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DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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183
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R F TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62,
SHU2A81, FRMEV03525822024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-
00, SXA3G04, FRMEV03178132024, 606-82; RYK8H23, FRMEV03364282024, 606-82; R V
TRANSPORTES
LTDA,
45.809.966/0001-02, ONW5825,
FRMEV03480432024,
606-82;
IQP0G70,
FRMEV03106772024,
606-82;
R. 
B.
KLAUSS
TRANSPORTES
LTDA,
44.978.415/0001-00, INW5J04, FRMEV03514862024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA ,
32.742.982/0001-83, MIL0F48, FRMEV03486952024, 606-82; R. J. MENDES - RGM EXPRESS,
39.823.009/0001-38, EZU3I51, FRMEV03478582024, 606-82; R. GALLON TRANSP O R T ES
LTDA, 52.910.473/0001-20, JCO0E80, FRMEV03485312024, 606-82; R. & B. SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, 19.151.627/0001-71, QLT2H64, FRMEV03549902024, 606-82;
R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, ITT4419, FRMEV03156132024, 606-82;
JAS4H18, FRMEV03537302024, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88,
RHE9H77, FRMEV03496992024, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94,
FVC2E41,
FRMEV03512452024, 
606-82;
R&B
TRANSPORTES
E 
FUNILARIA
LTDA,
00.491.579/0001-32, MJL2E85, FRMEV03162582024, 606-82; R LOCACAO E COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 30.879.702/0001-58, CUN1B69, FRMEV03040452024, 606-82; R2
TRANSPORTES 
ESPECIAIS
E 
CONSTRUCOES
LTDA, 
18.227.674/0001-99,
MJQ1060,
FRMEV03485172024,
606-82; R.
B. H.
GAS
LTDA, 51.121.883/0001-29,
FDC6H54,
FRMEV03175922024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001-90,
NJW8G37, FRMEV03524092024, 606-82; R S CAVALCANTE LTDA, 45.784.319/0001-93,
RHT1F73, FRMEV03551752024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGIANE
DA
CONCEICAO 
ALMEIDA,
08.464.327/0001-26,
FPP4852,
FRMEV03226412024, 606-82; REFRY NAP INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS
ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA, 02.548.748/0001-59, BWM8H42, FRMEV03176702024, 606-
82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, QJK0E23,
FRMEV03551652024, 606-82; QJG6B77, FRMEV03241592024, 606-82; RDM TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, RAW7E36, FRMEV03525042024, 606-82; RAM7E94,
FRMEV03484392024, 
606-82; 
REALIZE 
DISTRIBUIDORA 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
05.362.368/0001-13, NUA6868, FRMEV03550252024, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA,
47.698.990/0001-47, 
DBL7B32, 
FRMEV03496382024, 
606-82; 
MDS1H04,
FRMEV03496532024, 
606-82; 
EFO6008, 
FRMEV03477262024, 
606-82; 
MDS1H04,
FRMEV03479062024, 606-82; MDS1H04, FRMEV03519482024, 606-82; REAL COMERCIO DE
FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, MLR7789, FRMEV03540602024, 606-82; REFRINORTE
REFRIGERACAO LTDA,
00.682.958/0001-00, MDR6571,
FRMEV03130712024, 606-82;
REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RYT0F33, FRMEV03521002024, 606-
82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, MLY1J13, FRMEV03500992024, 606-82;
REDE SOS SC APOIO ADMINISTRATIVO PARA VEICULOS LTDA, 52.113.369/0001-04,
MJR8A79, FRMEV03473742024, 606-82; RBR INDUSTRIAL LTDA., 11.048.040/0001-20,
AUK9A85,
FRMEV03266792024, 
606-82;
RDS
COMERCIO
DE 
MADEIRAS
LTDA,
11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV03477792024, 606-82; REALEZA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.826.494/0001-11, EZP2D63, FRMEV03552972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QHL9600,
FRMEV03577132024, 606-82; PERFIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA,
05.112.486/0001-73, AXP7689, FRMEV03243272024, 606-82; PETRO FAST TRANS P O R T ES
LTDA, 36.177.002/0001-06, DPC7J64, FRMEV03364742024, 606-82; PIT BULL INDUSTRIA
DO VESTUARIO LTDA, 27.911.807/0001-32, QOA0H91, FRMEV03160812024, 606-82;
QOA0H91, FRMEV03130682024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44,
RYI4E20, FRMEV03346792024, 606-82; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANS P O R T ES
S.A, 17.678.286/0001-61, RHX2C53, FRMEV03163552024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL
DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV03262202024, 606-82; POLLI
TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV03154362024, 606-82; PORTE
TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, JBH6C26, FRMEV03128672024, 606-82; PL
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0001-13, BEU8H31, FRMEV03242062024,
606-82;
PIORELO
PARTICIPACOES 
LTDA,
19.429.088/0001-90,
RRP1A89,
FRMEV03057052024, 606-82; RRR3C60, FRMEV03058702024, 606-82; PION G PLUS LTDA,
01.675.208/0001-73, RKT1H69, FRMEV03054012024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR
LTDA, 
07.605.656/0001-87, 
SXF4J27, 
FRMEV03570962024, 
606-82; 
PORTO 
SUL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, REA0G55, FRMEV03570612024,
606-82; RXK2F91, FRMEV03582022024, 606-82; RDY7C50, FRMEV03235572024, 606-82;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, OBO3224, FRMEV03176832024, 606-82;
POLLACK TRANSPORTES LTDA, 13.113.470/0001-03, SHZ2F73, FRMEV03247352024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.417/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDO
LABARCA
TRANSPORTES 
LTDA,
88.380.498/0001-06,
IZJ2C07,
FRMEV03573212024, 606-82; IYP9532, FRMEV03571632024, 606-82; RAPIDAO BAHIA
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.692.767/0001-57, PLG2705, FRMEV03165132024, 606-82;
PLF0140, FRMEV03056242024, 606-82; RAZ TRANSPORTES LTDA, 14.720.187/0001-02,
CNI1C30, FRMEV03571782024, 606-82; RAPIDO MAXEXPRESS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.440.711/0002-81, FWO2A23, FRMEV03549072024,
606-82; RAUL JOAQUIM SCHIO, ***.955.459-**, ASC2F92, FRMEV03548792024, 606-82;
RAUPPTUR TURISMO LTDA, 45.035.803/0001-10, MMM9J50, FRMEV03221282024, 606-82;
RANGEL DA CRUZ CARDOSO, ***.852.929-**, MJD2E25, FRMEV03255892024, 606-82;
RAPHAEL ALMEIDA PEREIRA, ***.516.266-**, KAG3B17, FRMEV03235792024, 606-82;
RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV03241372024, 606-82;
QHH0B84, FRMEV03482712024, 606-82; QJN5J98, FRMEV03528722024, 606-82; R AO N N Y
SOUSA
CHAVES,
***.065.983-**, OCP5E31,
FRMEV03557712024,
606-82;
RAMPONI
TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 07.876.361/0001-45, CUD0D09, FRMEV03480542024,
606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, JCI4J68, FRMEV03555742024,
606-82; RAMME TRANSPORTES LTDA, 46.908.058/0001-39, PBW1H04, FRMEV03475732024,
606-82; PBW1H04, FRMEV03476372024, 606-82; RAPIDO SANTO ANTONIO LTDA,
03.488.351/0001-81, JQS5078, FRMEV03518752024, 606-82; RANAKOSKI TRANSPORTES LTDA,
08.272.690/0001-40, IUS6075, FRMEV03547532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.419/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.

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