DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por serem frustradas as
intimações pela via postal, fica o interessado Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO, CPF nº
***.117.528-**, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA:
Processo SEI (NUP) 00065.017634/2025-11; Auto de Infração nº 000679.I/2025; Unidade
Emissora CMCP-INT; Capitulação correspondente a Inciso V do artigo 299 do(a) Lei 7565 de
19/12/1986 c/c Item 61.31(c)(5)iii do(a) RBAC 61 de 01/04/2020. O interessado ou seu
representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte)
dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de
primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter
desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo
valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº
472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na
mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art.
37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se
cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados
por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do
representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do
cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna
- Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a
página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO:
Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em
tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o
recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser
comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço
www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
BRUNO KRUCHAK BARROS
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
Substituto
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
COMUNICADO RELEVANTE Nº 4/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ - CPLA - LEILÃO Nº 2/2025-ANTAQ
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE
CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições conferidas pela Resolução ANTAQ nº 94, de
fevereiro de 2023, na legislação de regência, e considerando o que consta do Processo nº
50300.004406/2024-31, COMUNICA:
1. A suspensão do Leilão nº 02/2025, considerando o conteúdo do OFÍCIO Nº
174/2025/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (SEI nº 2542995), da Secretaria Nacional de Portos
(SNP) do Ministério de Portos e Aeroportos.
Brasília - DF, 28 de abril de 2025.
JOAO PAULO UNDICIATTI BARBIERI
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo Digital: 476/23-55. Espécie: Segundo aditamento, datado de 28/04/2025,
contrato APS/064.2024, datado de 01/05/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária
de Santos S.A. - APS e EGW FACILITIES LTDA. - ME. Objeto do Termo: Prorrogação do
Contrato APS/064.2024, por um período de 12 (doze) meses, a partir do término do
instrumento contratual vigente. Fica ajustada a supressão de 04 (quatro) porteiros, o
que representa uma redução quantitativa de 8,76% no objeto contratado e acréscimo
de 01 (um) encarregado, o que representa um aumento quantitativo de 2,84% no
objeto contratado. Em decorrência das alterações quantitativas mencionadas, o valor
global do contrato passa de R$ 2.298.997,23 (dois milhões, duzentos e noventa e oito
mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos) para R$ 2.162.846,34
(dois milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e trinta
e
quatro
centavos).
Fundamentação:
Parecer
SUJUD/GEJAD
nº
103/2025,
de
01/04/2025, e consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do
deliberado em sua 2520ª Reunião (Ordinária), realizada em 09/04/2025. Signatários:
Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de
Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Rodolfo Teles Dória,
Representante Legal da Contratada.
Processo Digital: 271/24-23. Espécie: Primeiro Aditamento, datado de 24/04/2025, ao
Contrato APS/162.2024, datado de 25/10/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária
de Santos S.A. - APS, e CROSSTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP.
Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato APS/162.2024 por mais 06 (seis) meses, a
partir do término do instrumento contratual vigente, em razão da não finalização da
totalidade das entregas dos binóculos. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº
117/2025, de 08/04/2025, e consoante autorização de alçada do Diretor de Operações,
com
fundamento
no
item
8
da
Política
de
Competências
e
Alçadas
dos
Administradores, em seu despacho de 15/04/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e
Edilberto
Ferreira Beto
Mendes, Presidente
e
Diretor de
Operações da
APS,
respectivamente, e o Sr. Rafael Cantoni Aguado, Sócio da CONTRATADA.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO
CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA
TC
Nº
02.2025.966.0001
Concedente:
INFRAERO/SEDE,
00.352.294/0001-10.
Concessionário: COLOR TIME INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA .
CNPJ: 18.285.839/0001-89 Mod.: LE Nº 035/ADLI-2/SBJE/2025. Objeto: CONCESSÃO DE USO
DE ÁREA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO DE SOUVENIRES, VESTUÁRIO MODA PRAIA
MASCULINO,
FEMININO
E
INFANTIL,
ARTIGOS
E
ACESSÓRIOS
NO
AEROPORTO
COMANDANTE ARISTON PESSOA - JERICOACOARA. Preço Mínimo: R$3.552,00. Valor Global:
R$ 127.872,00 VARIÁVEL ADICIONAL: 10%. Vig. 36 meses. Dt. Ass. 25/04/2025.
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa C. S. COSTA COMERCIO E SERVICOS
AMBIENTAIS LTDA., CNPJ nº 06.178.268/0001-02, a penalidade de Suspensão temporária
de participação em licitações e impedimento do direito de contratar com a Infraero, pelo
prazo de 1 (um) mês, pelo descumprimento dos subitens 6.4, 6.5, 11.5 e 11.6 do Edital de
Licitação Eletrônica nº 240/ADLI-3/SNDV/2024 com fundamento no subitem 19.1, alínea
"a" do mesmo Edital, e no inc. II do art. 116 do Regulamento Interno de Licitações e
Contratos da Infraero - RILCI, com lastro legal no art. 83, inciso III, da Lei n. 13.303, de 30
de junho de 2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual,
conforme AA nº SEDE-AAD-2025/00397, de 25/04/2025.
PATRICIA MENDOZA CIDADE INNECCO
Gerente I da Gerência de Licitações
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SEDE
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS
Nº SEDE-SMS-2025/00099.
Objeto:
Transporte
Rodoviário de
Mobiliários
e
Equipamentos. Contratada: MARCA SUL MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELLI, CNPJ N°
03.126.110/0001-92. Valor global: R$ 272.258,36. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei
13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/311070107/201172. Autorização em 28/04/2025.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
SMS
Nº SEDE-SMS-2025/00100.
Objeto:
Transporte
Rodoviário de
Mobiliários
e
Equipamentos. Contratada: MARCA SUL MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELLI, CNPJ N°
03.126.110/0001-92. Valor global: R$ 579.576,00. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei
13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/311070107/201172. Autorização em 28/04/2025.
COMPANHIA DOCAS DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2025 - UASG: 399005
Pregão Eletrônico n° 09/2025 que tem como objeto Contratação de seguro de
responsabilidade civil para os gestores da companhia, de acordo com termo de referência
e demais condições estabelecidas no edital e seus anexos. Edital a partir de 05/05/2025
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00; endereço: http//www.gov.br/compras. Entrega
das Propostas: a partir de 05/05/2025 às 8h até 19/05/2025 às 8:59 hs no sitio
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
19/05/2025
às
9h
no
sitio
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital também poderá ser obtido na página
da CDP na Internet: www.cdp.com.br.
Belém, 28 de abril de 2025
CLÁUDIO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Pregoeiro
COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ
CNPJ nº 34.040.345/0003-52
EXTRATO DE CONTRATO
DECISÃO DE RECURSO
Processo nº: 50902.001411/2024-11. Procedimento Licitatório: Licitação Presencial nº
001/2024.
Recorrente:
JC3
ENGENHARIA
LTDA.
e
ANDRADE
ENGENHARIA
E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida: COMISSÃO DE LICITAÇÃO. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA
DO SETOPE DO PORTO DE MACEIÓ - APMC. Decisão: O Administrador do Porto de Maceió,
resolve por DAR PROVIMENTO aos Recursos interpostos pelas razões e argumentos
transcritos na petição de julgamento, bem como passo a ACOLHER a decisão da recorrida,
DECIDINDO pelo julgamento improcedente, e mantendo a DECISÃO anterior no
JULGAMENTO DA PROPOSTA e HABILITAÇÃO da licitante RM ENGENHARIA LTDA. A peça
decisória encontra-se disponível na sala da CPL, no endereço Sá e Albuquerque, S/Nº,
Jaraguá,
Maceió/AL,
CEP:
57.022-180,
e
no
site
do
Porto
de
Maceió
https://www.portodemaceio.com.br para consulta dos interessados.
CNPJ nº 34.040.345/0003-52
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO SEI N° 50902000294/2025-41
01 (primeiro) Termo Aditivo de Prazo e Preço ao Contrato n° 005/2024 Contratante:
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ - APMC; inscrita no CNPJ sob o n°
34.040.345/0003-52; Contratada: Dorival Santos Lima Filho ; inscrita no CNPJ sob o
n°13.475.559/0001-10; Objeto: Serviços de manejo e controle de pombos nas dependência
do Porto de Maceió e áreas circunvizinhas; Preço R$ 256.268,41 (duzentos e cinquenta e
seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos); Prazo: 12 (doze)
meses a partir de 22..03.2025; Data da Assinatura: 25..03.2025; Signatários: Srs. Diogo
Holanda Pinheiro - Contratante e Dorival Santos Lima Filho - ME.
CNPJ nº 34.040.345/0003-52
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 1115/2024; Contrato nº 002/2025, Contratante: Administração do Porto de
Maceió-APMC, inscrita no CNPJ nº 34.040.345/0003-52; Contratada: Ponto Certo Material
elétrico e Hidráulicos Ltda ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.821.336/0001-79; Objeto:
contratação a futura e eventual aquisição de material de construção para manutenção
periódicas nos prédios administrativos e recuperação paliativa de vias em pontos
estratégicos do Porto de Maceió; Valor global R$ 563.780,10 ( quinhentos e sessenta e três
mil, setecentos e oitenta reais e dez centavos); Prazo: 12 (doze) meses; Data da Assinatura:
04.12.2024; Signatários: Srs. Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e José Edivaldo dos
Santos Conceição- Contratada.
CNPJ nº 34.040.345/0003-52
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 1115/2024; Contrato nº 015/2025, Contratante: Administração do Porto de
Maceió-APMC, inscrita no CNPJ nº 34.040.345/0003-52; Contratada: CMB Construções,
inscrita no CNPJ sob o nº 51.394.389/0001-38; Objeto: contratação a futura e eventual
aquisição de material de construção para manutenção periódicas nos prédios
administrativos e recuperação paliativa de vias em pontos estratégicos do Porto de Maceió;
Valor global R$ 1.371.836,00 (Um milhão, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e trinta
e seis reais); Prazo: 12 (doze) meses; Data da Assinatura: 04.12.2024; Signatários: Srs.
Diogo Holanda Pinheiro - Contratante e Cibely Moreira Belo- Contratada.