DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900002
2
Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br 
ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 
Fone: (61) 3411-9450 
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 130005
Nº Processo: 21000.006227/2025-03.
Inexigibilidade Nº 160/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA -
MAPA .
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Constitui objeto deste Contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal
impressa e/ou eletrônica de interesse do CONTRATANTE, obedecidas às determinações
contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII,
e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio
de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro
de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas
complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema
de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.
Exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. desta Cláusula, a publicidade legal de
interesse do CONTRATANTE feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 17/06/2025 a
17/06/2030. Valor Total: R$ 130.000,00. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código
907275. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente:
MUNICIPIO DE
BOA ESPERANCA,
CNPJ nº
27167436000126.
Prorrogação da Vigência. Valor Total: R$ 590.000,00, Valor de Contrapartida: R$
112.500,00,
Vigência:
25/04/2025
a 30/11/2025.
Data
de
Assinatura:
31/12/2020.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.555.387-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
927194. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE ALTO PARANA, CNPJ nº 76279967000116. Prorrogação
do prazo de vigência em 240 dias. Valor Total: R$ 205.041,67, Valor de Contrapartida: R$
14.041,67, Vigência:
25/04/2025 a
25/01/2026. Data
de Assinatura:
28/09/2022.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CPF nº ***.027.709-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
922201. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE JAGUARIBE, CNPJ nº 07443708000166. SOLIC I T AÇ ÃO
DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 438.000,00, Valor de Contrapartida: R$
17.800,00, Vigência:
25/04/2025 a
31/10/2025. Data
de Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: ALEXANDRE GOMES DIOGENES, CPF nº ***.814.663-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
922633. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO
DE MIGUEL PEREIRA, CNPJ
nº 32415283000129.
PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 480.875,00, Valor de Contrapartida: R$
75.000,00, Vigência:
28/04/2025 a
31/10/2025. Data
de Assinatura:
30/12/2021.
Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**,
Convenente: PEDRO PAULO SAD COELHO, CPF nº ***.809.377-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
955389. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO EST DE MT,
CNPJ nº 03021995000165. Solicitação de prorrogação de prazo para execução do projeto .
Valor Total: R$ 1.604.438,71, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 17/06/2025 a
17/09/2025.
Data de
Assinatura: 31/12/2023.
Signatários: Concedente:
FERNANDO
MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: DIVINO MARTINS DE
ANDRADE, CPF nº ***.948.151-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
943684. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: CECAFES - COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZACAO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DE ECONOMIA SOLIDARIA, CNPJ nº 15388008000144. Solicitar a
prorrogação de prazo de vigência de mais 180 dias a contar do vencimento,15/05/2025. Valor
Total: R$ 488.762,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/05/2025 a 11/11/2025.
Data de Assinatura: 24/10/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES
PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ROBERTO LUIS BALEN, CPF nº ***.563.770-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
908717. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora:
130141. Convenente: MUNICIPIO DE AGUANIL, CNPJ nº 17888108000165. Prorrogação do
prazo de vigência. Valor Total: R$ 334.723,34, Valor de Contrapartida: R$ 48.223,34,
Vigência:
30/04/2025 a
25/11/2025.
Data
de Assinatura:
31/12/2020.
Signatários:
Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente:
RICARDO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.288.666-**.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00007/2019 publicado no D.O de 2019-12-05, Seção 3. Onde
se lê: Vigência: 04/12/2019 a 04/06/2022. . Leia-se: Vigência: 21/06/2023 a 04/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 771
Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS INDAIÁ LTDA, CNPJ 36.573.550/0001-47,
TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 060/4ºSIPOA/2025 , processo adm.
nº 21028.007440/2024-35.Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco)
dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 760
Espécie: O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo
relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído,
ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na UTRA UBERLÂNDIA ,
localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B. Pampulha - CEP: 38408-656 - Uberlândia-
MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento do seguinte Termo de
Julgamento, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, Termo de Notificação de
julgamento em 1ºInstância e Boleto referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017:SANTO
CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-
MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº 37870293 , de
20/09/2024, processo nº 21016.007300/2023-15;SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de
registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94,
Relatório
instrução para
julgamento em
1ºinstância, de
16/09/2024, processo nº
21016.007300/2023-15;SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento:
MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Termo de Notificação de
julgamento em 1ºInstância Nº 37870293 , de 30/09/2024 processo nº 21016.007300/2023-15;
SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de
UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Boleto 2941672-20036-05434 , vencimento em
26/05/2025 processo nº 21016.007300/2023-15.Publicado este edital o interessado terá o
prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento.Vencidos os prazos deste
Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
ROBÉRIO ALVES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 760
Espécie: O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais,
e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de
infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado
abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado
constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na UTRA
UBERLÂNDIA, localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B. Pampulha - CEP:
38408-656 - Uberlândia-MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento
do seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância,
Termo de Notificação de julgamento em 1ºInstância e Boleto referente à infração ao
Decreto nº 9.013/2017:
SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG
003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Termo de Julgamento em 1ª
instância Nº 37870293 , de 20/09/2024, processo nº 21016.007300/2023-15;SANTO CRISTO
AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-
MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, de

                            

Fechar