786-**, ,
FREVP00226472025, 773-0; FABIO MEDEIROS, ***.200.308-**, , FREVP00222302025, 773-0;
JANETE APARECIDA LINO, ***.929.028-**, , FREVP00222242025, 773-0; IZAIAS JOSE DOS
SANTOS FILHO, ***.573.684-**, , FREVP00222952025, 773-0; J. SODRE DOS SANTOS S.
MAXIMO LTDA, 14.437.315/0001-05, , FREVP00223452025, 773-0; JABORGRAF AR T E FAT O S
DE COURO LTDA, 66.626.318/0001-90, , FREVP00224462025, 773-0; ITA EMPRESA DE
TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00224682025, 773-0; JARP INDUSTRIA DE
METAIS E PLASTICOS LTDA., 07.978.938/0003-91, , FREVP00226462025, 773-0; IURY SILVA DE
SOUZA, ***.867.716-**, , FREVP00229052025, 773-0; FABIO ALEXIS BONIFACIO RIBEIRO,
***.207.348-**, 
, 
FREVP00229312025, 
773-0; 
J
L 
DOS 
SANTOS 
TRANSPORTES,
54.554.102/0001-88, , FREVP00229662025, 773-0; JANETE DE OLIVEIRA BASTOS GOMES,
***.184.987-**, , FREVP00230982025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.773/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEME LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 51.563.130/0001-73, ,
FREVP00224132025,
773-0;
LEANDRO
APARECIDO 
DA
SILVA,
***.997.098-**,
,
FREVP00224992025, 
773-0; 
KALL 
LOGISTICA 
LTDA, 
25.218.764/0001-89, 
,
FREVP00228752025, 773-0; , FREVP00228582025, 773-0; , FREVP00228662025, 773-0; ,
FREVP00228832025, 773-0; LAURA MARIA TEIXEIRA PITTELLA DE SUAREZ, ***.869.530-**,
, FREVP00225182025, 773-0; LAERCIO REIS, ***.273.358-**, , FREVP00233192025, 773-0;
LEANDRO PEREIRA SANTIAGO, ***.906.278-**, , FREVP00233312025, 773-0; L&F LOGISTICA
E TRANSPORTES LTDA, 44.681.545/0001-86, , FREVP00222402025, 773-0; LARA S E R V I CO S
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA, 18.747.453/0001-41,
,
FREVP00223182025,
773-0;
LEONARDO CORREIA DE SOUZA, ***.560.487-**, , FREVP00227062025, 773-0; KARINA
MARQUES DA SILVA, ***.169.158-**, , FREVP00227232025, 773-0; KARINA GONCA LV ES
DOS SANTOS, ***.802.427-**, , FREVP00227262025, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00224912025, 773-0; LBL TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS 
LTDA, 
38.092.031/0001-92, 
, 
FREVP00226912025, 
773-0; 
,
FREVP00229282025, 
773-0; 
LAURIMAR 
PEREIRA 
ROCHA, 
***.687.981-**, 
,
FREVP00229082025,
773-0; 
KEILA
FREITAS 
COSTA
BARBOSA, 
***.973.037-**,
,
FREVP00229482025, 
773-0;
LEANDRO 
BONA
LIPPAUS, 
***.695.817-**,
,
FREVP00231012025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.774/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R. BETIM GAS LTDA, 51.122.061/0001-62, RLJ5D74, FRMEV01012532025,
606-82;
R. A
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 49.242.890/0001-37,
NJR7E43,
FRMEV01022182025,
606-82; 
R.R.
PASTRO 
TRANSPORTES
DE 
CARGA
LTDA,
10.366.648/0001-30, LPO9173, FRMEV01017172025, 606-82; R.J.K TRANSPORTE E
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, BUS2651,
FRMEV01019302025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88, RHE8H77,
FRMEV01026512025, 606-82; RHE2H77, FRMEV01041122025, 606-82; R2 TRANSPO R T ES
LTDA,
37.872.177/0001-98,
FYW0I33, 
FRMEV01026782025,
606-82;
R.A.R.S
TRANSPORTES, 
32.695.593/0001-44, 
TJX4E90,
FRMEV01042212025, 
606-82; 
R.A .P
CITROS 
COMERCIO
DE 
VEICULOS
LTDA, 
22.508.205/0001-15,
INP6J47,
FRMEV01030602025, 606-82; R3 COMERCIO DE BATATAS LTDA, 25.008.717/0001-00,
JAQ8H65, FRMEV01048022025, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44,
IOQ5H38,
FRMEV01067332025, 
606-82;
R
Z
RORATO 
TRANSPORTES
LTDA,
07.280.705/0001-59,
AZR5J88, 
FRMEV01048502025,
606-82;
ARZ7228,
FRMEV01092872025, 
606-82; 
AVV7333,
FRMEV01092912025, 
606-82; 
ARZ7228,
FRMEV01099362025, 606-82; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-
49, RIO2E36, FRMEV01060842025, 606-82; R7 LOGISTICA TRANSPORTE E SERVICOS
LTDA, 
56.237.432/0001-75,
STS6G67, 
FRMEV01067552025,
606-82; 
R.BORTOLAT O
TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV01076472025, 606-82; R.
ALMEIDA 
TRANSPORTE 
E 
AUTO 
SOCORRO, 
21.019.558/0001-99, 
GAA3J02,
FRMEV01086172025, 606-82; R.F. TRANSPORTES LTDA, 12.416.507/0001-00, QJY1J06,
FRMEV01089322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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