DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 399008
Pregão Eletrônico Nº 20/2024
Nº Processo: 50905.004670/2024-65. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA
DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 46.624.951/0002-13- MH2 TELECOM LTDA.
Objeto: "Prestação dos serviços de instalação e configuração com fornecimento de câmeras
ópticas e termais de longo alcance para implantação do Vessel Traffic Management
Information System - VTMIS (Sistema de Gerenciamento e Informação do Tráfego de
Embarcações. Fundamento Legal: Lei nº 13.303/2016, Lei Complementar nº 123/2006,
Decretos nº 10.024/2019, 8.945/2016, 3.555/2000 e nº 9.507/2018, Instrução Normativa
SEGES/MP 
nº 
5/2017, 
Regulamento 
de 
Licitações 
e 
Contratos 
da 
PortosRio
(IN.GECOMP.06.001). Valor Total do Contrato: R$ 3.402.000,00 (três milhões quatrocentos
e dois mil reais). Prazo de Vigência: 6 (seis) meses a contar da data de sua última
assinatura eletrônica. Data de Assinatura: 15/04/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 399008
Número do Contrato: 14/2021
Nº
Processo: 50905.002846/2020-11.
Pregão Eletrônico
Nº 04/2021.
Contratante:
42.266.890/0001-28
- 
COMPANHIA
DOCAS
DO
RIO 
DE
JANEIRO.
Contratado:
07.432.517/0001-07- SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência do Contrato nº 14/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme
autorização prevista na sua Cláusula Terceira, a contar de 27 de abril de 2025. Fundamento
Legal: Art. 71, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 27/04/2025 a 26/04/2026. Valor Total deste
Termo Aditivo: R$ 131.259,00 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta e nove reais),
o que corresponde ao valor mensal estimado de R$ 10.938,25 (dez mil novecentos e trinta
e oito reais e vinte e cinco centavos). Data de Assinatura: 15/04/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 399008
Número do Contrato: 66/2024
Nº Processo: 50905.006193/2024-72. Inexigibilidade de Licitação Nº 7/2024. Locatária:
42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Locadora: 33.754.482/0001-
24 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. Objeto:
Alteração da Cláusula Décima Quarta e seus parágrafos do Contrato n° 66/2024.
Fundamento Legal: Art. 81, da Lei nº 13.303/2016. Vigência: 06/03/2025 a 30/11/2030.
Valor Total deste Termo Aditivo: não se aplica. Data de Assinatura: 06/03/2025.
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MANAUS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 110/2025 - UASG 194006
Nº Processo: 08769.000650/2024-61.
Dispensa Nº 90000/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE MANAUS/AM.
Contratado: 57.683.069/0001-84 - 57.683.069 JAQUELINE STEFANE BATALHA DA SILVA.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação do líquido água mineral natural,
sem gás, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de
referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 28/04/2025 a
28/04/2026. Valor Total: R$ 4.130,04. Data de Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
COORDENAÇÃO REGIONAL DO VALE DO JAVARI
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 194007
Número do Contrato: 55/2025.
Nº Processo: 08744.000993/2024-11.
Contratante: COORDENACAO REG. DO VALE DO JAVARI/AM. Contratado: 03.945.337/0001-
60 - AMBIPAR FLYONE SERVICO AEREO ESPECIALIZADO, COMERCIO E SERVICOS S/A. Objeto:
O Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 55/2025 tem por objeto o reajuste de
preços, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescendo
o valor de R$ 21.267,90. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 441.780,90. Data de
Assinatura: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
MUSEU DO ÍNDIO
EDITAL Nº 3/2025/CODIC/MI-FUNAI
RESULTADO PRELIMINAR - ETAPA DE HABILITAÇÃO
Processo nº 08786.000320/2024-67
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 90.011/2024 - PRÊMIO CUNHAMBEBE TUPINAMBÁ
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS (LEI Nº 14.903/2024)
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, por intermédio de seu órgão
científico-cultural, o Museu do Índio, localizado no Rio de Janeiro - RJ, no uso das atribuições
legais que lhes são conferidas pelo art. 216 da Portaria MJSP/FUNAI nº 666, de 17 de julho de
2017, resolve:
1. Publicar o Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação do Edital de
Chamamento Público nº 90.011/2024 - Prêmio Cunhambebe Tupinambá, em conformidade
com o item 7 do certame, publicado no Diário Oficial da União nº 204, de 21 de outubro de
2024, Seção 3, página 109, contendo a relação das candidaturas habilitadas e inabilitadas e o
motivo da inabilitação, com base no item 7.1.1 do Edital..
2. O Resultado Preliminar da Etapa de Habilitação, está organizado em 6 (seis)
anexos:
I - ANEXO I - AMAZÔNIA
II - ANEXO II - CAATINGA
III - ANEXO III - CERRADO
IV - ANEXO IV - MATA ATLÂNTICA
V - ANEXO V - PAMPA
VI - ANEXO VI - PANTANAL
3. A pessoa representante da candidatura poderá enviar pedido de recurso à
Comissão de Seleção, por meio do e-mail premio.museu@funai.gov.br, no prazo de até 3 (três)
dias úteis, a contar da data de publicação deste Resultado Preliminar no Diário Oficial da União
- DOU, conforme item 7.2.1 do certame.
4. Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a
assinar o Termo de Premiação Cultural para recebimento do recurso, nos termos do item 8.1
do certame.
5. O prêmio aos candidatos está condicionado à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.
6. O Edital do Resultado Preliminar da Fase de Habilitação será publicado no site do
Museu do Índio (no endereço eletrônico: https://www.gov.br/museudoindio/pt-br/acesso-a-
informacao/contratos-licitacoes-e-editais/editais-de-premiacao)
7. Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura.
Em 28 de Abril de 2025
LUCIA FERNANDA JÓFEJ KAINGÁNG
Diretora do Museu do Índio
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da
Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital
para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento
ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo
legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital
para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Jadir Alves (NB:
5391961323, CPF: 006*****54, Protocolo: 265410198); Eustasia Carballo Garcia (NB:
7104686372, CPF: 717*****70);
Apolinaria Ignacia Centurion de
Caceres (NB:
7046239550, CPF: 093*****55); Maria Lenice Dias de Castro (NB: 7010973840, CPF:
260*****92,
Protocolo: 1322729122);
Agustin Arevalos
(NB: 7104140833,
CPF:
436*****20); Mercedes Cabanas Vda de Lopez (NB: 7107357850, CPF: 717*****70);
Pastor Graterol Rodrigues (NB: 7142890623, CPF: 713*****10); Oswaldo Jose Vasquez
(NB: 7143193640, CPF: 022*****53); Alfonso Lopez Avalos (NB: 7110062660, CPF:
717*****09); Dayana Claudia da Silva (NB: 2006229871, CPF: 115*****60, Protocolo:
1619201554); Cecilia Echeverria Espinola (NB: 7091688830, CPF: 716*****75); Pedro
Acosta Benitez (NB: 7125576150, CPF: 712*****11); Gertrudiz Esquivel de Aguilera (NB:
7104513117, CPF: 717*****12); Demecio Diaz (NB: 7091675518, CPF: 716*****40);
Jandira de Fatima dos Santos Mendes (NB: 1875946672, CPF: 037*****90, Protocolo:
604490215); Neuza Marques de Queiroz (NB: 1095131440, CPF: 919*****68); Victoria
Caceres Villalba (NB: 7095073512, CPF: 711*****60); Jose Pereira de Oliveira (NB:
5425956661,
CPF: 
390*****00,
Protocolo: 
214545825);
Pedro 
Manuel
Gomez
Villahermosa (NB: 7143496848,
CPF: 713*****90); Pedro Jesus
Gonzalez (NB:
7143805492, CPF: 109*****38); Pedro Gregorio Martinez Espinoza (NB: 7146442706,
CPF: 105*****04); Pedro Eduardo Palma Garcia (NB: 7148013985, CPF: 110*****04);
Andres Eloy Guzman (NB: 7143571017, CPF: 021*****04, Protocolo: 1781035219);
Jaciane de Jesus Oliveira (NB: 1054604050, CPF: 015*****23, Protocolo: 705647065,
Representante Legal: Renilda Goncalves Siqueira de Oliveira, CPF 000*****00); Veronice
da Silva Conceicao
(NB: 1382721380, CPF: 063*****74,
Protocolo: 851255251,
Representante Legal: Luiza Ferreira da Silva Conceicao, CPF 073*****08); Niva Simoes
Lourenco (NB: 5169514871, CPF: 102*****41, Protocolo: 1099712336); Ancira Yudith
Mora (NB: 7143882896, CPF: 105*****68, Protocolo: 1513433426); Vitoria do Socorro
Silva Soares (NB: 5214566391, CPF: 090*****80, Protocolo: 1039288012, Representante
Legal: Benedita da Costa Silva, CPF 043*****76); Rosane dos Santos Sathler (NB:
1872871655, CPF: 084*****21, Protocolo: 2095407498); Marisa Catarina Buzolo (NB:
5423621310, CPF: 109*****40, Protocolo: 343448439); Elaine de Faria Martins (NB:
2105980150, CPF: 103*****25, Protocolo: 1365310602); Eliane dos Santos Sathler (NB:
1872873380, CPF: 113*****84, Protocolo: 1344009994); Maria Das Dores Galvao
Tavares (NB: 1273544100, CPF: 010*****24, Protocolo: 437034331); Cacilda Barbosa de
Moura
de 
Lima
(NB: 
0712733930,
CPF:
035*****85, 
Protocolo:
349292638,
Representante Legal: Ana Paula Macedo de Moura, CPF 065*****28); Ligiane Oliveira
de Souza (NB: 6157622338, CPF: 079*****03, Protocolo: 1005955313); Carlos Antonio
Borges
dos Santos
(NB: 1695467342,
CPF:
045*****19, Protocolo:
1446476255,
Representante Legal: Daiane Camila Barbosa Borges, CPF 010*****70); Edmar Menezes
de Lima (NB: 1158463038, CPF: 777*****20, Protocolo: 641369471); Jeferson Neres
Jose (NB: 7013115194, CPF: 552*****00, Protocolo: 1987994297); Erica Jesus Silva (NB:
1039027501, CPF: 037*****97, Protocolo: 363747602); Tais de Moraes Gama (NB:
1143326811, CPF: 041*****01, Protocolo: 1590753509, Representante Legal: Luciene
de Moraes Gama, CPF 801*****00); Evander Gabriel de Andrade Cardoso (NB:
1707960833, CPF: 043*****39, Protocolo: 1879465062, Representante Legal: Emanuela
Cristina Souza de Andrade, CPF 810*****63); Luiz Dantas dos Santos (NB: 1624286647,
CPF: 
654*****49, 
Protocolo: 
1015283260); 
Maria
Claudete 
dos 
Santos 
(NB:
5374474886, CPF: 589*****87, Protocolo: 1028349326); Fabio Fallavena de Souza (NB:
5160135690, CPF: 020*****61, Protocolo: 408876143, Representante Legal: Maria
Elisete Fallavena de Souza, CPF 769*****15); Lucas do Rosario (NB: 5347712232, CPF:
085*****42, Protocolo: 1667768110); Leandro Santos de Jesus (NB: 5214735959, CPF:
047*****07, Protocolo: 911745071); Alisson Teles de Souza (NB: 1313939991, CPF:
841*****44, Protocolo: 1894850320); Sofia de Jesus Queiroz Pantoja (NB: 6233493807,
CPF: 297*****72, Protocolo: 1899794869); Pedro Junior da Cruz Repolho (NB:
1306761210, CPF: 929*****34, Protocolo: 114409438);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Josefina Rosa Fagundes (NB: 7020539743, CPF:
657*****53, Protocolo: 717959699); Ana Clara Pereira de Oliveira (NB: 1766226342,
CPF: 144*****06, Protocolo: 2123788307, Representante Legal: Edivirgens Soares de
Oliveira, CPF 080*****95); Maria Das Dores de Freitas Pinto (NB: 1625475176, CPF:
051*****08, Protocolo: 1706187256); Fatima Sousa dos Santos (NB: 1898456558, CPF:
581*****04, Protocolo: 890109124); Erineu Moraes Leao (NB: 7026305230, CPF:
063*****20, Protocolo: 197632033);
DEBORA APARECIDA ANDRADE FLORIANO
Presidente Substituta
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU
EDITAL GT-DEA/INSS Nº 20503388, DE 28 DE ABRIL DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU, no uso das atribuições e
da
delegação de
competência estabelecida
pela
PORTARIA DGP/INSS
nº 05
de
18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de
24/09/2024, publicada em DOU de 30/09/2024, tendo em vista o que consta no
Processo SEI nº 35014.011684/2023-03 (Protocolo de Requerimento - Módulo de
Tarefas nº 1744944762) e na forma da legislação vigente, resolve expedir este Edital
com o objetivo de NOTIFICAR o Sr. JACKSON LEE SIMAS, inscrito no CPF sob o nº
003.XXX.XXX-00, herdeiro da ex-servidora TEREZINHA EROTILDES DE AGUIAR, tendo em
vista não ter sido possível a intimação por via postal.
A
fim de
esclarecer
o objeto
da notificação,
ficam
à disposição
do
interessado Nota Técnica nº 252/2025/GT-DEA/DGP-INSS, de 26 de fevereiro de 2025
e Carta SEI nº 19700020/2025/GT-DEA/DGP-INSS, de 27/02/2025, com indicação dos
fatos e fundamentos jurídicos pertinentes, que poderão ser detalhados pelo canal
Central de Serviços - Meu INSS - PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1744944762.
Nesse sentido, solicita-se manifestação em até 15 (quinze) dias, a partir da
publicação desta notificação, os quais serão objeto de apreciação, em observância ao
direito à ampla defesa e ao contraditório e às disposições contidas na Orientação
Normativa nº 5, de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
MIRIAN NATSUMI ETO
Chefe da Divisão de Atendimento do RPPU