DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.154/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, , FREVP00035652025, 773-0; ,
FREVP00019772025, 773-0; , FREVP00079652025, 773-0; , FREVP00079672025, 773-0; ,
FREVP00079702025, 773-0; , FREVP00015772025, 773-0; MARIA PRACHEDES CUNHA ,
12.589.566/0001-80, 
, 
FREVP00093632025, 
773-0; 
MARIA 
ISABEL 
BURITI 
PIRES,
***.529.525-**, , FREVP00083972025, 773-0; JOSE AUGUSTO CAMILO, ***.401.377-**, ,
FREVP00039262025, 773-0; , FREVP00008992025, 773-0; JOSE DONIZETTI DOS SANTOS,
***.567.808-**, , FREVP00012082025, 773-0; MARCOS HENRIQUE HOLM, ***.046.379-**, ,
FREVP01044732024,
773-0;
JOSE
AUGUSTO 
ALVES
FONTES,
***.154.527-**,
,
FREVP00012822025, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, ,
FREVP01029812024, 773-0; MARIA MARGARIDA FERREIRA DO VALLE, ***.674.807-**, ,
FREVP01027832024, 
773-0; 
MARCOS 
ALEXANDRE 
SARDANHA, 
***.854.989-**, 
,
FREVP01026052024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDEMAR RUSSI & CIA LTDA, 80.451.289/0003-66, SXI5E95, FRMEV00148672025,
606-82; EDERSON CARVALHO BALDES, 33.963.827/0001-50, PML6J20, FRMEV00145892025,
606-82; EDERSON SILVA FREITAS, ***.211.120-**, BDL2D99, FRMEV00141052025, 606-82;
EDILSON CORREA MIRANDA, ***.667.599-**, RYI6G20, FRMEV00135802025, 606-82;
EDNALDO DA SILVA, ***.094.428-**, FDC6F09, FRMEV00134512025, 606-82; ECOTRANS -
ECOLOGIA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
10.922.739/0001-04,
QJS4630,
FRMEV00129852025, 606-82; QJJ1420, FRMEV00113752025, 606-82; EDILSON RI B E I R O,
***.213.049-**, AOC4I95, FRMEV00111982025, 606-82; EDMAR PAULO DE ALCANTARA ,
***.915.843-**, IMD5I08, FRMEV00116022025, 606-82; EDILSON GALUCHA, ***.538.149-
**, AVD9A40, FRMEV00050732025, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, ***.045.284-
**, PYV3B75, FRMEV00148812025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-
09, JAR5H74, FRMEV00074252025, 606-82; JAJ4J28, FRMEV00295102025, 606-82; EDNA
MARIA PEREIRA, 06.988.859/0001-37, HNB8G16, FRMEV00289902025, 606-82; EDEX
INDUSTRIA DE JEANS WEAR LTDA, 97.551.683/0001-07, SXL1B08, FRMEV00137452025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELITE 
CAMINHOES 
E 
CARRETAS
LTDA, 
39.404.997/0002-61, 
PVG6E64,
FRMEV00146722025, 
606-82; 
ELO 
SOLUCOES 
LOGISTICAS 
INTEGRADAS 
LTDA,
31.626.973/0001-64, RYE4J93, FRMEV00148122025, 606-82; RXX9I95, FRMEV00143392025,
606-82; RYT9D18, FRMEV00144912025, 606-82; RYW9E66, FRMEV00144942025, 606-82;
SXA8I12, FRMEV00118022025, 606-82; RLP4G28, FRMEV00120562025, 606-82; E LG A
GENILCE DA SILVA, ***.065.469-**, ILI7E96, FRMEV00146892025, 606-82; ELIZABETE
BORTOLI GUGLIELMI, ***.611.649-**, IHU9006, FRMEV00143462025, 606-82; ELIZEU
ESPINDULA PEREIRA, ***.755.779-**, MMD3J04, FRMEV00143612025, 606-82; IOR0011,
FRMEV00143182025, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62,
MJC0J55, FRMEV00136412025, 606-82; RYF3B09, FRMEV00133342025, 606-82; ELISANDRO
AGUIAR GONCALVES, ***.177.630-**, IPJ4F13, FRMEV00129032025, 606-82; ELIZABETH
COELHO DE MEDEIROS FONSECA, ***.274.406-**, GSW5A45, FRMEV00122772025, 606-82;
ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, RBB1E24, FRMEV00109342025, 606-82; SFP1A42,
FRMEV00285162025,
606-82; 
ELMO
HONNEF, 
16.967.824/0001-75,
IRM7424,
FRMEV00120432025,
606-82; 
ELIAS
MAZON, 
***.806.269-**,
PZH0631,
FRMEV00054052025, 606-82; ELISANDRO FISCHER DA SILVA, ***.205.490-**, IOU2D75,
FRMEV00090612025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D18, FRMEV00150172025,
606-82; SYI4J65, FRMEV00145842025, 606-82; TCV2H22, FRMEV00127842025, 606-82;
TCR9I78, FRMEV00131042025, 606-82; SYG9D18, FRMEV00119182025, 606-82; F. L. DE
ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZE5I44, FRMEV00150342025, 606-82; FABIO JOSE DE
SOUZA, ***.603.596-**, GUM7811, FRMEV00151272025, 606-82; FABIO MELLO DA ROSA,
***.039.339-**, BBE0E73,
FRMEV00141452025, 606-82;
EXPRESSO SERRANO
LTDA ,
28.434.280/0001-65, QRJ7G28, FRMEV00148032025, 606-82; F J MOREIRA LIMA,
14.926.578/0001-88, QRY3J73, FRMEV00139832025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA,
91.873.372/0001-88, JAJ7E69, FRMEV00135162025, 606-82; FABIO HENRIQUE DE GODOY,
***.764.658-**, JZI2B80, FRMEV00123362025, 606-82; FABIO LIMA CORREIA, ***.023.235-
**, JPA1F94, FRMEV00123562025, 606-82; EZEDIR SILVEIRA DE OLIVEIRA, ***.630.319-**,
AXR3I02, FRMEV00126652025, 606-82; FABIANO FERNANDES DA SILVA, ***.858.420-**,
IMD6I46, FRMEV00119372025, 606-82; FABIO DE SOUZA TELEZ, ***.088.618-**, EEH5F10,
FRMEV00121022025, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, GGE0B50,
FRMEV00140972025, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10,
FRB1F41, FRMEV00085032025, 606-82; FABIANO RIBEIRO DA COSTA, ***.581.488-**,
MMF9J28, FRMEV00321302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.160/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FULL DIESEL MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36,
FRMEV00133242025, 606-82; FRITZEN TRANSPORTES LTDA, 35.822.664/0001-10, IZS4E49,
FRMEV00135562025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0025-17, RWP5J87,
FRMEV00289912025, 606-82; GALLOTTI TRUCKS COMERCIO DE AUTOMOTORES LTDA,
32.206.016/0001-41, RPT2I19, FRMEV00151062025, 606-82; G. P. BELEI - TRAN S P O R T ES
LTDA, 19.000.042/0001-50, IGY5J17, FRMEV00149992025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA.,
73.243.644/0001-84, 
RXW5E76, 
FRMEV00141602025, 
606-82; 
RYX9I27,
FRMEV00142162025, 606-82; RYT7C79, FRMEV00141492025, 606-82; FRIGORIFI CO
D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXF4C35, FRMEV00143372025, 606-82; GABRIEL
SILVA DA SILVEIRA, ***.464.540-**, ILT1896, FRMEV00142482025, 606-82; FR A N C I S CO
DOS SANTOS DE GODOY LTDA, 34.763.491/0001-44, ITZ4F90, FRMEV00136852025, 606-82;
FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, ***.305.854-**, PYF7A32, FRMEV00134752025, 606-82;
FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRP6I85, FRMEV00128932025, 606-82;
G. 
L.
C. 
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO 
LTDA,
04.712.746/0001-89, 
IPH1B75,
FRMEV00113822025, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, OWL6D73,
FRMEV00143952025, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64,

                            

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