DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021, de prestação de serviços
de vigilância desarmada diurna e noturna nas instalações da seção e subseções judiciárias
da Justiça Federal em Minas Gerais. CONTRATANTE: A UNIÃO, por meio da Justiça Federal
de Primeiro Grau em Minas Gerais. CONTRATADA: GUARDSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
EIRELI. OBJETO: 1) prorrogação da vigência no período de 01/05/2025 A 30/04/2026; 2)
acréscimo de um posto de vigilante 44 horas com intervalo intrajornada usufruído; dois
postos 12 por 36 diurno com intervalo intrajornada indenizado; dois postos 12 por 36
noturno com intervalo intrajornada indenizado para a Subseção Judiciária de Uberlândia,
alterando o valor mensal do contrato para R$ 1.458.798,86 a partir de 01/05/2025; 3)
adequação de cláusula contratual. BASE LEGAL: Processo SEI 0026574-29-2020.4.01.8008 e
Lei 8.666/93. Assinado digitalmente em 25/04/2025, pelo Diretor da Secretaria
Administrativa, o Dr. Raimundo do Nascimento Ferreira, pela contratante, e pelo Sr. Carlos
Magno Abranches dos Santos, pela contratada.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90015/2025 - UASG 70011
Nº Processo: 0009765-51.2024. Objeto: Aquisição de material permanente -
mesa para reunião, para uso na Corregedoria Regional Eleitoral, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. . Total de Itens Licitados:
1. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Avenida Aristeu de Andrade, 377,
Farol - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/70011-5-90015-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 12/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
INGRID PEREIRA DE LIMA ARAUJO
Chefe da Seção de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 25/04/2025) 70011-00001-2024NE000032
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025- TRE/AP
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ vem NOTIFICAR a empresa
AILLEZ SOLUÇÕES LTDA, já qualificada no Contrato nº 10/2024 (objeto: prestação de
serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Grupos Motores Geradores nas
dependências das edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá e Cartórios
Eleitorais), acerca do pedido de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 01 (Um) ANO, conforme Art. 156, Inc. III da
Lei 14.133/2021, em razão das seguintes ocorrências).
1 - Ordem de Serviço 75 com prazo final 30 de agosto de 2024 para
realização de troca do display do Controlador DSE 4520 do Grupo Motor Gerador (GMG)
da 1ª ZE - Amapá-AP e Parametrização pelo Engenheiro Responsável Técnico, Sr Talys
Damian Menezes, não realizada. Proposta no valor de R$ 2.404,35 enviado pela
contratada.
2 - Conforme previsto em Edital PE 900005 e em Contrato 10/2024, está
expressamente previsto sobre a necessidade da presença de Engenheiro Responsável
Técnico para acompanhar e orientar a equipe de execução, tendo em vista que se trata
de uma contratação de Serviço de Engenharia. Entretanto, desde o início da execução,
não houve a presença do Engenheiro Responsável Técnico, Sr Thalys Damian Menezes,
detentor da ART AP20240082987.
A falta do profissional acarreta da não manutenção das condições de
habilitação técnica da licitação, além de configurar prática ilegal prevista no Art 6º, alínea
"c" da Lei 5.194/66, que trata do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo.
Em consulta ao Confea, foi verificado que o profissional possui registro no
Estado do Paraná. Fato que demonstra o potencial da contratada vir a descumprir as
exigências contratuais assumidas a contento.
3 -
A empresa não tem
executado diretamente a
manutenção dos
equipamentos, operando sempre com subcontratação. Portanto, não possui pessoal
técnico qualificado para a prestação dos serviços, fato que tem causado diversos atrasos
e ineficiência na prestação do serviço.
4 - Foram enviadas Notificações 78, 81 e 84 via endereços eletrônicos da
contratada, solicitando confirmação de recebimento, referente a inexecução de serviços.
Entretanto até a presente data, a empresa não acusou recebimento, prejudicando a
comunicação e a resolução de falhas nos grupos motores geradores do TRE-AP.
5 - Reiteradamente a contratada tem enviado as propostas de manutenção
corretiva posteriormente a execução do serviço, contrariando o contrato, como
exemplificado, dentre outras oportunidades, pela Ordem de Serviço 85 e a Ordem de
Serviço 128. Esses acontecimentos demonstram que a contratada, além de não possuir
capacidade operacional, também não possui equipe administrativa a contento.
Ademais, a empresa não tem
controle dos materiais aplicados nas
manutenções para emissão de Notas Fiscais. Por conseguinte, busca emitir faturas sem
correlação à quantidade e à qualidade dos insumos aplicados, prática ilegal prevista no
Art. 172 do Código Penal e demais leis tributárias.
Outrossim, reiteradamente as propostas de manutenção corretiva têm sido
enviadas com quantitativos e valores superiores ao valor de mercado, desacompanhadas
de pesquisa de mercado, exigindo da fiscalização constantes pedidos de refazimento e,
consequente, atraso na resolução dos problemas do GMG. Ao analisar a proposta da
licitação enviada pela licitante, percebe-se que os maiores descontos ofertados são de
manutenção corretiva. Portanto, há potenciais indícios de que a contratada esteja
buscando, a todo momento, reduzir o desconto ofertado no pregão por meio de
manipulações de quantitativos e valores unitários.
6 - A respeito da Ordem de Serviço 128, cujo prazo era 17 de agosto de 2024,
a contratada enviou a proposta em 19 de agosto de 2024, após a execução do serviço,
com valores superiores aos de mercado e sem a devida cotação local. No mesmo dia, a
fiscalização encaminhou a cotação do mercado local e solicitou adequação da proposta.
O fluido aditivo de radiador, um insumo comum encontrado em qualquer loja de
autopeças, foi apresentado com o valor unitário de R$43,70, enquanto o valor
encontrado pela fiscalização era 80% (oitenta por cento) menor.
Em reunião realizada com os prepostos em 27 de agosto de 2024, foi
solicitada uma justificativa técnica para a diferença de preços, e alegaram ter comprado
o insumo conforme orientação do técnico subcontratado, tendo em vista que não
pertence ao quadro permanente da empresa. A equipe técnica da SOMI não acolheu a
justificativa e solicitou o refazimento da proposta. No dia 28 de agosto de 2024, por
meio do e-mail, a contratada informou que não reduzirá o valor da proposta, com preços
manifestadamente superiores ao mercado local, alegando que foi o insumo que adquiriu.
Entende-se que a contratada busca, de forma irregular enviando a proposta após a
execução do serviço, receber pelos valores supostamente pagos.
Em virtude do exposto e considerando a falta de resposta às notificações
enviadas, assim como a impossibilidade de entrega da notificação realizada pelo servidor
do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, que constatou "in loco" que, no endereço
informado pela empresa no contrato, há somente uma residência em aparente estado de
abandono, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, no uso de suas atribuições, NOTIFICA,
por meio deste instrumento, a empresa AILLEZ SOLUÇÕES LTDA,CNPJ:37.243.365/0001-57,
por estar em local incerto e desconhecido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da presente publicação, apresente defesa prévia quanto à possível aplicação da
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração pública pelo prazo
de 06 (seis) meses, conforme preceito do Art. 156, Inc. III da Lei 14.133/2021.
Fica a contratada informada, desde já, que a ausência de manifestação dentro
do prazo
estipulado implicará o prosseguimento
do processo de
aplicação de
penalidade.
Macapá-AP, 23 de abril de 2025.
DILMA CÉLIA DE OLIVEIRA PIMENTA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
A senhora Diretora Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, torna pública
a HOMOLOGAÇÃO da dispensa eletrônica nº 90002/2025 (0001028-95.2025.6.03.8000),
que tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por dispensa
de licitação, de empresa para aquisição de café em pó, para consumo no ano de 2025,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação
Direta e seus anexos.
Macapá-AP, 25 de abril de 2025.
FRANCISCO VALENTIM MAIA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 70003
Nº Processo: 0000361-26. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços continuados de apoio administrativo, manutenção predial (preventiva
e corretiva) e copeiragem, por meio de postos de trabalho (mão de obra com dedicação
exclusiva), com fornecimento de ferramentas e insumos, para atender as necessidades da
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, do Fórum Eleitoral e do galpão,
conforme condições, quantidades e exigências deste Edital e seus anexos. . Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Andre Araujo S/n -,
Aleixo - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/70003-5-90009-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 14/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ALDO ANISIO PEREIRA DE FRANCA
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/04/2025) 70003-00001-2025NE000118
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 56/2025 - UASG 070003
Nº Processo: 0000341-23.2025.6.04.0004.
Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Contratado: 42.424.653/0001-48 - E DE SOUSA BRITO JUNIOR. Objeto: Prestação de
serviços comuns de manutenção predial no município de parintins/am - 4ª ze. Fundamento
Legal: Lei 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030. Data de Assinatura:
15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 23/2025 - UASG 070003
Nº Processo: 0020440-36.2024.6.04.0008.
Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Contratado: 10.367.534/0001-04 - DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços comuns de manutenção predial no município de coari - 8ª ze.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030.
Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 17/2025 - UASG 070003
Nº Processo: 0000037-26.2025.6.04.0068.
Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Contratado: 10.367.534/0001-04 - DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços comuns de manutenção predial no município de rio preto da eva -
68ª ze. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a
27/04/2030. Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 55/2025 - UASG 070003
Nº Processo: 0000206-39.2025.6.04.0027.
Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Contratado: 42.424.653/0001-48 - E DE SOUSA BRITO JUNIOR. Objeto: Prestação de
serviços comuns de manutenção predial no município de urucará/am - 27ª ze. Fundamento
Legal: Lei nº 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030. Data de
Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 18/2025 - UASG 070003
Nº Processo: 0000221-84.2025.6.04.0034.
Não se Aplica Nº 90/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
Contratado: 10.367.534/0001-04 - DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA. Objeto:
Prestação de serviços comuns de manutenção predial no município de novo airão - 34ª ze.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Artigo 74. Vigência: 28/04/2025 a 27/04/2030.
Data de Assinatura: 11/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 070003
Número do Contrato: 13/2023.
Nº Processo: 0001822-67.2024.6.04.0000.
Contratante:
TRIBUNAL
REGIONAL
ELEITORAL
DO
AMAZONAS.
Contratado:
23.080.111/0001-50 - A3 LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração
do texto do caput da cláusula terceira (do preço e da forma de pagamento) do contrato nº
13/2023.. Vigência: 24/07/2023 a 23/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
328.335,84. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).