DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: CONSIGNANTE: Justiça Federal de 1º Grau-Seção Judiciária da Bahia.
CONSIGNATÁRIO: Prefeitura Municipal de Campo Formoso na Bahia. OBJETO: Prorrogar
vigência do Convênio 02/2020 até 14/07/2030. Pae 0000216-49.2014.4.01.8004. Ass. em
24/04/25, por Dra. Sandra Lopes Santos de Carvalho, Juíza Federal Diretora do Foro e Dr.
Elmo Aluizio Vieira Nascimento, Prefeito Municipal.
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM GOIÁS
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Comodato nº 01/2020. OBJETO: Substituir a
empresa cindida/sucedida Zetrasoft Ltda, CNPJ nº 03.881.239/0001-06, pela empresa
recptora/sucessora Salt Tecnologia Ltda, CNPJ: 56.422.955/0001-06, em todos os direitos e
obrigações decorrentes do contrato originário. Comodatário: Justiça Federal de Goiás.
Comodante: Salt Tecnologia Ltda. BASE LEGAL: 35-32.2020.4.01.8006 e Lei 8.666/93. DATA DE
ASSINATURA: 24/04/2025. Assinado por: Marcos Silva Rosa, Juiz Federal Diretor do Foro, pelo
Comodante, e Aretuza Eufrásio de Carvalho Nunes e Isabela Moreira Neto, pelo Comodatário.
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM TOCANTINS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 90038
Nº Processo: 344720254018014. Objeto: Contratação de empresa para
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA,
COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PEÇAS, NOS ELEVADORES INSTALADOS NOS
EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO DA JUSTIÇA FEDERAL, EM PALMAS - TO, nas quantidades,
especificações e condições constantes do TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I deste Edital..
Total de Itens Licitados: 3. Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: 201 Norte
Conjunto
1
Lotes
02-a,
Plano
Diretro
Norte
-
Palmas/TO
ou
https://www.gov.br/compras/edital/90038-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 28/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/05/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras.
SIDNEY MARTINS JALES
Pregoeiro
(SIASGnet - 25/04/2025) 90038-00001-2025NE000001
2ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2025 - UASG 90016
Nº Processo: 63205320254028001. Objeto: Aquisição de lixeiras para coletas
seletivas, conforme Anexo I (Termo de Referência).. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
28/04/2025 das 11h00 às 17h00. Endereço: Av. Almirante Barroso, 78/11 Centro Rio de
Janeiro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/90016-5-90009-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
28/04/2025
às
11h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
12/05/2025
às
13h00
no
site
www.gov.br/compras.
LUIS FERNANDO MOREIRA DAS NEVES BEZERRA DE
M E N EZ ES
Assessor de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 14/04/2025) 90016-00001-2025NE000006
3ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO
EDITAL Nº 18-11856299/2025 - DFORSP/SADM-SP/UMAD/DUMP/SUDB
DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ
A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU EM
SÃO PAULO -
CNPJ n.
05.445.105/0001-78, com sede administrativa na Rua Peixoto Gomide, n. 768, CEP 01409-
903 - Jardim Paulista - São Paulo - SP -, considerando o processo administrativo 0003090-
73.2025.4.03.8001, TORNA PÚBLICO aos órgãos do Poder Judiciário da União, da
Administração Pública Federal, Estadual e do Distrito Federal, aos Municípios, às
instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e às
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que procederá ao desfazimento de
bens inservíveis, em atendimento às determinações contidas na Lei n. 14.133/2021, no
Decreto n. 9.373/2018, na Resolução n. 880/2024, do Conselho da Justiça Federal, na
Resolução PRES/TRF3 n.º 579/2023 e na Ordem de Serviço n. 56/2024, da Diretoria do
Foro, na forma deste edital.
DO OBJETO
Os bens objeto do presente processo de desfazimento, classificados como
irrecuperáveis, recuperáveis, ociosos e antieconômicos nos termos do Decreto nº
9.373/2018 e da Resolução CJF nº 880/2024, disponíveis para alienação por meio de
doação,
são
os
publicados
na
página
https://www.jfsp.jus.br/servicos-
administrativos/desfazimento/comissao-setorial-listagem-de-bens/guaratingueta.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E MANIFESTAÇÕES
DE INTERESSE
1.1. Poderão participar deste procedimento, na condição de donatário, órgãos
da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e
sociedades de economia mista da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, assim
como instituições filantrópicas e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
1.2. Os órgãos e entidades mencionados no item anterior interessados deverão
formalizar manifestação de interesse por meio de Ofício, com a indicação do número
deste Edital, assinado pelo ordenador de despesas, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Juiz
Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, e encaminhado ao
endereço eletrônico admsp-sudb@trf3.jus.br, com cópia para admsp-dump@trf3.jus.br.
1.3. Não serão consideradas solicitações verbais.
1.4. O interessado deverá encaminhar, juntamente com a manifestação de
interesse, os seguintes documentos:
a) Órgãos e Entidades da Administração Pública:
a.1) Ato de nomeação da autoridade competente para assinar Termo de
Doação ou procuração a representante do órgão ou entidade;
a.2) Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da instituição
pública e outras instituições não públicas às quais o solicitante está vinculado;
a.3) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
a.4) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
b) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
b.1) Certidão de Qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, devidamente atualizada, com a data de validade expressa no corpo do
documento;
b.2) Estatuto Social;
b.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
b.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
b.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
b.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens
solicitados em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação
prevista no § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste
Ed i t a l .
b.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da
Constituição Federal.
c) Instituições filantrópicas:
c.1) Ato do governo federal, estadual, distrital ou municipal que reconhece o
exercício de atividade beneficente de assistência social da entidade devidamente
atualizado, com a data de validade expressa no corpo do documento;
c.2) Estatuto Social;
c.3) Atas da última assembleia e da eleição dos dirigentes;
c.4) Documento de identificação com foto, no qual conste o número do RG e
CPF, da autoridade competente para representar a instituição;
c.5) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
c.6) Declaração expressa quanto à responsabilidade pelos bens doados, que no
fim da sua vida útil deverão ser descartados em observância à Lei nº 12.305/2010 e
demais instrumentos legais sobre o assunto, conforme descrito no Anexo I deste Edital;
c.7) Declaração expressa quanto à finalidade a que se destinarão os bens solicitados
em doação, bem como quanto ao pleno conhecimento e observação à vedação prevista no § 10
do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, conforme descrito no Anexo II deste Edital.
c.8) Comprovação de regularidade fiscal, nos termos do artigo 195, § 3º, da
Constituição Federal.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CLASSIFICAÇÃO
2. O atendimento às manifestações de interesse, com a respectiva destinação
dos bens, observado o disposto nos artigos 65 e 68 da Resolução CJF nº 880/2024:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual e do Distrito
Fe d e r a l ;
b) órgãos ou entidades da administração pública municipal;
c) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual, distrital ou
municipal e organizações da sociedade civil de interesse público sediadas no Estado de São Paulo;
d) instituições filantrópicas reconhecidas pelo governo federal, estadual,
distrital ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse público não sediadas
no Estado de São Paulo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO DESEMPATE
3.1 - Havendo mais de um órgão ou entidade do mesmo grau de preferência
interessado por um bem específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações,
respeitando-se o equilíbrio entre os interessados.
3.1.1 - O sorteio de que trata este item deverá acontecer em sessão pública, após
convocação formal dos órgãos ou entidades interessados, com antecedência mínima de 48 horas.
3.1.2 - Todos os convocados na forma do subitem 3.1.1 participarão do sorteio,
independentemente de seu comparecimento ao evento no dia e hora indicados na
convocação.
3.1.3 - O sorteio será efetuado agrupando os órgãos ou entidades devidamente
habilitados em função do interesse em cada um dos bens ou lotes.
3.1.4 - O sorteio obedecerá à ordem numérica dos bens ou lotes, sendo que,
para cada item a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados
neste Edital, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no item a ser sorteado
já tiverem sido contemplados.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PRAZOS E DA RETIRADA
4.1. O prazo para manifestação de interesse e de entrega da documentação
consignada na Cláusula Primeira será de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período
mediante solicitação e a critério da Administração, contados do primeiro dia útil seguinte
à data de publicação deste Edital no sítio da Justiça Federal de Primeiro Grau em São
Paulo: https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/desfazimento.
4.2. O Termo de Doação deverá ser assinado em até 05 (cinco) dias úteis,
contados do primeiro dia útil seguinte
à convocação da entidade contemplada,
considerada a data da disponibilização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
4.2.1. A assinatura dar-se-á mediante cadastro de usuário externo no sítio da
JFPG-SP,
no
endereço
eletrônico
https://sei.trf3.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao
_acesso_externo=1. Para tanto, o(a) representante indicado(a) deverá cadastrar a senha,
mediante e-mail de pessoa física.
4.3 - Os bens deverão ser retirados pelo DONATÁRIO no seguinte endereço:
NUAR - Núcleo de Apoio Regional - GUARATINGUETÁ, Avenida João Pessoa, 58 -
Pedregulho - Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010.
4.4. A retirada dos bens doados não poderá exceder 10 (dez) dias úteis,
contados da data da assinatura do Termo de Doação, e deverá ser efetuada em data e
horário previamente
agendados com
o NUAR
- Núcleo
de Apoio
Regional -
GUARATINGUETÁ, por meio do endereço eletrônico GUARAT-NUAR@trf3.jus.br ou do
telefone (12) 3123-1418.
4.5.1. Os bens que não forem retirados no prazo fixado no subitem 4.4, sem
pedido formal e justificado de prorrogação, poderão ser destinados a outro interessado,
nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução PRES n.º 579/2023, observando-
se os critérios de preferência e desempate previstos neste Edital.
4.6. As despesas com retirada, carregamento e transporte do bem móvel será
de responsabilidade do interessado, sendo requisito obrigatório para a efetivação da
doação.
4.7. Os órgãos e entidades interessados deverão manifestar interesse até
14.05.2025.
CLÁUSULA QUINTA - DOS MEIOS DE CONTATO
6.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas ou pedidos de informações
para os seguintes endereços eletrônicos:
- Seção de Desfazimento de Bens Inservíveis: admsp-sudb@trf3.jus.br;
- Divisão de Material e de Patrimônio: admsp-dump@trf3.jus.br
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 - Os bens serão transferidos no estado em que se encontram e todo e
qualquer reparo que neles sejam necessários deverão ser realizados pelo DONATÁRIO e às
suas expensas.
7.2. Não será permitida a devolução de bens.
7.3. O DONATÁRIO fica obrigado a remover dos bens recebidos toda e
qualquer identificação visual remanescente da Justiça Federal de Primeiro Grau em São
Paulo.
7.4. A análise de situações não previstas por este Edital competirá à Diretoria
do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.
RAFAEL CHAGAS PESSOA
Diretor da Subsecretaria de Contratação de Serviços
Administrativos e Aquisições
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