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DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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184
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRODUPAN - PRODUTOS PARA
PANIFICACAO LTDA, 02.921.322/0001-07,
QIC2J68, FRMEV03530642024, 606-82; PROCEL PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS
LTDA, 89.879.142/0001-84, JBJ0H84, FRMEV03490192024, 606-82; POSTO SIMON LTDA,
15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV03243862024, 606-82; PRODELOG TRANSP O R T ES
LTDA, 
06.373.063/0004-12, 
PCX0136,
FRMEV03166622024, 
606-82; 
PROCARGA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RXS7E34, FRMEV03552052024, 606-
82; 
POSTO 
DE 
LAVAGEM, 
LUBRIFICACAO 
E 
TRANSPORTES 
PAPA 
TUDO 
LTDA,
02.368.608/0001-07, MJR2H99, FRMEV03580472024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA,
34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV03464052024, 606-82; PRODUTIVA INDUSTRIA E
COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA, 01.965.047/0001-52,
QCW4603,
FRMEV03473542024, 606-82; PRIMOS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.874.875/0001-27,
CZA2E68, FRMEV03157342024, 606-82; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
21.873.746/0001-80, GGU8E74, FRMEV03250212024, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS
LTDA, 
88.721.832/0001-48, 
AYC0D15, 
FRMEV03150012024, 
606-82; 
IQK0963,
FRMEV03058072024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07,
RUR5H03, 
FRMEV03249332024,
606-82; 
PRATTICA
LOGISTICA 
COMERCIAL
LTDA,
06.309.794/0001-56, JAA5E28, FRMEV03252372024, 606-82; POSTO DE COMBUSTIVEIS
SANTOS JUNIOR LTDA, 46.518.389/0001-62, OPQ7B70, FRMEV03188812024, 606-82;
PREMIUM AMBIENTAL S A, 04.538.473/0001-06, FQF1456, FRMEV02980552024, 606-82;
PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, GBP8C43,
FRMEV03482902024, 606-82; FDI1248, FRMEV03571982024, 606-82; PRIME LOG LO G I S T I C A
E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RDX0E85, FRMEV03176292024, 606-82;
PROQUIGEL QUIMICA S/A, 27.515.154/0011-44, RPL3F31, FRMEV03551072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO HENRIQUE FERNANDES DAMASIO FAVARETTO, ***.439.029-**, ESU2F21,
FRMEV03280462024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, FLX6790,
FRMEV03180542024, 606-82; PEREIRA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 07.098.955/0001-72,
iiu5h35, FRMEV03174032024, 606-82; IIU5H35, FRMEV03127332024, 606-82; P AU LO
WESTIN LEMOS, ***.684.398-**, BDG5C15, FRMEV03234932024, 606-82; PENHA V I AG E N S
LTDA, 51.865.922/0001-00, AOW1E11, FRMEV03167352024, 606-82; PAULO SERGIO NALLA,
***.367.148-**, FSG8F74, FRMEV03571642024, 606-82; PDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
82.240.821/0001-60, AXI5284, FRMEV03571432024, 606-82; PEDRA MISTA MATERIAIS
PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61, EVR9G19, FRMEV03252612024, 606-82;
ECS1G69, FRMEV03252682024, 606-82; PEDRAS MULTI BENEFICIAMENTO IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE BASALTO LTDA, 08.706.805/0002-48, JCN6E90, FRMEV03253282024, 606-
82; PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, 01.744.153/0001-06, OQE5G74, FRMEV03151362024, 606-
82; PEDRO HENRIQUE VANONI ROQUE, ***.103.969-**, NCF7A97, FRMEV03128542024,
606-82; 
PEDRO 
HENRIQUE 
DE
FREITAS 
LIMA, 
***.090.676-**, 
GVP7355,
FRMEV03244102024, 
606-82; 
PENATUR
TRANSPORTES 
LTDA, 
02.981.564/0001-88,
MHW3C83, 
FRMEV03073112024, 
606-82; 
PEDRO 
HENRIQUE 
PIOVESAM 
CIRONE,
***.334.659-**, BSF9J18, FRMEV03098362024, 606-82; PENEDO SERVICOS E GESTAO LTDA,
01.336.128/0001-93, SGF0A47, FRMEV03180082024, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES LTDA,
37.920.070/0001-78, AUH4E40, FRMEV03246952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO 
NANTES 
POLTRANIERE,
***.443.911-**, 
NUG5G14,
FRMEV03394912024, 606-82; RENATA APARECIDA VALLE, ***.520.128-**, EHH7995,
FRMEV03334032024, 606-82;
RENATO STEFFEN
HIEGER, ***.748.330-**,
ATU6G31,
FRMEV03393352024, 606-82; ATU6G31, FRMEV03480492024, 606-82; RENATO ANSELMO
GATTI,
***.812.586-**,
GYS2151, 
FRMEV03210032024,
606-82;
GYS2151,
FRMEV03361452024, 606-82;
RENATO MARTINS
JUNIOR, ***.701.049-**,
CLK4E11,
FRMEV03510192024, 606-82; RENATO QUADRADO DE SOUZA, ***.537.140-**, ISF6B00,
FRMEV03521062024, 606-82; RENATO APOLINARIO CARBONI, ***.090.519-**, QIZ2430,
FRMEV03561012024, 606-82; QHZ8283, FRMEV03584422024, 606-82; RENI JAIR SILVEIRA ,
***.302.256-**, ETU8A69, FRMEV03476472024, 606-82; RENATO ROSA DOS SANTOS,
***.695.306-**, HHK3551, FRMEV03522252024, 606-82; RENI BARBOSA DOS SANTOS,
***.953.950-**, ITD1C97, FRMEV03563482024, 606-82; RENETO VOSS, ***.850.029-**,
LZS7B64,
FRMEV03478902024, 
606-82;
RENATO 
APARECIDO
MARANGANI,
30.365.391/0001-09, 
AVE4J61, 
FRMEV03516752024,
606-82; 
RENATO 
PAZZINI,
***.040.839-**, EKH1F48, FRMEV03124162024, 606-82; RENATO MARTINS MORO LTDA ,
10.382.809/0001-89, IJV3374, FRMEV03526212024, 606-82; RENATO TAVARES BARBOSA ,
***.534.349-**, ACP4264, FRMEV03238522024, 606-82; RENATO HEINECK, ***.794.998-
**, MLS3J53, FRMEV03490112024, 606-82; RENDICOLLA COMERCIO, EXPORTACAO E
IMPORTACAO 
DE
PRODUTOS 
QUIMICOS
LTDA, 
07.526.617/0001-94,
RHD1C88,
FRMEV03488272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAIMON GABRIEL, ***.480.219-**, CUD7C13, FRMEV03234262024, 606-82;
SALESIO DA ROSA, 15.828.631/0001-70, AKN2E47, FRMEV03408892024, 606-82; SACARIA
TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, BWO8G99, FRMEV03291892024, 606-82; SACPLAS
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.314.875/0001-21, PVW6D12, FRMEV03290002024, 606-
82; SAFE CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-90, DAO5F31, FRMEV03275162024, 606-82;
SALETE VALENTIM TEODORO, 35.078.466/0001-94, CVP1613, FRMEV03269002024, 606-82;
SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, 62.063.177/0001-94, SEH3B99,
FRMEV03576292024, 606-82; SEH3B83, FRMEV03339072024, 606-82; SAJL TRANS P O R T ES
LTDA, 15.212.094/0001-30, QJM4621, FRMEV03541992024, 606-82; SABRINA DE SOUZA
MENDES CEZARIO,
***.773.879-**, QIS9E79,
FRMEV03447462024, 606-82;
QIS9E79,
FRMEV03578632024, 606-82; SALETE RIBEIRO DA SILVA, 19.992.490/0001-88, EZ U 3 C 6 7 ,
FRMEV03554242024, 606-82; SADI KONFLANZ TRANSPORTES LTDA, 03.458.812/0001-73,
IQR2626, FRMEV03409602024, 606-82; SABINO GOMES NETO, ***.707.038-**, HDI4286,
FRMEV03177132024, 606-82;
SABOR & CIA SALGADOS
LTDA, 05.372.481/0001-80,
QJH4G82, FRMEV03482272024, 606-82; SALOMAO & SAMUEL TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 
17.049.216/0001-44,
FGG1H56, 
FRMEV03363502024,
606-82; 
FFL3C61,
FRMEV03363652024, 606-82; SADI PINTO, ***.297.239-**, LZO7467, FRMEV03581942024,
606-82; SABINO SIQUEIRA TORMES, ***.392.749-**, CVB0J14, FRMEV03536132024, 606-
82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFL5I69, FRMEV03471182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.474/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RW
TRANSPORTES 
DE
CARGAS
LTDA, 
08.796.917/0001-56,
RXW0D50,
FRMEV03397312024,
606-82; 
RXW0D60,
FRMEV03323972024, 
606-82;
RLB5I22,
FRMEV03544922024,
606-82; 
RKZ7C85,
FRMEV03476672024, 
606-82;
RXW0D60,
FRMEV03576092024,
606-82; 
RXW0D80,
FRMEV03559042024, 
606-82;
RLC3B22,
FRMEV03364152024, 
606-82; 
RXW0H10, 
FRMEV03281092024, 
606-82; 
RLB5I72,
FRMEV03579912024, 
606-82;
RAD5B23, 
FRMEV03521982024,
606-82; 
RXW8A00,
FRMEV03255842024, 606-82; RLB5I72, FRMEV03097802024, 606-82; RVH TRANSP O R T ES
LTDA, 56.823.543/0001-63, QIC3G91, FRMEV03382332024, 606-82; RVR TRANSP O R T ES
LTDA, 08.783.675/0001-66, GVE8D56, FRMEV03367522024, 606-82; RV TRANSPORTES E
TERRAPLANAGEM LTDA, 26.716.361/0001-22, AXS6A39, FRMEV03510272024, 606-82; RWB
MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, PPQ3E54, FRMEV03406622024,
606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, JAG4B21, FRMEV03503512024, 606-
82; RW METAL MECANICA LTDA, 12.838.977/0001-61, AUJ6H54, FRMEV03549352024, 606-
82; RVO SERVICOS MEDICOS LTDA, 37.264.028/0001-46, RWJ4I80, FRMEV03488722024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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