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DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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199
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GASS TRANSPORTES LTDA, 35.443.200/0001-01, RYN6D27, FRMEV03401962024,
606-82; GAZIN LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.519.585/0011-16, SJD7H23,
FRMEV03415952024, 606-82;
GATO MIA
CONFECCOES LTDA,
04.900.415/0001-72,
MIA7783, FRMEV03417182024, 606-82; GENILTON DA SILVA RODRIGUES, ***.534.884-**,
IIH7I49, FRMEV03454512024, 606-82; FRIGORIFICO GESSNER LTDA, 83.177.170/0001-73,
RYI3J33, FRMEV03430072024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00,
RLP5H06, FRMEV03405062024, 606-82; RKX8H63, FRMEV03439282024, 606-82; R LC 0 B 9 2 ,
FRMEV03439212024, 606-82; GABRU TRANSPORTES LTDA, 07.181.842/0001-36, RRP9J22,
FRMEV03413292024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCX5248,
FRMEV03402762024, 606-82; QCJ2726, FRMEV03450092024, 606-82; FUNDO MUNICIPAL
DE
SAUDE, 10.552.903/0001-39,
RAI1C25,
FRMEV03403362024,
606-82; GATO
1
TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4270, FRMEV03467722024, 606-82; GAINO &
TOARDI GAINO LTDA, 18.288.637/0001-90, SCL5A40, FRMEV03432282024, 606-82; G2L
LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GHA8A43, FRMEV03390392024, 606-82; GARTRAN
LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYN7E70, FRMEV03448672024,
606-82; RXX0B77, FRMEV03451162024, 606-82; G M D INDUSTRIA TEXTIL LTDA,
07.004.410/0001-50, BJB1G23, FRMEV03419002024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA,
08.652.488/0001-43, JBB1D71, FRMEV03427012024, 606-82; GARDEM TRANSPORTADORA
E SERVICOS LTDA, 09.317.109/0001-21, OPF5167, FRMEV03442642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILSON 
FRANCISCO 
FELICIANO 
DE
FREITAS, 
***.990.399-**, 
BCF7E61,
FRMEV03419362024, 606-82; GILBERTO BLANDINO DA SILVA, ***.204.401-**, KSQ7D24,
FRMEV03424882024, 606-82;
GERSON PEREIRA
CORREA, ***.052.651-**,
OBE1J71,
FRMEV03452032024,
606-82; GIOVANI
CEZAR DA
SILVA, ***.142.361-**,
NCS4G66,
FRMEV03409172024, 
606-82; 
NCS4G66,
FRMEV03444182024, 
606-82; 
NCS4G66,
FRMEV03380572024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99,
SYO8B17, FRMEV03403982024, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-
41, 
IRI1G89,
FRMEV03407812024, 
606-82;
GIRAMUNDO 
TRANSPORTES
LTDA,
10.275.054/0002-02, OBF2D47, FRMEV03440942024, 606-82; GIRAMUNDO TRANS P O R T ES
LTDA, 10.275.054/0001-13, OEI2290, FRMEV03448582024, 606-82; GILMAR TAFFAREL ,
***.369.049-**, SDY9E17, FRMEV03432782024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LO G I S T I C A
LTDA, 42.039.523/0001-91, RQR0I20, FRMEV03443662024, 606-82; GIL COMERCIO DE
BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV03437842024, 606-82; GERALDO
ANDRE INACIO DE SOUZA, ***.501.290-**, IVV6I85, FRMEV03452352024, 606-82; GILMAR
ALBANO
BORGER,
25.073.918/0001-91, 
IPR6294,
FRMEV03456122024,
606-82;
GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV03425012024, 606-
82; GERALDINE TRANSPORTE RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA, 38.110.440/0001-74,
RHR8J51, FRMEV03425982024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05,
MMA3G08, FRMEV03467992024, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA
LTDA, 40.613.112/0001-32, GID1I01, FRMEV03419022024, 606-82; GERNO VILDINO LAFFIN,
***.419.519-**, MGJ2A96, FRMEV03439182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.307/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze).
BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO VIEIRA
SIMOES E CIA LTDA,
08.151.918/0001-43, SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LT DA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL, 60.862.331/0001-62, FGE3998, FRMEV03415022024, 606-
82; CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 46.491.562/0001-86, OMZ3I86, FRMEV03380092024,
606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MJR2I47,
FRMEV03449992024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCY1587,
FRMEV03464662024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO 
LTDA, 
35.765.154/0001-59, 
ISM0I43, 
FRMEV03468032024, 
606-82;
COMERCIO 
DE
PEDRAS 
XANGRI-LA
LTDA, 
90.131.087/0001-29,
IZE1F69,
FRMEV03413812024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93,
BCP5C14, FRMEV03454712024,
606-82; COMPANHIA
DE LOCACAO
DAS AMERICAS,
10.215.988/0002-40, RUE4E94, FRMEV03433402024, 606-82; CONCREART CONCRETO E
ARGAMASSA LTDA, 27.588.233/0002-94, AWR7C98, FRMEV03439252024, 606-82; COMIX
TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, MKQ0146, FRMEV03381152024, 606-82; COPAS
LOGISTICA 
LTDA, 
16.775.837/0001-42, 
QCS6I56, 
FRMEV03419682024, 
606-82;
COOPERATIVA DOS
BANANICULTORES E AGRICULTORES
DE MIRACATU
- COOBAM,
07.026.998/0001-42, GMI1A88, FRMEV03464532024, 606-82; COMPESC COMERCIO
INDUSTRIA E
TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS
LTDA, 02.336.318/0001-73,
MKK1H59, FRMEV03407412024,
606-82; CONTRANS
OPERADOR LOGISTICO
LTDA,
08.530.139/0001-59, RYV6J06, FRMEV03412922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.309/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JONATAN
DOS 
SANTOS
CAVACOS, 
41.770.870/0001-27,
JAV5I90,
FRMEV03417312024, 606-82; JORGE HIROSHI YOSHIDA, 14.517.042/0001-09, NZG1F76,
FRMEV03468612024, 606-82;
JOAO LINDOMAR
DA SILVA,
***.542.960-**, LYT7I58,
FRMEV03413562024, 606-82; JOEL DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
57.372.724/0001-83, CSI5847, FRMEV03413602024, 606-82; JOAO LUIZ DO NASC I M E N T O,
***.903.731-**, FXT4G33, FRMEV03416502024, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPOR T ES
LTDA, 05.823.123/0001-46, RAJ1D50, FRMEV03402482024, 606-82; JORGE AKIRA TERUYA,
***.041.558-**, FAG4570, FRMEV03433302024, 606-82; JLA TRANSPORTE E PRESTACAO DE
SERVICO 
LTDA,
37.511.773/0001-42, 
MHJ6A64,
FRMEV03468352024, 
606-82;
JF
TRANSPORTE TERRESTRE DE FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 32.300.019/0001-40, AAY 9 J 9 4 ,
FRMEV03464642024, 606-82; JOSE AQUILES VIEGAS PEREIRA, ***.781.270-**, RHY9H94,
FRMEV03441182024, 
606-82;
JOSE 
BEZERRA
LIMEIRA, 
***.666.794-**,
LVF7458,
FRMEV03453952024, 606-82; JJMS TRANSPORTES LTDA, 04.319.296/0001-69, RAI4B15,
FRMEV03394712024, 606-82;
JOSE APARECIDO
BARBOSA, ***.544.539-**,
QIZ8D62,
FRMEV03458522024, 606-82; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, MKG2C57,
FRMEV03436572024, 606-82; JOAO BATISTA CAMARGO, ***.696.268-**, MJQ9F49,
FRMEV03442542024,
606-82; JJG
PRODUTOS
DE
LIMPEZA E
TRANSPORTES
LTDA,
11.496.141/0001-63,
SXJ7B55,
FRMEV03436832024, 606-82;
JOELSON
CAMPIGOT O,
***.154.449-**, MLE6H98, FRMEV03412262024, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE
MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, RAC1A50, FRMEV03391182024, 606-82; JOSE
ANTONIO SPERANCETA, ***.525.059-**, ATU2246, FRMEV03468192024, 606-82; JEVERSON
MARCOS FAGUNDES, ***.470.760-**, MAU1D39, FRMEV03439032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.311/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IDEAL VEICULOS LTDA, 05.142.852/0006-41, IVE1F86, FRMEV03165902024, 606-
82; IGOR GRIGORIO DE OLIVEIRA, ***.014.428-**, BYE9E87, FRMEV03412702024, 606-82;
HUNGER TRANSPORTES LTDA, 39.306.565/0001-37, RRU3E18, FRMEV03425952024, 606-82;
ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV03409472024, 606-82;
RXU9E99, FRMEV03447682024, 606-82; ILSON AGUERA JUNIOR, ***.728.711-**, QRK4I10,
FRMEV03434732024, 606-82; GV
COMERCIO E ARMAZENAGEM DE
CEREAIS LTDA,
15.008.133/0002-62, QBN7519, FRMEV03426162024, 606-82; IG LOGISTICA E TR A N S P O R T ES
LTDA, 35.670.747/0001-31, JCT9J85, FRMEV03417162024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA,
21.362.167/0001-72, IYC2A59, FRMEV03433262024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA,
29.167.793/0001-10, SXI2J54, FRMEV03380272024, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS
LTDA, 11.770.928/0001-71, IZN2B50, FRMEV03464562024, 606-82; HAPPYLOG LO G I S T I C A
LTDA, 32.240.105/0006-19, JCH2C13, FRMEV03460202024, 606-82; HB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, IOZ0317, FRMEV03467732024, 606-82; HB TRANSPORTE
E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J52, FRMEV03425212024,
606-82; 
GVM
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
11.027.948/0001-57,
SFG2A06,
FRMEV03432112024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38,
SES2G85, FRMEV03402522024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-
12, SOB6F40, FRMEV03413302024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RLC9H47,
FRMEV03406172024, 606-82; ILOGIK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.624.784/0001-52,
ECT4I23, FRMEV03410192024, 606-82; GUSTAVO DE OLIVEIRA REDIVO, ***.690.169-**,
AEI6757, FRMEV03468842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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