DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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206
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIDINEI
PINHEIRO
DE
OLIVEIRA,
***.950.397-**,
KWZ4402,
EPSMA00338312022,
683-13;
RODONORTE
PR
TRANSPORTES
DE
CARGAS
LTDA,
44.455.818/0001-74, OHR6935, EPSMA00205772022, 683-11; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA E
OUTRA, 08.357.177/0002-32,
GBQ3531, EPSE400170342019,
683-12; CLAUDINY
C
CAVALCANTI,
10.578.001/0001-71,
QIK4920,
EPSD100070872019,
683-12;
DIONEI
GOEDERT, ***.666.989-**, RAC5B83, EPSB100054412021, 683-13; CERAMICA LOPES LTDA,
52.615.960/0001-60, KZN0647, EPSE400165832019, 683-11; PETRAMAR COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 05.076.937/0001-64, QUH2432, EPSD100061022019, 683-12; KUHL
TRANSPORTE LTDA, 43.497.282/0001-97, ODJ4A49, EPSMA00550512022, 683-11; IMARCAL
-
IND.
DE
MARMORES
E
CALCARIO
LTDA,
08.916.852/0001-35,
FEI2754,
EPSMA00099022022, 683-12; PLANALTO TURISMO EIRELI, 22.308.102/0001-01, CGR7D49,
EPSMA00073882023, 683-13; GWP7F19, EPSMA00070472023, 683-13; AGRO AGNA S O LO
COMERCIO
DE
ADUBOS
E
FERTILIZANTES
LTDA,
47.967.816/0001-52,
CUD7F03,
EPSMA00142982023, 683-11; CEREALISTA MERCEDES LTDA, 46.900.251/0001-23, CSK4D56,
EPSMA00471712023, 683-12; RECITEC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS METAL I CO S
LTDA, 08.462.489/0001-25, RIZ8A26, EPSMA00068372023, 683-12; MAIANI MATHIAS DA
SILVA, ***.096.907-**, KRC7D45, EPSMA00373092023, 683-11; D10 TRANSPORTES LTDA,
47.431.854/0001-96, QYI3F31, EPSMA00150892023, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 8 . 7 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
27.175.975/0001-07,
PASLD00058632022,
11/03/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00058622022, 10/03/2022,
R$ 1.857,08;
PASLD00020242022, 07/02/2022, R$
1.857,08; PASLD00058602022, 09/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00066212022, 06/04/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00062732022,
01/04/2022,
R$
3.714,16;
PASLD00060262022,
30/03/2022,
R$
3.714,16;
PASLD00058482022,
15/03/2022,
R$
1.857,08;
PASLD00033452022, 23/02/2022,
R$ 5.571,24;
PASLD00033952022, 22/02/2022, R$
5.571,24; PASLD00037222022, 03/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00058522022, 09/03/2022,
R$
5.571,24;
PASLD00044842022,
15/03/2022,
R$
7.428,32;
PASLD00040982022,
08/03/2022, R$ 1.857,08; VIACAO CAICARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
11.047.649/0001-84, PASLD00061812022, 29/03/2022, R$ 5.571,24; PASLD00047082022,
15/03/2022, R$
5.571,24; PASLD00060232022,
30/03/2022, R$
5.571,24; PRIMAR
NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, PASLD00160512023, 27/07/2023, R$
3.714,16; PASLD00028242023, 14/02/2023, R$ 3.714,16.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 8 . 7 5 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no
Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto
de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela
aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme
estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de
Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação
deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. BRASÍLIA, 14 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;
JOSEMA BARBOSA DA SILVA SOUZA, ***.372.305-**, PASNA00012292020,
09/07/2020, R$ 7.428,32; DIOGO NUNES MATHIAS, ***.739.261-**, PASNA00009152019,
24/07/2019, R$ 7.428,32; DIEGO ALVES DA SILVA 04336069328, 29.684.809/0001-61,
PASNA00014792022, 22/08/2022, R$ 1.857,08; PASNA00014802022, 22/08/2022, R$
3.714,16; PASNA00014782022, 22/08/2022, R$ 3.714,16; W.L. TRANSPORTES E LO C A D O R A
DE VEICULOS LTDA, 04.401.860/0001-98, PASNA00025972020, 16/12/2020, R$ 7.428,32.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.125/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE CARLOS DA SILVA, ***.569.784-**, , FREVP00038172025, 773-0; KAPP E
POLATO LTDA, 80.574.882/0001-38, , FREVP01031962024, 773-0; , FREVP01031802024,
773-0; JUCILDO NESTOR DE OLIVEIRA, ***.165.799-**, , FREVP01026832024, 773-0;
JUNIOR LEONARDO DE BORTOLI, ***.826.200-**, , FREVP01047202024, 773-0; JOSE
CAVALCANTE
DA
SILVA,
***.793.801-**,
,
FREVP00007182025,
773-0;
,
FREVP00033662025, 773-0; , FREVP00033472025, 773-0; KEVEN GIAN LOURENCO PINTO
LTDA, 47.948.202/0001-23, , FREVP01032112024, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS,
***.759.858-**,
, FREVP01034932024,
773-0;
KERMELYN
DOS SANTOS
FERREIRA,
***.941.288-**, , FREVP01034712024, 773-0; JULIO CESAR VITAL DA SILVA, ***.019.408-
**, , FREVP01040082024, 773-0; JOSE MARLON BRAGANCA DA SILVA, ***.449.457-**, ,
FREVP01041792024,
773-0;
JOSE
LUIZ
DE
CARVALHO,
***.434.909-**,
,
FREVP01043512024,
773-0;
JULIANO
FRANCISCO
AGUIAR,
***.296.959-**,
,
FREVP01044232024, 773-0; JOSE FLAVIO MARQUES
DA SILVA, ***.394.776-**, ,
FREVP00027332025, 773-0; JOSE EVERALDO BARBOSA DE AMORIM, ***.603.647-**, ,
FREVP00015172025, 773-0; JOSE CARLOS TEIXEIRA
DA SILVEIRA, ***.520.906-**, ,
FREVP00010852025,
773-0;
JOSE
ELIAS
RODRIGUES
JUNIOR,
***.157.576-**,
,
FREVP00033262025,
773-0;
JOSE
FRANCISCO
DE
LIMA,
***.635.958-**,
,
FREVP00037312025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.126/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01036862024, 773-0; ,
FREVP01028832024, 773-0; , FREVP01029012024, 773-0; , FREVP00033382025, 773-0; ,
FREVP00033312025, 773-0; , FREVP01035172024, 773-0; , FREVP01028922024, 773-0; ,
FREVP00007072025, 773-0; , FREVP00007102025, 773-0; , FREVP00033372025, 773-0; ,
FREVP00033342025, 773-0; , FREVP00033322025, 773-0; JOALISSON LIMA DA SILVA ,
***.262.097-**, , FREVP00004812025, 773-0; , FREVP00004902025, 773-0; JNR SOLUCOES
ELETRICAS LTDA, 57.282.985/0001-02, , FREVP00007172025, 773-0; JESSYKA FURTADO
SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP00024472025, 773-0; , FREVP00030902025, 773-0; JOAB
SOUTO NASCIMENTO LTDA, 12.108.889/0001-04, , FREVP01042192024, 773-0; JOAO
ANTONIO MOLINA ANTUNES, 04.451.285/0001-38, , FREVP00035632025, 773-0; J H O N AT A N
MARINARI DA SILVA, ***.493.527-**, , FREVP00035342025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.152/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE ANDRE CARRACENA, ***.803.107-**, , FREVP00034072025, 773-0; JORGE
LUIS DOS SANTOS, ***.943.828-**, , FREVP00036052025, 773-0; JOAO FERREIRA DE LACERDA
MARMORE, 69.239.515/0001-45, , FREVP00016612025, 773-0; JORENICE SILVA DE MEDEIROS,
***.686.017-**, , FREVP00017222025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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