DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SANTHIAGO AGROPECUARIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS VETERINARIOS
LTDA,
02.683.047/0001-22,
RSZ9E31,
FRMEV03326852024,
606-82;
RSZ9E31,
FRMEV03372622024, 606-82; SANTA E BELA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,
14.921.219/0001-38,
SXF3D07,
FRMEV03221122024,
606-82;
SXF3D07,
FRMEV03566982024, 606-82;
SANTANA CONSTRUTORA
& INCORPORADORA
LTDA,
06.068.646/0001-97,
MLP8A20,
FRMEV03540992024,
606-82;
MLP8A20,
FRMEV03527192024, 606-82; SANTANA RISSO ALIMENTOS LTDA, 15.202.475/0001-38,
JPJ5F21, FRMEV03506702024, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
31.669.200/0001-65, OBN4E74,
FRMEV03263702024, 606-82;
SANT'ANA &
DELFINA
TRANSPORTES LTDA, 05.967.956/0001-80, FDZ3133, FRMEV03575912024, 606-82; SANTA
ROSA
MADEREIRA
E
AGROPECUARIA
LTDA,
01.917.009/0001-24,
ITW8I25,
FRMEV03571212024,
606-82;
SANTA
RITA
CAMINHOES
E
IMPLEMENTOS
LTDA.,
43.262.295/0001-87,
IWV1H69,
FRMEV03500882024,
606-82;
IWV1H69,
FRMEV03477372024, 606-82; SANTA CLARA ARMAZENS GERAIS LTDA, 13.101.987/0001-
82, FNF3B14, FRMEV03502172024, 606-82; SANTA LUZIA COMERCIAL IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA, 01.607.013/0001-96, RLU2E19, FRMEV03331242024, 606-82; SANTA
FE TRANSPORTE RODOVIARIOS LTDA, 11.494.858/0001-76, SEZ5J96, FRMEV03524682024,
606-82;
TAL1F83,
FRMEV03463822024,
606-82;
SANTA
CLARA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
41.483.168/0001-82,
RYB9J07,
FRMEV03293792024,
606-82;
SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4G40,
FRMEV03038832024, 606-82;
QJJ1136, FRMEV03009512024,
606-82; SANTA
RITA
TRANSPORTES LTDA, 44.777.248/0001-39, RSF1E36, FRMEV03514452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VILMA DE ARAUJO, ***.592.429-**, FEJ6A82, FRMEV03569902024, 606-82;
VILLIAN DE MOURA RODRIGUES, ***.225.240-**, MIV4H72, FRMEV03556122024, 606-82;
VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, APX0A59, FRMEV03551342024, 606-
82; VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.972.726/0001-06, CUA8914, FRMEV03496552024,
606-82; VILMAR ANTONIO PICCOLI, ***.096.509-**, RLF9F98, FRMEV03501292024, 606-82;
VIDA NATURAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.805.375/0001-82, JCG4A87,
FRMEV03421872024, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00,
JCX6B99, FRMEV03441122024, 606-82; JCX6B99, FRMEV03555422024, 606-82; VILMAR
BARBOSA
MORAES
-
MOVEIS
RUSTICOS,
07.061.570/0001-30,
RHH5D19,
FRMEV03433242024,
606-82;
VILHENORTE TRANSPORTES
LTDA,
40.499.227/0001-48,
ASU5J28, FRMEV03414742024,
606-82; VIDROMIR INDUSTRIA
E COM.
DE VIDROS
TEMPERADOS LTDA, 00.713.282/0001-74, MLE6A32, FRMEV03532342024, 606-82; VIEIRA
LOG TRANSPORTES LTDA, 43.156.414/0001-17, QIF6C74, FRMEV03437902024, 606-82; VILA
REAL
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA.,
14.809.173/0003-21,
FRR3104,
FRMEV03436442024, 606-82; VIELL TRANSPORTE DE MUDANCAS LTDA, 07.498.267/0001-
08,
ENI1G45,
FRMEV03426462024,
606-82;
VIDAMBROS
TRANSPORTES
LTDA,
07.066.979/0001-40, RYU4F86, FRMEV03480162024, 606-82; FIG0I86, FRMEV03548512024,
606-82; VIDEPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 79.687.588/0001-53, RYX3C43,
FRMEV03407142024,
606-82;
VIEMAQ
EQUIPAMENTOS
LTDA,
08.176.258/0001-55,
RAJ3H20, FRMEV03480562024, 606-82; BEY4E28, FRMEV03483052024, 606-82; VILARZITO
ANTONIO DOS SANTOS, ***.072.709-**, NPP9D02, FRMEV03514512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 14 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0003-92, STY9I66, FRMEV03316202024, 606-
82; SHALON PECAS E SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, RPS8F18, FRMEV03315992024,
606-82; SERGIO FERREIRA KUCHLLER, 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEV03269252024,
606-82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08,
RRP6E58, FRMEV03386512024, 606-82; RRP6D48, FRMEV03545672024, 606-82; RRP6E18,
FRMEV03519852024, 606-82; RRP3I44, FRMEV03553542024, 606-82; SGB TRANSP O R T ES
LTDA.,
19.763.144/0001-28,
JBM6D34,
FRMEV03561422024,
606-82;
JBM6D34,
FRMEV03561552024, 606-82; IUL8I10, FRMEV03309382024, 606-82; SEVERO TRA N S P O R T ES
RODOVIARIO LTDA, 00.250.215/0001-60, BCJ8E04, FRMEV03505582024, 606-82; SEVEROS
TRANSPORTES
LTDA,
33.629.109/0001-41,
EFO8I71,
FRMEV03554782024,
606-82;
NWC9E09, FRMEV03536292024, 606-82; SEVERINO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.975.564-**,
PFG9H42, FRMEV03473832024, 606-82; SHALON RESGATES E TRANSPORTES LTDA,
10.697.319/0001-71, SEL8E36, FRMEV03476282024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 05.974.414/0001-35, OWH1F60, FRMEV03552342024, 606-82; SEVERO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, SEV5A10, FRMEV03529502024, 606-
82;
SGS
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
05.789.777/0001-09,
SYU4F30,
FRMEV03004832024, 606-82; SHANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-
20, RXX7C84, FRMEV03535782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOCRATES
CURI
TRANSPORTES
LTDA,
32.925.639/0001-74,
APS5J07,
FRMEV03217122024, 606-82; SM- FERRI TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30,
ITR0E60, FRMEV03384492024, 606-82; IGJ3050, FRMEV03419132024, 606-82; LO F 5 C 9 1 ,
FRMEV03318642024, 606-82; SO FRUTA ALIMENTOS LTDA, 11.085.742/0001-83, FKN4A09,
FRMEV03532312024, 606-82; SOFIARA TRANSPORTES LTDA, 09.148.470/0001-71, ITX3E93,
FRMEV03392932024, 606-82; JBL1I41, FRMEV03388082024, 606-82; SMALL DISTRIBUIDORA
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 02.044.526/0002-80, HTP7850, FRMEV03332212024,
606-82; SOART TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 13.876.494/0001-14,
QTN7150, FRMEV03388212024, 606-82; SMAN TRANSPORTES LTDA, 09.061.716/0001-73,
MLH5B84, FRMEV03533692024, 606-82; RAI0A38, FRMEV03487372024, 606-82; SOCARA
ANTONIA DE BONA DALMOLIM, ***.933.759-**, DVT5458, FRMEV03558362024, 606-82;
SOCKS MANIA TRANSPORTES DE CARGAS E INDUSTRIA E COMERCIO DE MEIAS LTDA,
14.581.208/0001-56,
RQT3B64,
FRMEV03493682024,
606-82;
SNT
LOG
LTDA,
44.152.537/0002-23, ACV3A67, FRMEV03580832024, 606-82; SMAEL MUNARI DA ROSA ,
***.989.250-**, ISM5G93, FRMEV03489422024, 606-82; SMART CENTER COMERCIO DE
MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.051.774/0010-60, BER5H12, FRMEV03490072024,
606-82;
SLS
SUPRIMENTOS
MARITIMOS
LTDA,
05.207.730/0001-81,
JCY2J68,
FRMEV03550402024, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88,
QBP7160, FRMEV03393222024,
606-82; SMG
INDUSTRIA LTDA,
24.926.196/0001-08,
SKG8H00, FRMEV02991942024, 606-82; SOETUR TURISMO LTDA, 01.111.753/0001-37,
BXD4E02, FRMEV03520492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.743/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEWTON ALVES RUAS, ***.792.176-**, , FREVP00223942025, 773-0; RAMPA
REBOQUE TRANSPORTES LTDA, 26.205.999/0001-07, , FREVP00224962025, 773-0; RODRIGO
MENDES GORGULHO, ***.721.156-**, , FREVP00225362025, 773-0; PAULO UBIRAJA R A
DIAS FILHO, 59.437.855/0001-27, , FREVP00222282025, 773-0; , FREVP00239762025, 773-0;
PAULO SERGIO DOS SANTOS BOREGA, ***.314.018-**, , FREVP00222372025, 773-0;
NORTHMIX
BOMBEAMENTO
DE
CONCRETO
SOCIEDADE
UNIPESSOAL
LTDA,
17.028.129/0001-00, , FREVP00222922025, 773-0; , FREVP00225452025, 773-0; RASTCAR &
RASTTEMP
RASTREAMENTO
MONITORAMENTO,
GESTAO
E
MEDICAO
LTDA,
10.142.559/0001-00,
,
FREVP00223382025,
773-0;
MARIA
DE
FATIMA
MENDES,
***.473.078-**, , FREVP00224292025, 773-0; P J DA COSTA FERREIRA COMERCIO DE
VEICULOS, 31.392.952/0001-21, , FREVP00224502025, 773-0; MARIA DE FATIMA ALVES DA
SILVA BIZARRA, ***.586.937-**, , FREVP00224642025, 773-0; NILDA OLINDA ROCHA DOS
SANTOS, ***.498.466-**, , FREVP00230692025, 773-0; PAMELA SANTOS ROCHA DA SILVA,
***.477.287-**, , FREVP00230912025, 773-0; P. M FUNILARIA E PINTURA LTDA,
10.581.753/0001-91, , FREVP00232062025, 773-0; ODIRLEI FRAGA SOARES, ***.347.318-**,
, FREVP00235812025, 773-0; ROGERIO VITOR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.039.896-**, ,
FREVP00239322025,
773-0;
PATRICIA
CONTI
DA
CONCEICAO,
***.567.416-**,
,
FREVP00240032025,
773-0;
NKF
TRANSPORTES
LTDA,
02.895.831/0001-02,
,
FREVP00239312025, 773-0; P.C. BARRANJARD COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
E TRANSPORTES, 31.326.084/0001-81, , FREVP00239912025, 773-0; NICOMEDIO ROLDAO
DE SOUZA, ***.032.988-**, , FREVP00240162025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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