DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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215
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 206/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001473/2024-85
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.JOELMA RODRIGUES DE CASTRO 03066682544
.22.979.676/0001-01
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11077788
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.11997679
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.11997680
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11997681
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11997682
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.12310243
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12310244
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12310245
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.12310246
. 4/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13265219
. 1/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13265220
. 2/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.13265221
. 3/2022
.30/09/2022
.128,82
.0
.0
.37,09
.25,76
.191,67
.
.13265222
. 4/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.14560518
. 1/2023
.31/03/2023
.128,82
.0
.0
.29,01
.25,76
.183,59
.
.14560519
. 2/2023
.30/06/2023
.128,82
.0
.0
.24,81
.25,76
.179,39
.
.14560520
. 3/2023
.30/09/2023
.128,82
.0
.0
.20,8
.25,76
.175,38
.
.14560521
. 4/2023
.31/12/2023
.128,82
.0
.0
.17,22
.25,76
.171,8
.
.15794834
. 1/2024
.31/03/2024
.128,82
.0
.0
.13,98
.25,76
.168,56
.
.15794835
. 2/2024
.30/06/2024
.128,82
.0
.0
.10,72
.25,76
.165,3
.
.15794836
. 3/2024
.30/09/2024
.128,82
.0
.0
.7,32
.25,76
.161,9
.
.Data dos Cálculos: 28/04/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 207/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001474/2024-20
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.M CARNEIRO DOS SANTOS COMBUSTÍVEIS - ME
.14.234.503/0001-36
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.11018124
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.11857680
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.11857681
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11857682
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11857683
. 4/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.12980510
. 1/2021
.31/03/2021
.128,82
.0
.0
.54,16
.25,76
.208,74
.
.12980511
. 2/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.12980512
. 3/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.14655709
. 2/2023
.30/06/2023
.579,67
.0
.0
.111,64
.115,93
.807,24
.
.14655710
. 3/2023
.30/09/2023
.579,67
.0
.0
.93,62
.115,93
.789,22
.
.14655711
. 4/2023
.31/12/2023
.579,67
.0
.0
.77,59
.115,93
.773,1
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.15892208
. 1/2024
.31/03/2024
.579,67
.0
.0
.62,89
.115,93
.758,49
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.15892209
. 2/2024
.30/06/2024
.579,67
.0
.0
.48,23
.115,93
.743,83
.
.15892210
. 3/2024
.30/09/2024
.579,67
.0
.0
.32,93
.115,93
.728,53
.
.15892211
. 4/2024
.31/12/2024
.579,67
.0
.0
.17,1
.115,93
.712,7
.
.Data dos Cálculos: 28/04/2025
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
. 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 208/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.001476/2024-19
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
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.ITATIAIA TRANSPORTES LTDA
.30.132.430/0001-28
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Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
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.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
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.11113288
. 4/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
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.11438403
. 1/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
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.56,87
.25,76
.211,45
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.11438404
. 2/2020
.30/06/2020
.128,82
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.56,04
.25,76
.210,62
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.11438405
. 3/2020
.30/09/2020
.128,82
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.55,44
.25,76
.210,02