DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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209
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO PEREIRA CIRILO, ***.937.899-**, ALV1H64, FRMEV00143862025, 606-82;
JRH 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LIMITADA, 
09.528.240/0001-38, 
DPC4074,
FRMEV00142992025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0002-12, BEH4B54,
FRMEV00127902025, 606-82;
JESSICA ELIANE
STEIN,
08.612.539/0001-03, IVT0763, FRMEV00126402025, 606-82; JOAO PAULO DOS SANTOS
SILVA, ***.489.874-**, IAN2J11, FRMEV00108722025, 606-82; JOSE ALDICLE BA R R E T O,
***.808.905-**, FGH1B62, FRMEV00119412025, 606-82; JOSE LUIZ GOMES PEREIRA ,
***.375.248-**, DVS9D80, FRMEV00113672025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO
DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RXV7J21, FRMEV00112892025, 606-82; QJR9F44,
FRMEV00140772025, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00,
PXN4607, FRMEV00109432025,
606-82; JOAO
MARCILIO FERREIRA,
***.644.049-**,
AQK5654, FRMEV00109902025, 606-82; JOELSON BARBOSA, ***.856.259-**, ITQ0I05,
FRMEV03630232024, 
606-82;
JBL 
TURISMO
LTDA, 
16.989.036/0001-80,
JBL6800,
FRMEV03630092024, 606-82; JHON KLEYSON RIBEIRO DOS REIS LTDA, 27.186.914/0001-45,
NKY7097, FRMEV00149902025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 08.191.086/0001-99, FMR5800, FRMEV00296092025, 606-82; JOAO DE ALMEIDA DE
PAULA, ***.889.363-**, GXA7A80, FRMEV00277642025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE
LTDA, 18.572.482/0001-10, RYA5G00, FRMEV00284822025, 606-82; JOHARC PROJETOS E
LOCACOES LTDA, 76.074.541/0001-26, CRT1G10, FRMEV00078972025, 606-82; JOEL CRUZ
DE SOUSA, 11.098.871/0001-06, EQQ5E49, FRMEV00119192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.169/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEAO
DE 
JUDA
TRANSPORTES
LTDA, 
37.383.309/0001-18,
MLW6E28,
FRMEV00135212025, 606-82; LATICINIOS BECKER LTDA, 81.566.747/0001-03, M LU 6 D 8 5 ,
FRMEV00141272025, 606-82; LEANDRO GONCALVES DE SOUZA, ***.073.660-**, IKZ1096,
FRMEV00147252025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-
17, DVT7F81, FRMEV00141242025, 606-82; LAVI LABORATORIOS VITAMINICOS LTDA ,
49.637.994/0001-40, EDI3J01, FRMEV00144252025, 606-82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN,
***.112.080-**, JCR6I25, FRMEV00143242025, 606-82; JCR6I25, FRMEV00123892025, 606-
82; LIMA E VELOSO TURISMO E TRANSPORTES LIMITADA, 46.420.424/0001-06, MCP7G98,
FRMEV00139372025, 606-82; LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.551.912/0001-80,
AUK5E05, FRMEV00132492025, 606-82; LAUDEMIR CARDOSO, ***.950.089-**, MCO 2 G 2 8 ,
FRMEV00133002025,
606-82; 
LEONARDO
KIRCHNER, 
***.928.939-**,
QIA1378,
FRMEV00132842025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90,
SFK9H73, 
FRMEV00137492025, 
606-82; 
LIDER 
SOLUCOES 
INDUSTRIAIS 
LTDA,
16.455.017/0001-73, SMC5J32,
FRMEV00128292025, 606-82;
LIA TRANSPORTES
E
COMERCIO DE GRAOS LTDA, 54.797.974/0001-77, MLJ5F40, FRMEV00142512025, 606-82;
LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, PXV5389, FRMEV00115112025, 606-82;
LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, RTR5D43, FRMEV00115322025, 606-82; LIDER
TRANSPORTES LTDA, 41.097.183/0001-92, QJC8B57, FRMEV00118032025, 606-82; LEVE
FRUT COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 12.903.939/0001-45, DCP5B51, FRMEV00120172025,
606-82; LARISSA DARTORA BURIGO, ***.129.929-**, MBA0E65, FRMEV00115802025, 606-
82;
LC 
DISTRIBUICAO
E 
LOGISTICA
LTDA, 
43.199.388/0001-04,
JAC2C45,
FRMEV03547102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAQ3C14,
FRMEV00146852025, 606-82; TAQ3B06, FRMEV00115672025, 606-82; FAKHIR DECO R
COMERCIAL LTDA, 48.371.188/0001-00, CNI2128, FRMEV00139022025, 606-82; FC MAY
CEREALISTA 
LTDA, 
48.646.999/0001-77, 
SXB0I76, 
FRMEV00298912025, 
606-82; 
FJ
COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02,
FRMEV00148552025, 606-82; RYB3F49, FRMEV00107222025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE
LTDA, 91.873.372/0001-88, JDR1G61, FRMEV00143362025, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL
LTDA, 02.607.242/0001-73, AVJ3361, FRMEV00132472025, 606-82; EXPRESSO C A N T AO
MALDONADO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.562.094/0001-09, 
GFF3G18,
FRMEV00134062025, 
606-82; 
FERNANDO 
LUIZ 
BERNS 
TRANSPORTES 
LTDA,
22.390.206/0001-08, 
RYW7E74,
FRMEV00135432025, 
606-82;
RYV5E54,
FRMEV00127272025, 606-82; FERNANDO ALVES SILVA, ***.283.226-**, PUC3A05,
FRMEV00127832025, 606-82; FINKLER TRANSPORTES LTDA., 10.172.102/0001-48, IUE7F33,
FRMEV00142652025, 606-82; FENIX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO DE BENS LTDA,
06.059.318/0001-24, MHN5H89, FRMEV00141762025, 606-82; FLAVIANO ALVES DE LIMA -
TRANSPORTES, 21.833.877/0001-33, GMh8b20, FRMEV00120782025, 606-82; EX P R ES S O
GORDINHO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA, 
04.679.877/0001-01, 
GFS6818,
FRMEV00080992025,
606-82;
FERNANDO 
RIETJENS,
***.866.541-**,
RRP8A08,
FRMEV00286372025, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87,
QJV2C96, 
FRMEV00338292025, 
606-82; 
FDJ 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
35.973.971/0001-00, MKG3I88, FRMEV00095962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70,
FRMEV00150642025, 606-82; LOPES TRANSPORTES LTDA, 10.320.808/0001-00, INK7B18,
FRMEV00152672025, 
606-82; 
INK7B18,
FRMEV00143302025, 
606-82; 
LOGUS
EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.061.402/0001-44, HAZ2534, FRMEV00143982025, 606-82;
LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA0I77, FRMEV00145562025, 606-
82; SLZ6I27, FRMEV00057802025, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82,
IXR4D00, FRMEV00144622025, 606-82; LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 
35.700.059/0001-77, 
MEO0A38,
FRMEV00139332025, 
606-82; 
LOGSAFRA
TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV00135322025, 606-82; LOST
LOGISTICA LOCACAO
DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS E
TRANSPORTES LTDA,
18.899.774/0001-61, LPN8H53, FRMEV00137642025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA,
11.075.061/0001-34,
EJW7C86,
FRMEV00132132025, 
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS 
SERVICOS
E 
COMERCIO
S.A, 
00.389.481/0010-60,
SJN0F64,
FRMEV00127762025, 606-82; SJW5I43, FRMEV00113232025, 606-82; L.J. RINCAO
TRANSPORTES LTDA, 21.810.001/0001-71, QRG2F60, FRMEV00111462025, 606-82; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TMA4J33,
FRMEV00121402025, 
606-82;
LOURENCI 
E
LOURENCI 
TRANSPORTES
LTDA,
13.965.197/0001-45, QHO5E39, FRMEV00041752025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A,
13.631.347/0001-84, 
GGU5B45, 
FRMEV00148182025,
606-82; 
LOCATRUCKS 
LTDA .,
47.190.660/0001-46, RAA8H78, FRMEV00150452025, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA ,
09.556.351/0001-58, SXE7D08, FRMEV00080862025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I38, FRMEV00076482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.173/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 17 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMERSON LUCAS CARNEIRO, ***.479.841-**, NDQ9F72, FRMEV00150632025,
606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBQ7J71,
FRMEV00154632025, 606-82; IXW2407, FRMEV00136642025, 606-82; EMTRAM EMP R ES A
DE 
TRANSPORTES
MACAUBENSE 
LTDA.,
16.041.592/0014-44, 
EFU3800,
FRMEV00151872025, 
606-82; 
ELOISA 
MOTA, 
***.659.580-**, 
MJQ0C22,
FRMEV00142832025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, SDR4G89,
FRMEV00140352025, 606-82;
EMPRESA DE
ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GAI6308, FRMEV00140862025, 606-82;
GBM9639, FRMEV00143062025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS POTHIN

                            

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