DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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220
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido
de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), SEM DESCONTO. Informa-se
ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal -
CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa,
o processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários
para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-
mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR3/Centro-Oeste
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, por meio do Gerente Regional 3 - Centro-Oeste, em Goiânia/GO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 108, inciso II da Instrução Normativa
ICMBio nº 09/2023, a OJN nº 18/2010/PFE/IBAMA e Desp. CGCOB/DIGEVAT N° 227/2009 e,
considerando o óbito da autuada antes do trânsito em julgado do processo administrativo,
comprovada por certidão de óbito, resolve:
1. Notificar o espólio de Lenilda da Cunha a respeito do reconhecimento da
extinção da punibilidade referente ao Auto de Infração 034684-B, no âmbito do processo
02070.004066/2011-31.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis)
para
vistas
ao
interessado
no
seguinte
endereço:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-
mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR3/Centro-Oeste
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo no art.
126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 100 da Instrução Normativa
Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de 2020, resolve:
1. Notificar o Sr. Marcos da Silva Barbosa, CPF: ***.195.711-** para manifestar-
se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo
nº 02128.001130/2022-72, relativo ao Auto de Infração de nº H7ZYX4GI, em trâmite na
Gerência Regional em Goiânia/GO do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade, sob pena
de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 41/2024,
que
convalidou
o
Auto
de
Infração
nº
H7ZYX4GI,
processo
administrativo
02128.001130/2022-72, indicando o valor da multa simples em R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Considerando a abertura de prazo de 20 (vinte) dias para aditamento da defesa,
excepcionalmente as alegações finais poderão ser apresentadas no mesmo prazo. Para o
pagamento da respectiva multa à vista, fica ciente o (a) interessado (a) da concessão de
desconto
de
30%
do
valor
corrigido
(solicitar
boleto
pelo
e-mail
arrecadacao@icmbio.gov.br). Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser
obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à
Coordenação de Arrecadação.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis)
para
vistas
ao
interessado
no
seguinte
endereço:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico-
mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional GR3/Centro-Oeste
Ministério de Minas e Energia
COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 29 DE ABRIL DE 2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - CGPAL
Processo Administrativo n° 48360.000034/2025-06
O VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO
ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE
NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL -
CGPAL, instituído pelo Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, no uso das
competências que lhe confere o Art. 8º do Regimento Interno do Comitê, aprovado por
meio da Resolução nº 1 do CGPAL, de 31 de março de 2023, e com fulcro no item
4.39 do Edital de Chamamento Público nº 1/2024, publicado no DOU em 22 de
novembro de 2024:
Art. 1º Convida os proponentes a realizarem apresentação oral de suas
propostas de projeto no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 1/2024 para
apresentarem complementações e esclarecimentos à Secretaria-Executiva do CGPAL,
conforme os respectivos dias e horários apresentados no ANEXO I.
§1º A defesa de que trata o caput será realizada em reunião virtual pela
plataforma
MS
Teams,
cujo
link
será enviado
para
o
e-mail
informado
no
cadastramento da proposta.
§2º
A
reunião
virtual
contemplará
o
agrupamento
de
propostas
apresentadas pela mesma instituição, conforme consta do ANEXO I e será organizada
da seguinte forma:
I - 10 minutos para introdução, elementos motivadores da proposta ou
comuns para o conjunto de propostas.
II - 10 minutos para o detalhamento de cada proposta, considerando os
principais elementos que a constitui, os seus benefícios sociais, ambientais e à Conta
de Consumo de Combustíveis-CCC, além de outros que julgar necessários; e
II - 15 minutos para esclarecimento de perguntas a serem realizadas pela
Secretaria-Executiva
do
CGPAL quanto
à
proposta
apresentada,
sob a
ótica
da
viabilidade técnica e econômica do projeto.
§3º Apresentação oral da proposta pelo proponente não é obrigatória e não
enseja, por si só, na sua desclassificação, sendo resguardados todos os demais
dispositivos previstos no Edital para efeitos de análise e classificação da proposta.
§4º O proponente que não desejar apresentar a sua proposta, nos termos
deste Edital de Convocação, poderá responder por e-mail eventuais questionamentos
elaborados e enviados pela Secretaria-Executiva do CGPAL.
Art. 2º As informações e detalhes a serem apresentadas sobre as propostas
serão enviados por e-mail pela Secretaria-Executiva do CGPAL ao e-mail informado no
cadastramento da proposta.
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
ANEXO
.
.Dia
.Instituição
.Início
.Fim
. 05/05/2025
.Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
.08:30
.10:05
.
.Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
.10:20
.11:35
.
.Centrais Elétricas Brasileiras S.A - Eletrobras
.11:50
.12:45
.
.Eletrobras e Comando Militar da Amazônia
.14:00
.14:45
.
.Instituto Somar
.15:00
.16:25
.
.Hydrogen de France
.16:40
.17:35
. .
.Universidade
do
Estado
de
Mato
Grosso
( U N E M AT )
.17:50
.18:35
. 06/05/2025
.Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda.
.08:30
.09:45
.
.Oliveira Energia SA
.10:00
.11:05
.
.3e Eficiencia Energetica Ltda
.11:20
.12:35
.
.Alsol energIAS RENOVÁVEIS S/A
.14:00
.15:05
.
.Roraima Energia S.A
.15:20
.16:05
.
.Energy Assets do Brasil Ltda
.16:20
.16:55
. .
.Geradora EcoEnergia S/A
.17:10
.17:55
. 07/05/2025
.BASE Energia Sustentável
.08:30
.09:15
.
.CEA Equatorial
.09:30
.10:05
.
.Bernardi & Bernardi Advogados Associados
.10:20
.10:55
.
.Equatorial Pará
.11:10
.11:45
.
.EBrasil Norte Geração de Energia Ltda e GDE
Geração de Energia SA
.12:00
.12:35
.
.GeoSolarShield - GSS
.14:00
.14:35
.
.SENSATTO BESS LTDA
.14:50
.15:25
.
.Conecthus Instituto de Tecnologiae Biotecnologia do
Amazonas
.15:40
.16:15
.
.Consultoria & Assessoria Videira
.16:30
.17:05
. .
.EBrasil Norte Geração de Energia Ltda e GDE
Geração de Energia
.17:20
.17:55
EDITAL DE PRORROGAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - CGPAL
Processo Administrativo n° 48360.000034/2025-06
O VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO
ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE
NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL -
CGPAL, instituído pelo Decreto nº 11.059, de 03 de maio de 2022, no uso das
competências que lhe confere o art. 8º do Regimento Interno do Comitê, aprovado por
meio da Resolução nº 1 do CGPAL, de 31 de março de 2023, torna pública a prorrogação
de prazos constantes do Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 1/2024, publicado
no DOU em 22 de novembro de 2024, Edição 225, na Seção 1, Página 80, conforme a
seguir:
ANEXO I - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
.
.Ev e n t o / At i v i d a d e
.Data
. .Abertura do prazo para cadastramento de propostas e para pedidos de esclarecimento
.22/11/2024
. .Fechamento do prazo para pedidos de esclarecimento
.11/03/2024
. .Fechamento de prazo para cadastramento de propostas
.21/03/2025
. .Previsão para publicação do resultado preliminar dos projetos selecionados
.13/05/2025
. .Previsão do prazo final para interposição de recursos
.16/05/2025
. .Resultado definitivo dos projetos selecionados
.17/06/2025
LEANDRO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90001/2025
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da pregoeira,
torna público que o Pregão Eletrônico nº 90001/2025, cujo objeto é o registro de preços
para aquisição de café torrado e moído do tipo único, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos, teve como vencedora a empresa CAFE
COLISEU LTDA, CNPJ 42.619.993/0001-24 no item 1, com a proposta no valor total de R$
166.857,60.
ISAMARA FERREIRA BRAGA
Pregoeira
(SIDEC - 29/04/2025) 323028-32210-2025NE999999
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 21/2025
Processo: 48500.905657/2022-72 Objeto: obter subsídios para aprovação de
versão de
módulo de
Regras de Comercialização
em atendimento
à Resolução
Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024. Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 30/4/2025 a 13/6/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos
autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal
"Participação Social", item "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa e das
Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 23/2025 - UASG 323102
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 48051.004733/2021-87.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12
(doze) meses, o prazo de vigência do contrato administrativo de serviços nº 11/2022, conforme
cláusula segunda - da vigência do contrato e nos termos do art. 57 da lei nº 8.666/93, com início
em a contar de 26/05/2025 e término em 26/05/2026. Vigência: 26/05/2025 a 26/05/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.236.052,67. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
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