DOU 29/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 80, terça-feira, 29 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 125/2025
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
CONTRATADO: KENNETH GRAY
CNPJ/CPF: Prestador estrangeiro
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 022/2025
ESPÉCIE: Prestação de Serviços
OBJETO: Realização do treinamento Aircraft Leasing and Finance.
VALOR DO CONTRATO: até € 33.000,00 (trinta e três mil euros)
PRAZO: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101000402
DATA DA ASSINATURA: 15/04/2025
EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 131/2025
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
- FUNDEP
CNPJ: nº 72.453.459/0001-51
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 023/2025
ESPÉCIE: Prestação de Serviços
OBJETO: Concessão de PATROCÍNIO, pelo BNDES, à realização da "IFC AMAZÔNIA -
International Fish Congress & Fish Expo Brasil - 2ª edição", projeto de responsabilidade do
CONTRATADO, visando à divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à
promoção do relacionamento com seus públicos de interesse.
VALOR DO CONTRATO: até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto
pactuado.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050.
DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025.
EXTRATO DE CONTRATO OCS Nº 132/2025
CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
CONTRATADA: INFORMA MARKETS LTDA
CNPJ: nº 01.914.765/0001-08
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 024/2025
ESPÉCIE: Prestação de Serviços
OBJETO: Concessão de PATROCÍNIO, pelo BNDES, à realização da "Agrishow - Feira
Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação - Edição 2025", projeto de responsabilidade
do CONTRATADO, visando à divulgação da marca, da imagem e da atuação do BNDES e à
promoção do relacionamento com seus públicos de interesse.
VALOR DO CONTRATO: até R$ 402.800,00 (quatrocentos e dois mil e oitocentos reais)
PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante aditivo contratual, quando necessário para a conclusão da execução do objeto
pactuado.
RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 3101800050.
DATA DA ASSINATURA: 24/04/2025.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 936316, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS
HUMANOS
E 
CIDADANIA
e 
MUNICIPIO
DE
JUNDIAI, 
Processo
Administrativo
00135223018202276
- Objeto:
Implementação
da
Metodologia Famílias
Fortes no
município de Jundiaí - Motivo anulação: Extinção do termo, tendo em vista a inexecução
do objeto.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 884043, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO
DESENVOLVIMENTO DO SEMI-ARIDO, Processo Administrativo 00135222776201971 -
Objeto: Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rurais Sustentáveis
(CMDRSs) para contributo aos Direito Humanos de uma Alimentação Adequada de Famílias
Agricultoras, com a diminuição da pobreza rural na Paraíba, através da produção
sustentável, e, envolvimento especial de mulheres e jovens rural. - Motivo anulação:
Extinção do termo, tendo em vista a inexecução do objeto.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EDITAL Nº 2/2025
SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA
O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em
parceria com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD),
no âmbito do Projeto BRA/23/024 "Inovação e inclusão na promoção de direitos
humanos e cidadania no Brasil", torna pública a abertura de processo seletivo para
contratação de consultoria técnica, na modalidade "produto-pessoa física", conforme a
seguir:
PROCESSO Nº 00135.206815/2025-31.
OBJETO: Contratação de consultoria especializada de pessoa física, na
modalidade produto, para apoiar a implementação do Modelo Referencial de
Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT) nas unidades do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania (MDHC).
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga.
LOCALIDADE DE TRABALHO: Brasília-DF.
INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se
por meio do envio do currículo padrão para gestaodepessoas@mdh.gov.br a partir do
dia 28/04/2025 até 23h59 (horário de Brasília) do dia 12/05/2025.
O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o modelo do Anexo IV,
contendo no máximo 4 (quatro) páginas, em PDF e em língua portuguesa; arquivos
corrompidos
ou
com
defeitos
que 
impeçam
a
sua
visualização
não
serão
considerados.
No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/23/024 - Edital nº 02/2025"
para identificação da vaga a que se candidata.
As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas
inválidas, sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame.
Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2025 
e 
no 
site 
do 
PNUD,
https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada
a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do
Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas
subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional.
CAROLINE DIAS DOS REIS
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/23/024
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
EDITAL Nº 3/2025
SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA
O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria
com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), no âmbito
do Projeto BRA/23/024 "Inovação e inclusão na promoção de direitos humanos e cidadania
no Brasil", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria
técnica, na modalidade "produto-pessoa física", conforme a seguir:
PROCESSO Nº 00135.213303/2025-21.
OBJETO:
Contratação
de
consultoria especializada
de
pessoa
física,
na
modalidade produto,
para elaboração
de estudos
e relatórios
para subsidiar
a
implementação e
operação do Sistema
de Monitoramento
de Recomendações
Internacionais em Direitos Humanos (SIMORE) no Brasil, em consonância com as diretrizes
estabelecidas no projeto e com as práticas recomendadas no contexto da cooperação
técnica internacional.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga.
LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional.
INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por
meio do envio do currículo padrão para cgsimore@mdh.gov.br a partir do dia 28/04/2025
até 23h59 (horário de Brasília) do dia 12/05/2025.
O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o modelo do Anexo IV,
contendo no máximo 4 (quatro) páginas, em PDF e em língua portuguesa; arquivos
corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados.
No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/23/024 - Edital nº 03/2025" para
identificação da vaga a que se candidata.
As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas inválidas,
sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame.
Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica 
do 
MDHC, 
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2025 
e 
no 
site 
do 
PNUD,
https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada
a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do
Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas
subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional.
CAROLINE DIAS DOS REIS
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/23/024
EDITAL Nº 4/2025
SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA TÉCNICA
O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria
com o PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD), no âmbito
do Projeto BRA/23/024 "Inovação e inclusão na promoção de direitos humanos e cidadania
no Brasil", torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria
técnica, na modalidade "produto-pessoa física", conforme a seguir:
PROCESSO Nº 00135.213430/2025-21.
OBJETO:
Contratação
de
consultoria especializada
de
pessoa
física,
na
modalidade produto, para elaborar diagnóstico para a implementação de sistema de
monitoramento de recomendações internacionais adaptado às necessidades brasileiras.
NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga.
LOCALIDADE DE TRABALHO: Território Nacional.
INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por
meio do envio do currículo padrão para cgsimore@mdh.gov.br a partir do dia 28/04/2025
até 23h59 (horário de Brasília) do dia 12/05/2025.
O currículo deverá ser, obrigatoriamente, conforme o modelo do Anexo IV,
contendo no máximo 4 (quatro) páginas, em PDF e em língua portuguesa; arquivos
corrompidos ou com defeitos que impeçam a sua visualização não serão considerados.
No e-mail deve constar o nome "Projeto BRA/23/024 - Edital nº 04/2025" para
identificação da vaga a que se candidata.
As inscrições que não atenderem a tais requisitos serão consideradas inválidas,
sendo os candidatos desconsiderados na continuidade do certame.
Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página
eletrônica 
do 
MDHC, 
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-
internacional/editais-2025 
e 
no 
site 
do 
PNUD,
https://parceiros.undp.org.br/opportunities.
Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada
a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do
Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas
subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional.
CAROLINE DIAS DOS REIS
Diretora Nacional do Projeto PNUD BRA/23/024
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025
Processo: 00135.226046/2021-64.
Espécie: Termo Aditivo nº 02 ao Termo de Colaboração nº 002/2021, celebrado entre a União,
por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0018-5 e o
Centro Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude, CNPJ nº 03.612.569/0001-04.
Objeto: Prorrogação de vigência para 31 de julho de 2025 e a Suplementação de Recursos no
valor total de R$ 1.741.961,85 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil novecentos e
sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Data da Assinatura: 25/04/2025. Assinatura:
Janine Mello dos Santos, CPF nº 967.XXX.901-XX, Secretária Executiva do Ministério dos
Direitos Humanos, e Fabiano Romes Maciel, CPF nº 679.XXX.639-XX, Presidente do Centro
Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
RESOLUÇÃO CIDPD Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Regimento Interno da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, instituída pelo Decreto nº 11.794, de 23 de novembro de 2023.
A PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I
do art. 5º do Decreto nº 11.794, de 23 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Câmara Interministerial dos Direitos da
Pessoa com Deficiência - CIDPD, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO