Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042900002 2 Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado Chefe da Casa Civil DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Em circulaçào desde 1° de outubro de 1862 AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA Diretor-Geral da Imprensa Nacional LARISSA CANDIDA COSTA Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação ALEXANDRE MIRANDA MACHADO Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais www.in.gov.br ouvidoria@in.gov.br SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2025 - UASG 130005 Nº Processo: 21000.006227/2025-03. Inexigibilidade Nº 160/2025. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - MAPA . Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste Contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM. Exclui-se da distribuição de que trata o item 1.1. desta Cláusula, a publicidade legal de interesse do CONTRATANTE feita nos órgãos ou veículos de divulgação oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 17/06/2025 a 17/06/2030. Valor Total: R$ 130.000,00. Data de Assinatura: 28/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). COORDENAÇÃO-GERAL DE PARCERIAS INSTITUCIONAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2025 ao Instrumento código 907275. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA, CNPJ nº 27167436000126. Prorrogação da Vigência. Valor Total: R$ 590.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 112.500,00, Vigência: 25/04/2025 a 30/11/2025. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.555.387-**. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 927194. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE ALTO PARANA, CNPJ nº 76279967000116. Prorrogação do prazo de vigência em 240 dias. Valor Total: R$ 205.041,67, Valor de Contrapartida: R$ 14.041,67, Vigência: 25/04/2025 a 25/01/2026. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CPF nº ***.027.709-**. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 922201. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE JAGUARIBE, CNPJ nº 07443708000166. SOLIC I T AÇ ÃO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 438.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 17.800,00, Vigência: 25/04/2025 a 31/10/2025. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ALEXANDRE GOMES DIOGENES, CPF nº ***.814.663-**. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 922633. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA, CNPJ nº 32415283000129. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 480.875,00, Valor de Contrapartida: R$ 75.000,00, Vigência: 28/04/2025 a 31/10/2025. Data de Assinatura: 30/12/2021. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: PEDRO PAULO SAD COELHO, CPF nº ***.809.377-**. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 955389. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO EST DE MT, CNPJ nº 03021995000165. Solicitação de prorrogação de prazo para execução do projeto . Valor Total: R$ 1.604.438,71, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 17/06/2025 a 17/09/2025. Data de Assinatura: 31/12/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: DIVINO MARTINS DE ANDRADE, CPF nº ***.948.151-**. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 943684. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: CECAFES - COOPERATIVA CENTRAL DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR DE ECONOMIA SOLIDARIA, CNPJ nº 15388008000144. Solicitar a prorrogação de prazo de vigência de mais 180 dias a contar do vencimento,15/05/2025. Valor Total: R$ 488.762,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 15/05/2025 a 11/11/2025. Data de Assinatura: 24/10/2023. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: ROBERTO LUIS BALEN, CPF nº ***.563.770-**. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 908717. Convenentes: Concedente: Ministério da Agricultura e Pecuária, Unidade Gestora: 130141. Convenente: MUNICIPIO DE AGUANIL, CNPJ nº 17888108000165. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 334.723,34, Valor de Contrapartida: R$ 48.223,34, Vigência: 30/04/2025 a 25/11/2025. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO, CPF nº ***.896.617-**, Convenente: RICARDO DE OLIVEIRA, CPF nº ***.288.666-**. SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00007/2019 publicado no D.O de 2019-12-05, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 04/12/2019 a 04/06/2022. . Leia-se: Vigência: 21/06/2023 a 04/12/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SAÚDE ANIMAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 771 Espécie: O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OVOS INDAIÁ LTDA, CNPJ 36.573.550/0001-47, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 060/4ºSIPOA/2025 , processo adm. nº 21028.007440/2024-35.Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 760 Espécie: O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na UTRA UBERLÂNDIA , localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B. Pampulha - CEP: 38408-656 - Uberlândia- MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, Termo de Notificação de julgamento em 1ºInstância e Boleto referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017:SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA- MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº 37870293 , de 20/09/2024, processo nº 21016.007300/2023-15;SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, de 16/09/2024, processo nº 21016.007300/2023-15;SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Termo de Notificação de julgamento em 1ºInstância Nº 37870293 , de 30/09/2024 processo nº 21016.007300/2023-15; SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Boleto 2941672-20036-05434 , vencimento em 26/05/2025 processo nº 21016.007300/2023-15.Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento.Vencidos os prazos deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. ROBÉRIO ALVES MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 760 Espécie: O Coordenador do 3º SIPOA, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o interessado abaixo relacionado a comparecer, pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 3º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3º SIPOA, na UTRA UBERLÂNDIA, localizada na Av. Juraci Junqueira Rezende, nº 330 - B. Pampulha - CEP: 38408-656 - Uberlândia-MG, das 08 às 12 h e das 14 às 18 h, para tomar conhecimento do seguinte Termo de Julgamento, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, Termo de Notificação de julgamento em 1ºInstância e Boleto referente à infração ao Decreto nº 9.013/2017: SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA-MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº 37870293 , de 20/09/2024, processo nº 21016.007300/2023-15;SANTO CRISTO AGROSCIENCE LTDA, Nº de registro do estabelecimento: MG 003448-7, de UBERLÂNDIA- MG , CNPJ 40.131.953/0002-94, Relatório instrução para julgamento em 1ºinstância, deFechar