DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2024 publicado no D.O de 2024-08-26, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 21/08/2024 a 24/10/2024. . Leia-se: Vigência: 21/08/2024 a
24/10/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Extrato de Termo nº 29-393010/2025 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, M A R C E LO
VINHAES MONTEIRO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 29-
393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação
longitudinal e transversal da faixa de domínio da rodovia federal BR-419/MS, Trecho: ENTR
BR-163(A)/MS-427 (RIO VERDE DE MATO GROSSO) - ENTR MS-382 (GUIA LOPES DA
LAGUNA)(FIM DA
DUPLICAÇÃO), subtrecho: RIO
NEGRINHO -
PERDIGÃO PNV/SNV
419BMS0014, com rede de energia elétrica de 34,5 kv, lado direito: do km 35,550 ao km
36,000, numa extensão de 450,00 metros (quatrocentos e cinquenta metros) com 2,40
metros (dois metros e quarenta centímetros) de largura, totalizando área de ocupação
longitudinal igual a 1.080,00 m² ( mil e oitenta metros quadrados) e travessia no km
36,000, numa extensão de 70,00 metros (setenta metros) com 2,40 metros (dois metros e
quarenta centímetros) de largura, totalizando a área da ocupação transversal igual a
168,00 m² (cento e sessenta e oito metros quadrados), visando atendimento à Empresa
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO LEGAL:Resolve
o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal
nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária.
VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO: 50619.002551/2024-01. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Extrato de Termo nº 28-393010/2025 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado
neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO
NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, M A R C E LO
VINHAES MONTEIRO. INSTRUMENTO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação
longitudinal e transversal da faixa de domínio da rodovia federal BR-359/MS, com rede de
energia elétrica de 34,5 kv. Trecho: DIV GO/MS - FRONT BRASIL/BOLÍVIA (CORUM BÁ ) ,
subtrecho: ENTR MS-306 (FAZENDA BAÚS) - ENTR MS-436 (ALCINÓPOLIS), PNV/SNV
359BMS0040, lado esquerdo: do km 17,10 ao km 28,80 e do km 30,80 ao km 39,30; lado
direito: 28,80 ao km 30,80 e do 39,30 ao km 43,10, numa extensão de 26.000,00 metros
(vinte e seis mil metros) com 2,40 metros (dois metros e quarenta centímetros) de largura,
totalizando área de ocupação igual a 62,400,00 m² (sessenta e dois mil e quatrocentos
metros quadrados), e travessias nos km 28,80, km 30,80 e km 39,30, numa extensão de
210,00 metros (duzentos e dez metros) com 2,40 metros (dois metros e quarenta
centímetros) de largura, totalizando a área de 504,00m² (quinhentos e quatro metro
quadrados), Área total da ocupação 62.904,00m² (sessenta e dois mil, novecentos e quatro
metros quadrados), visando atendimento à Empresa Energisa Mato Grosso do Sul -
Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder
a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data
de sua
publicação em
extrato no
Diário Oficial
da União.
PROCESSO:
50619.002482/2024-28. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo:50606.000660/2025-14; Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes- DNIT. CNPJ nº 04.892.707/0024-05. Donatário: MUNICÍPIO DE SABARÁ - CNPJ
n.º 18.715.441/0001-35. Objeto: transferência do direito de propriedade de três frigobares,
sendo 2 frigobares electrolux R130 e 1 frigobar consul SRT12CBANA de propriedade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT/MG, classificados pela
Comissão Especial para Desfazimento de Bens da SREMG, designada pela Portaria nº 5.129,
de 17 de outubro de 2024, como em condições de uso, mas sendo inservível para o
DNIT/MG, conforme prescrevem o Decreto nº 9.373/2018 e a Instrução Normativa nº
16/2013. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos interesses públicos do
MUNICÍPIO DE SABARÁ, possibilitando a utilização nos postos de saúde e Unidade de
Pronto Atendimento. O Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos
de Direito Público, pela Lei nº 14.133/2021. Assinam: pelo Doador: Antônio Gabriel Oliveira
dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e pelo Donatário: Rodolfo
Tadeu da Silva, Prefeito Municipal, as datas das assinaturas encontram-se no termo.
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-058/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-058/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio
da rodovia federal BR-116/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV BA/MG - DIV
MG/RJ (ALÉM PARAÍBA), Subtrecho: ENTR MG-217 (P/VALÃO) - ENTR BR-342(B)/418/MG-
217 (TEÓFILO OTONI), Código SNV116BMG1120, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K:
233799:8026219, 233799:8026219 a 233778:8026159, travessia no km274+300m, na faixa
de rolamento com extensão de 28,000m (vinte e oito metros) por 15,000m (quinze metros)
de largura e área de 420,000m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), ocupação
longitudinal do km274+300m ao km274+363m, na área lateral interna com extensão de
63,000m (sessenta e três metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
945,000m² (novecentos e quarenta e cinco metros quadrados), perfazendo área total de
1.365,000m² (mil, trezentos e sessenta e cinco metros quadrados), para implantação de
rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Teófilo Otoni/MG. FUNDAMENTO
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.001851/2025-95. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90137/2025 - UASG 393028
Nº Processo: 50609003528/24-45. Objeto: Execução dos Serviços Necessários
de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-280/PR e BR-
163/PR, segmento entre os municípios de Marmeleiro/PR e Realeza/PR, sob jurisdição da
Unidade Local de Pato Branco/PR, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento -
PATO. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h00. Endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1500, Tarumã - Curitiba/PR ou
https://www.gov.br/compras/edital/393028-5-90137-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/05/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em
www.gov.br/dnit.
HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR
Superintendente Regional
(SIASGnet - 24/04/2025) 393028-39252-2025NE800025
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES -RS
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90328/2024-10 - UASG 393012
A Superintendência Regional torna público que a vencedora do certame,
conforme consta no processo nº 50610.001733/2023-56, foi o Consórcio ECOPLAN-SKILL
formado 
pelas 
empresas 
ECOPLAN 
ENGENHARIA 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº
92.930.643/0001-52 e SKILL ENGENHARIA S.A, inscrita no CNPJ nº 02.991.032/0001-21,
com o valor de R$ 21.524.215,6000 (Vinte e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil,
duzentos e quinze reais e sessenta centavos), critério de julgamento Técnica e Preço.
Encerrando-se a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,
a autoridade competente adjudicou o objeto e homologou a licitação.
Em 25 de abril de 2025
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA
Superintendente Regional no Estado do RS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU n° 16-014/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Santa
Catarina,
ALYSSON
RODRIGO
DE ANDRADE.
PERMISSIONÁRIA:
WOLMEI
PANDOLFO.
OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal B R - 2 8 2 / S C,
por acesso comercial na altura do km 573+891m, perfazendo uma área total de 250,00 m²,
no Município de Pinhalzinho/SC, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela
PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.001991/2023-82.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 393015
Número do Contrato: 242/2022.
Nº Processo: 50621.000157/2022-10.
Pregão. Nº 110/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO SE - DNIT.
Contratado: 00.999.591/0001-52 - A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: O valor total da contratação passa a ser de R$ 59.861.977,95 (cinquenta e nove
milhões, oitocentos e sessenta e um mil novecentos e setenta e sete reais e noventa e
cinco centavos) a preços iniciais, em função da retificação dos valores indicados no 4º
termo aditivo que reduz o valor do reflexo da prorrogação em R$ 5.284.120,81, aprovado
pelo Superintendente Regional/DNIT/SE conforme consta do Processo Administrativo nº
50621.000157/2022-10. Vigência: 01/04/2025 a 19/09/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 59.861.977,95. Data de Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 186/2025 - UASG 393023
Nº Processo: 50623.001043/2024-39.
Pregão Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT.
Contratado: 08.489.384/0001-60 - ARTHOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto:
Contratação de serviços continuados de apoio técnico administrativo de nível superior
júnior, em caráter subsidiário, com disponibilização de mão de obra em regime de
dedicação exclusiva, no âmbito da superintendência regional do departamento nacional de
infraestrutura de transportes no estado do tocantins (sre-to), a serem executados com
regime de dedicação exclusiva de mão de obra..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/05/2025 a 01/05/2026. Valor Total: R$
726.827,40. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
EFEITO SUSPENSIVO da Decisão de Primeira Instância Processo Administrativo de Apuração
de Responsabilidade nº 50623.001068/2024-32
Na qualidade de Coordenador de Engenharia da Superintendência Regional do
DNIT-TO, no uso de suas atribuições nos termos do art. 13, inciso II da Instrução Normativa
DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, e com
fundamento no Art. 27, inciso I da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019,
DECIDO conceder EFEITO SUSPENSIVO à empresa Geosistemas Engenharia e Planejamento
Ltda., CNPJ º 70.073.275/0001-30 detentora do contrato 00022/2021-23, em face da sanção
de SUSPENSÃO temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT
pelo prazo de 03 meses por incorrer em irregularidades e descumprimento às disposições
contratuais e editalícias estabelecidas nos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.8, 11.5 e 11.6.
Palmas - TO, 25 de abril de 2025
ANAX LIMA BRAGA
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90430/2024 - UASG 393023
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Vencedor do Lote 03: HOUER ENGENHARIA LTDA (CNPJ Nº
18.578.135/0001-02) com o valor de R$ 41.340.965,03 (quarenta e um milhões, trezentos
e quarenta mil novecentos e sessenta e cinco reais e três centavos). Processo
Administrativo nº 50623.001978/2023-34.
Palmas, 23 de abril 2025.
FLÁVIO FERREIRA ASSIS
Superintendente Regional
Substituto