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DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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202
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.323/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEIREIRA 
JATOBA 
SUL
LTDA, 
19.609.714/0001-20, 
MIW0C21,
FRMEV03433462024,
606-82; 
M.TIRAPU
TRANSPORTES 
LTDA,
24.465.698/0001-89,
FZB9E91, FRMEV03469392024, 606-82; MAD TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS
GERAIS LTDA, 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV03412792024, 606-82; MAGGI
MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, STW1H69, FRMEV03439052024, 606-82;
MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, SXE6C57, FRMEV03408262024, 606-82;
SXE6C57, FRMEV03428472024,
606-82; M.J.S.
TURISMO LTDA,
09.173.818/0001-80,
MRR5897, FRMEV03418632024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-
44, MHD2H66, FRMEV03455192024, 606-82; M.V.P. TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA,
03.778.418/0001-12, FFL7J28, FRMEV03424622024, 606-82; MADEIREIRA UNIAO LTDA,
00.750.781/0001-31, OKD1334, FRMEV03432932024, 606-82; MAFFRAN TRANSPO R T ES
LTDA,
15.210.558/0001-79, 
RRW4J77,
FRMEV03434192024, 
606-82;
RRW4J77,
FRMEV03437022024, 606-82; MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S.A., 08.795.211/0003-31,
BWV6247, FRMEV03443422024, 606-82; M.
C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
05.041.159/0001-78, AXJ5169,
FRMEV03432292024, 606-82;
MADERO INDUSTRIA E
COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BDE5J26, FRMEV03418512024, 606-82; M. DOS R.
MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74,
OVS9B35, FRMEV03419182024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06,
RYC9I49, FRMEV03420582024, 606-82; REB6J38, FRMEV03459102024, 606-82; MADEIREIRA
ULIANA LTDA, 03.300.038/0001-78, PUV9033, FRMEV03450142024, 606-82; MADEIREIRA
NORTE SUL LTDA, 07.485.646/0001-55, TCM7I90, FRMEV03455412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.324/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, EBM6J00,
FRMEV03417272024, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02,
MIH7976, FRMEV03462732024, 606-82; LUIZ OTAVIO RIGOLI, ***.530.140-**, CZB1J95,
FRMEV03430772024, 606-82; M & F TRANSPORTES E EXCURSOES LTDA, 29.513.254/0001-
95, IMY5A00, FRMEV03429852024, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 43.410.641/0001-
27, RLC2J31, FRMEV03456312024, 606-82; LUMACEL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ,
04.073.866/0001-83, JAG8G40, FRMEV03456142024, 606-82; M & A TURISMO LTDA,
45.140.588/0001-17, EGJ4E73, FRMEV03436412024, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA,
17.411.982/0001-07, QBJ0B40, FRMEV03408462024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO
JUNIOR, 22.228.088/0001-36, MES5C76, FRMEV03424642024, 606-82; LUMI TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, OBQ7B26, FRMEV03449582024, 606-82; LWE
TRANSPORTES LTDA, 08.489.341/0001-84, SEK1A64, FRMEV03459742024, 606-82; LUIZ
PAULO ZAUER TITONI, ***.808.879-**, MJD1D44, FRMEV03429822024, 606-82; LU I Z
HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA, ***.506.579-**, MFL8A27, FRMEV03454352024, 606-82; LUIZ
PAULO BORGES, ***.298.649-**, QJA2B16, FRMEV03382522024, 606-82; LUIZ MA R CO S
ANTUNES, ***.172.929-**, KRA0C22, FRMEV03439862024, 606-82; LUIZ LEONI BATISTA DE
AZEVEDO, ***.957.780-**, MMM2H39, FRMEV03444392024, 606-82; LUIZ ROGERIO
CORREA, ***.570.087-**, KWV3E26, FRMEV03427792024, 606-82; LUIZ JUNIOR OLIVEIRA
REIS, ***.199.246-**, EJZ8H36, FRMEV03436112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.325/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA, 40.067.465/0001-84, QBL1C47,
FRMEV03437352024, 
606-82; 
LONTANO 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.455.829/0001-03,
QAQ9C87,
FRMEV03409732024, 
606-82;
QAO9E80, 
FRMEV03437972024,
606-82;
RWD0F53, 
FRMEV03460162024,
606-82; 
QAQ9C66,
FRMEV03405402024, 
606-82;
QAU2A45,
FRMEV03419882024, 
606-82;
QAH1G76, 
FRMEV03424722024,
606-82;
QAQ9237, FRMEV03457742024, 606-82; QAQ9I49, FRMEV03419082024, 606-82; LO P ES
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV03433922024,
606-82;
LUARA MEL
VIEIRA TRANSPORTES
LTDA, 13.841.647/0003-50,
RXP5F53,
FRMEV03443872024, 606-82; LPS LOGISTICA PORTUARIA SUL LTDA, 50.440.992/0001-46,
DTE1H69, FRMEV03418312024, 606-82; LR3 PATRIMONIAL LTDA, 21.557.902/0001-01,
RUY7D63, FRMEV03450002024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA,
17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV03463082024, 606-82; LS TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 46.250.689/0001-03, QCX8F67, FRMEV03430422024, 606-82; LS TRANSPO R T ES
LTDA, 16.626.110/0001-01, BCF2F64, FRMEV03468332024, 606-82; LUAR TURISMO LTDA,
04.233.538/0001-05, SXM0D78, FRMEV03451242024, 606-82; LS LAJES SILVA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 04.777.573/0001-87, QIQ5977, FRMEV03464502024, 606-82; LU A N
OLIVEIRA DOS PASSOS, ***.320.139-**, AXC6G39, FRMEV03433862024, 606-82; LORI
ANTONIO TAVARES DA SILVA, ***.595.222-**, MLM5H15, FRMEV03442852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.327/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTINI
MEAT S/A
ARMAZENS
GERAIS, 75.294.801/0020-79,
QJF7444,
FRMEV03432252024, 606-82; MARTINELLI TRANSPORTES SUL LTDA, 43.563.904/0001-38,
IYE5B74, FRMEV03453412024, 606-82; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
10.916.198/0001-01,
ETC4A18, 
FRMEV03457352024,
606-82;
EME8E29,
FRMEV03457362024, 606-82; MASB TRANSPORTES LTDA, 24.474.098/0001-87, DBL9G71,
FRMEV03419242024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
QCC4D65, FRMEV03455922024, 606-82; QBL0837, FRMEV03459192024, 606-82; RRT9A22,
FRMEV03462832024, 
606-82; 
RRW8F67,
FRMEV03451052024, 
606-82; 
QBC6H79,
FRMEV03451222024, 606-82; MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.873.034/0001-
05, QHE9I57, FRMEV03455522024, 606-82; MATERIAL DE CONSTRUCAO ALVES LTDA,
97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV03437702024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS
GERAIS, 
75.294.801/0001-06, 
QJO3D35, 
FRMEV03441772024, 
606-82; 
RDT5E46,
FRMEV03448552024, 606-82; MASSANEIRO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
LTDA,
06.536.715/0001-40,
QJI0199, 
FRMEV03440672024,
606-82;
QJS0199,
FRMEV03459322024, 606-82; MARYTUR-TURISMO LTDA, 03.563.878/0001-23, IOO9J52,
FRMEV03443182024, 
606-82;
MARTINS 
RS
LTDA, 
80.213.176/0001-60,
SDZ6D16,
FRMEV03430172024, 
606-82;
MATEUS 
DOS
SANTOS, 
***.142.180-**,
MLQ6C35,
FRMEV03446312024, 606-82; MLQ6C35, FRMEV03445672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.329/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.

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