DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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201
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 14.754.364/0001-71, IZD5E77,
FRMEV03407182024, 606-82; FDZ1G72, FRMEV03459472024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA
SILVA,
***.370.347-**,
GXA7A80,
FRMEV03442252024, 606-82;
LUIS
E
DANILO
-
TRANSPORTES LTDA, 34.968.365/0001-26, AZY9A76, FRMEV03439112024, 606-82; LUIS
FERNANDO FREESE, ***.718.319-**, MGH1G27, FRMEV03430052024, 606-82; LUIZ
FERNANDO
GONDEK
FERTILIZANTES
LTDA,
06.994.720/0001-04,
ABL9G89,
FRMEV03429632024, 606-82; LUIS A.HUBER TRANSPORTES LTDA, 18.416.720/0001-06,
QCO4E70, FRMEV03453452024, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, 15.377.985/0001-46,
OBK8H33, FRMEV03447812024, 606-82; LUIZ DE LISBOA MARQUES, 21.682.364/0001-79,
SJB5C45, FRMEV03456262024, 606-82; LUIS ANTONIO DEL DUQUE, ***.887.608-**,
OQF9264, FRMEV03459032024, 606-82; LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA REIS, ***.379.768-**,
CLJ0689, FRMEV03445802024, 606-82; LUIZ CESAR ELIAS RODRIGUES, ***.844.440-**,
LZK1047, FRMEV03442952024, 606-82; LUIZ CARLOS BOTTEGA, ***.207.819-**, AVG0556,
FRMEV03457682024, 606-82; LUIZ FERREIRA DOMINGUES, ***.592.240-**, MDR9233,
FRMEV03418582024, 606-82; LUIS RENATO OLIVEIRA MASCARENHAS, ***.823.055-**,
PJI5C44, FRMEV03437582024, 606-82; LUIZ CARLOS NEGRI PRIMO, ***.056.309-**,
SFB1C59, FRMEV03449452024, 606-82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, ***.893.231-**,
ATM2E45, FRMEV03414852024, 606-82; ATM2E45, FRMEV03457582024, 606-82; LU I Z
ALBERTO DE OLIVEIRA, ***.891.941-**, QBO0J86, FRMEV03431902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJW5I49,
FRMEV03430302024,
606-82;
SJU9E92,
FRMEV03437122024,
606-82;
SJW9E95,
FRMEV03460662024,
606-82;
SJW7B22,
FRMEV03429712024, 606-82; LINDOMAR SIQUEIRA FREIRE, ***.010.214-**, AOV1I53,
FRMEV03440832024, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, RLC 0 F 4 8 ,
FRMEV03430692024, 606-82; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA,
30.814.442/0001-32,
RXN8G01,
FRMEV03412902024,
606-82;
LIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.543.414/0001-10,
QCI9G84,
FRMEV03431462024,
606-82;
RIN9E30, FRMEV03431012024, 606-82; GDP5I35, FRMEV03431092024, 606-82; LIMA &
NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 23.724.403/0001-89, FYQ1J54, FRMEV03430842024,
606-82;
LIRIA
ANTONIA
RODRIGUES,
13.611.254/0001-98,
MLR5A68,
FRMEV03428712024, 606-82; LJ PEDRAS E TRANSPORTES LTDA., 38.060.708/0001-00,
JBO1I31, FRMEV03450172024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E
COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEY3A66, FRMEV03417282024, 606-82; SEQ 1 D 6 1 ,
FRMEV03460212024, 606-82; LIMPA FOSSA PORTO BELO LTDA, 77.877.801/0001-64,
MGS2C37, FRMEV03380612024, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA ,
22.528.502/0001-22,
JDB6D81,
FRMEV03428212024,
606-82;
JDB6D81,
FRMEV03448472024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-
90, SFN7D48, FRMEV03424502024, 606-82; LIVIANE ALEXANDRE CAMPOS, ***.265.264-
**, KLR9493, FRMEV03418302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.320/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILIAM KLUMMER BASTOS 91353076091, 45.733.717/0001-80, MDW4E63,
FRMEV02973882024, 606-82; WD ALUMINIOS, INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E
IMPORTACAO
LTDA,
08.804.621/0001-30,
RMK1D00,
FRMEV03262172024,
606-82;
WASHINGTON RODRIGUES VIEIRA, ***.419.186-**, EWJ3I38, FRMEV03190222024, 606-82;
WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, BEW2H30,
FRMEV03394862024,
606-82;
WALESKA
TEODOSIO
BRASILEIRO
TRANSPORTES,
49.312.749/0001-63, SLA6C32, FRMEV03303912024, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS -
COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03216872024, 606-82; WALDECI BARGA
ROSA, 17.509.484/0001-00, OAQ1154, FRMEV03262962024, 606-82; WASABI EVENTOS
LTDA, 43.248.978/0001-80,
BBM1G97, FRMEV03391252024,
606-82; WALENDOWSKY
DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA.,
01.602.498/0001-25,
SEW1A23,
FRMEV03228952024,
606-82;
MLW2E30,
FRMEV03230572024,
606-82;
SEW1B23,
FRMEV03238392024, 606-82; WALTER DA CRUZ JUNIOR, ***.094.309-**, MBS7265,
FRMEV03305972024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.321/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
RRP0I53,
FRMEV03437172024, 606-82;
SPH1E68, FRMEV03404342024,
606-82; INDUSTRIA DE
MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, MMB9C22, FRMEV03413512024, 606-82;
INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RYY4G21, FRMEV03446562024,
606-82; IMR TRANSPORTES LTDA, 29.216.978/0001-77, GFM0D17, FRMEV03165092024, 606-
82; IRMAOS DEQUERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA, 10.934.486/0001-99,
TIT2I28, FRMEV03454702024, 606-82; INES HEINZEN VOGES, ***.131.099-**, MJM4F82,
FRMEV03439092024, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-
25, SNZ9H76, FRMEV03436822024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA,
37.094.410/0001-59, MJG9A49, FRMEV03404762024, 606-82; INOCENCIO & GIME N EZ
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.034.289/0002-20, SFU2E40, FRMEV03413762024, 606-
82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9E03,
FRMEV03462692024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA,
78.268.984/0001-83, MGG4805, FRMEV03446212024, 606-82; INALDO TOMAS DA SILVA ,
***.967.524-**, JDR5D31, FRMEV03449812024, 606-82; INFOVALE - TELECOM LTDA ,
01.224.842/0001-90, EJZ0253, FRMEV03405542024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, REB8D54, FRMEV03401892024, 606-82;
IMPLEMONTT
IMPLEMENTOS
RODOVIARIOS
LTDA,
12.105.023/0001-40,
RWC5I37,
FRMEV03416142024, 606-82; INTELCAV TECNOLOGIAS E CARTOES S.A., 03.935.003/0001-05,
JAV5C76,
FRMEV03383062024,
606-82;
IRMAOS
DOBKE
TRANSPORTES
LTDA,
14.474.173/0001-56, IUI4339, FRMEV03463092024, 606-82; INDUSTRIA PETROQUIMICA
APOLLO
LTDA,
37.413.384/0001-84,
QQA8G84,
FRMEV03390262024,
606-82;
IMC
TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, IZS5H47, FRMEV03411562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.322/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J C
DE CARVALHO TRANSPORTES LTDA,
06.267.000/0001-39, FKS5D92,
FRMEV03408652024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-
83, RLI2B55, FRMEV03429262024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**,
MIP4280, FRMEV03414862024, 606-82; J F DA S PEREIRA TRANSPORTES, 08.262.924/0001-
78, DAJ0G40, FRMEV03416962024, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-
83, BDW6D71, FRMEV03381742024, 606-82; IVANA MARTHA FERREIRA DOS SANTOS,
***.104.195-**, OLC0545, FRMEV03469262024, 606-82; J M G ANSALDI, 07.778.374/0001-
81, OBH1G51, FRMEV03397612024, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, RHP5A93,
FRMEV03457932024,
606-82;
ITAMAR
GALVAN,
***.378.099-**,
OAP3H90,
FRMEV03433292024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40,
QCG5085, FRMEV03436882024, 606-82; SPM8E47, FRMEV03447182024, 606-82; J P DA
SILVA SOUZA ARMARINHO, 09.454.326/0001-63, RQG3F69, FRMEV03382842024, 606-82; J.
JURADO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 52.899.729/0001-45, GKI5896,
FRMEV03383792024, 606-82; J. BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, 37.978.788/0001-15,
MJJ3D46,
FRMEV03381852024,
606-82;
J
M
CRIVILIN
TRANSPORTE
LTDA,
30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV03423012024, 606-82; J SILVEIRA TRANS P O R T ES
LTDA,
90.187.816/0001-69,
EWJ4C29,
FRMEV03426482024,
606-82;
J
LEMOS
TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MFM0B76, FRMEV03468422024, 606-82; IVAN
PEREIRA DOS SANTOS, ***.052.029-**, JZB6209, FRMEV03468412024, 606-82; I Z AU R O
LUIZ PEREIRA, ***.897.099-**, OST0F09, FRMEV03432852024, 606-82; ITAMAR TOMAZ
DELFINO, ***.989.959-**, LZB0J00, FRMEV03432902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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