DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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238
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 2/SNTT/MINFRA/2021
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027570/2022-06. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União,
por intermédio
da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº
04.898.488/0001-77, e a empresa Petrocity Ferrovias S.A., CNPJ sob o nº 41.955.339/0001-
29. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 02/SNTT/MINFRA/2021, a fim de
modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação relativo à
outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro
localizada entre os municípios de Barra de São Francisco/ES e de Brasília/DF. DATA DA
ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres,
o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa
Petrocity Ferrovias S.A., o Senhor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
AVISO DE COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 24 DE ABRIL DE 2025
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2025
Na qualidade de Presidente Substituto da Audiência Pública nº 2/2025
designado pela Portaria DG nº 91, de 07 de abril de 2025, venho tornar público os locais
e datas de realização das sessões públicas da referida Audiência Pública, que visa a
concessão do lote rodoviário composto pela rodovia BR-324/116/BA, em uma extensão
total de 663 km.
Data: 5 de maio de 2025
Sessão Pública presencial
Cidade: Salvador/BA
Horário: a partir das 14h (horário local)
Local: Hotel Mercure Pituba - Av. Prof. Magalhães Neto, S/N - Pituba - Salvador
- BA, 41819-011
Capacidade: 180 lugares
Data: 6 de maio de 2025
Sessão Pública presencial
Cidade: Feira de Santana/BA
Horário: a partir das 14h (horário local)
Local: CDL - Feira de Santana - Praça Monsenhor Renato Galvão, 173 - Centro
- Feira de Santana - BA, 44102-120
Capacidade: 180 lugares
Data: 8 de maio de 2025
Sessão Pública presencial
Cidade: Vitória da Conquista/BA
Horário: a partir das 14h (horário local)
Local: Sincomercio - R. Sifredo Pedral Sampaio, 720 - Escola Normal -Vitória da
Conquista - BA, 45020-190.
Capacidade: 180 lugares
Data: 16 de maio de 2025
Sessão Pública virtual e presencial (híbrido)
Cidade: Brasília/DF
Horário: a partir das 14h (horário de Brasília)
Local: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla
Polo 8 - Brasília - DF
Capacidade: 353 lugares
MARCELO CARDOSO FONSECA
Presidente Substituto da Comissão da Audiência Pública nº 2/2025
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AVDHESH MATHUR, ***.712.930-**, ISJ0B84, FRMEV00946152025, 606-82;
AVANTI
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
12.985.357/0001-55,
IZO1G79,
FRMEV00931972025,
606-82;
IZQ9F29,
FRMEV00961352025,
606-82;
AVELINO
TRANSPORTES
LTDA,
31.829.528/0001-00, QIW5I25,
FRMEV00947832025,
606-82;
AVENORTE
AVICOLA
CIANORTE
LTDA,
01.682.147/0001-71,
BCF2G36,
FRMEV00948722025,
606-82;
AUTOS
TRANSPORTES
MAE
RAINHA
LTDA,
01.712.018/0001-89, BGV5200, FRMEV00955522025,
606-82; AUTOLOCADORA SAN
CLEMENTE LTDA, 03.576.776/0001-42, JAV1F32, FRMEV00959852025, 606-82; AV A N T E
LOG TRANSPORTES LTDA, 36.275.362/0001-32, FBF4E13, FRMEV00961012025, 606-82;
AVICOLA ZANELATO LTDA., 07.386.990/0001-97, RDV9B51, FRMEV00968042025, 606-82;
AUTOMARINE
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
29.349.378/0001-87,
ESU8319,
FRMEV00974122025,
606-82;
AVM
MADEIREIRA
E
TRANSPORTES
LTDA,
21.813.796/0001-71, QHG8H07, FRMEV00982682025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012-01, RAG5H65, FRMEV00983062025, 606-82; AVILAN
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RXO8I67, FRMEV00969992025,
606-82; RAD4305, FRMEV01026452025, 606-82; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO
LTDA,
03.987.186/0001-02,
SIQ8F75,
FRMEV00986072025,
606-82;
AUTOPEL
AUTOMACAO COMERCIAL
E INFORMATICA
LTDA., 06.698.091/0005-90,
FFZ9741,
FRMEV00986342025,
606-82;
AVENIDA
COMERCIAL
VAREJISTA
DE
GLP
LTDA,
14.959.967/0001-00,
RIA5A78, FRMEV00989222025,
606-82; AVELOG
TRANSPOR T ES
LTDA,
34.692.121/0001-63,
SDU2G61,
FRMEV00990322025,
606-82;
SEJ3C06,
FRMEV01018872025, 606-82; AVIOES TRANSPORTES LTDA, 12.053.556/0001-25, TKJ3F97,
FRMEV01010512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRAS?LIA, 29 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDMOR LTDA, 04.464.155/0001-30, MTO3C23, FRMEV00973222025, 606-82;
G.S CITRUS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 24.965.164/0001-11,
FLO6C93, FRMEV00988252025, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA., 06.376.690/0001-64,
JAA6H04, FRMEV00990432025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRINCESA,
11.430.652/0001-82, SXE2I86, FRMEV00996442025, 606-82; FUPLASTIC INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 04.283.240/0001-00, FUP0F02, FRMEV00998102025, 606-
82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, SEW6B26,
FRMEV01015922025,
606-82;
SEZ9B73,
FRMEV01038082025,
606-82;
G7
LOG
TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0B92, FRMEV01019282025, 606-82; FULL
DIESEL
MANUTENCAO
DE
VEICULOS
LTDA,
32.999.756/0001-82,
IPN3F36,
FRMEV01023152025, 606-82; IPN3F36, FRMEV01035872025, 606-82; FULL COMERCIO
VAREJISTA DE GAS LTDA, 20.044.809/0001-22, AOR9F95, FRMEV01021422025, 606-82; G.
A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV01022302025, 606-82; G5
SOLUCOES
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
11.056.737/0001-42,
ROG1D18,
FRMEV01026252025,
606-82;
ROO6D74,
FRMEV01029002025,
606-82;
G2LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, QCD5F12, FRMEV01028582025,
606-82;
G
R
COMERCIO
DE
GRAOS
LTDA,
36.340.885/0001-15,
RRZ4I20,
FRMEV01031972025,
606-82;
RRR3F64,
FRMEV01032442025,
606-82;
RRJ8F01,
FRMEV01047652025, 606-82; G.V LOCACAO DE VANS LTDA, 07.759.502/0001-40, FX O 5 F 1 9 ,
FRMEV01038412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34,
FRMEV01178632025,
606-82;
ESPANIOL
TRANSPORTES
LTDA,
27.059.670/0001-30,
CPG1B12, FRMEV01178662025, 606-82; EXPEDITO VIEIRA MARTINS, ***.189.706-**,
RRL0B71, FRMEV01178672025, 606-82; EVERALDO COLARES DELFINO, 31.813.522/0001-36,
MHE9G68, FRMEV01134862025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA ,
03.285.183/0001-27, JZU4G76, FRMEV01182552025, 606-82; EXPLORE TRAVEL LOCACOES E
EVENTOS CORPORATIVOS LTDA, 12.091.333/0001-52, FTX5H20, FRMEV01183292025, 606-
82;
EVARISTO
ZEITZ,
***.823.849-**,
MBG4G37,
FRMEV01186532025,
606-82;
EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19,
RYC0J86, FRMEV01187722025, 606-82; RYD5B98, FRMEV01190362025, 606-82; E X P R ES S O
24
HORAS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
14.598.473/0001-47,
RHI7A95,
FRMEV01192152025,
606-82;
EUCLIDES
RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0001-17, EXE7I42,
FRMEV01194412025, 606-82;
ESTACAS MAIV
LTDA ,
43.102.477/0001-90, MGD6B38, FRMEV01195832025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO COUTO,
***.225.306-**, OYB5B98,
FRMEV01197032025, 606-82;
EXPRESSO CARAUNO
LTDA ,
88.668.454/0001-86, IQH0E72, FRMEV01200952025, 606-82; EVERTON MAICON S OA K I ,
***.078.189-**, DJC3I01, FRMEV01203442025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPO R T ES
LTDA, 04.547.903/0001-48, FLR3J00, FRMEV01201892025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR
KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, BYI2I78, FRMEV01189142025, 606-82; EXP R ES S O
GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RUH5G77, FRMEV01187822025, 606-82; EVERTON
PEDRO DE MELO, ***.357.159-**, RYU1I18, FRMEV01202002025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.472/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
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