DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025043000237
237
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000001/2025 ao Instrumento código 915499.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. Convenente: CENTRAL DE COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS SOLIDARIOS NO
RIO GRANDE DO SUL UNISOL RS, CNPJ nº 19263762000109. OBTV PARA CONVENENTE.
Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 05/10/2021 a
26/05/2025. Data de Assinatura: 05/10/2021. Signatários: Concedente: GILBERTO
CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: NELSA INES FABIAN NESPOLO, CPF nº
***.997.050-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 16/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da
decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da
multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá
ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do
décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n°
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No
mesmo
prazo caberá
a
interposição de
recurso que
deverá
ser apresentado
à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375,
9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via
postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso
que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.M U LT A
(R$)
. .BISTRO CASA ANTIGA LTDA
.14152.010634/2020-01
.361,79
. .DALUBEN ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
.46215.007871/2019-58
.851,30
. .FRANRIO01 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA
LT DA
.14152.057851/2020-57
.4.133,37
. .FRANRIO01 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA
LT DA
.14152.057847/2020-99
.171,46
. .GYP
CENTER
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA
.14152.077984/2021-21
.30.769,96
. .GYP
CENTER
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA
.14152.078014/2021-42
.1.441,50
. .GYP
CENTER
COMERCIO
DE
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO LTDA
.14152.077987/2021-64
.11.311,62
. .JAPA VEGAN RESTAURANTE EIRELI
.46215.019176/2018-58
.1.368,61
. .JAPA VEGAN RESTAURANTE EIRELI
.46215.019177/2018-01
.1.368,61
. .LORENGE 149
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA
.46228.001808/2019-69
.2.563,04
. .LORENGE 149
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA
.46228.001810/2019-38
.3.424,35
. .LORENGE 149
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO
SPE LTDA
.46228.001811/2019-82
.3.424,35
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições a ele
delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n°
667/2021, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto,
em razão do não atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento,
tendo sido mantida a decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim
sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF,
com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por
meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/.
O não pagamento da multa implicará o encaminhamento dos processos para
Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.V A LO R
PRINCIPAL
(R$)
. .CASSARO AGRO COMERCIAL LTDA
.46215.005821/2019-
36
.42.564,00
. .COOPEREAL
COOPERATIVA
EM
GESTAO
ADMINISTRATIVA HOSPITALAR E DE SAUDE
.46215.005439/2018-
41
.723,59
. .MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA
.46215.011525/2018-
93
.28.943,52
. .ORGANIZACAO
SOCIAL
GERACAO
DE
SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
.46215.019602/2017-
72
.3.192,30
. .ORGANIZACAO
SOCIAL
GERACAO
DE
SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
.46215.019601/2017-
28
.3.298,71
. .ORGANIZACAO
SOCIAL
GERACAO
DE
SEMELHANTES PARA EDUCACAO E SAUDE
.46215.019603/2017-
17
.8.854,65
. .GOLDEN RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
.46215.014639/2019-
76
.2.012,66
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos -
SRTE/RJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2025
Processo nº 10263.200377/2024-13, TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E
RATEIO DE DESPESAS Nº 01/2025, entre a Superintendência Regional do Trabalho no
Estado de Santa Catarina, CNPJ 23.612.685/0021-76, e a Superintendência Estadual do
IBGE em Santa Catarina, CNPJ 33.787.094/0026-06, OBJETO: estabelecer a utilização
compartilhada do imóvel da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Joinvi l l e / S C,
com rateio de despesas comuns. Vigência: 03/01/2025 a 02/01/2030. Data de assinatura:
03/01/2025. FLORIANÓPOLIS, SC 03/01/2025. GABRIELA GARCIA IUSKOW
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO SUBSTITUTA
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 7/2024.
Nº Processo: 50000.015837/2023-26.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
68.558.972/0001-30 - G L S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto: Apostila de
reajuste contratual.. Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 784.953,76. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 2025
EDITAL DE PROCESSO COMPETITIVO Nº 01/2025
A Comissão Mista de Processo Competitivo, constituída pela Portaria nº 20, de
30 de janeiro de 2025, para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para
o processo competitivo de alienação de 100% (CEM POR CENTO) DAS AÇÕES DA
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SUL-MATOGROSSENSE S.A. (BR-163/MS), vem a público
COMUNICAR que foi publicada em 30 de abril de 2025 retificação da ata de respostas aos
pedidos de esclarecimentos. Adicionalmente, informamos que foi disponibilizado informe
adicional com esclarecimentos acerca das alterações promovidas.
THIAGO MARTORELLY QUIRINO DE ARAGÃO
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 21/SNTT/MINFRA/2021
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027421/2022-39. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União,
por intermédio
da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº
04.898.488/0001-77, e a empresa Petrocity Ferrovias S.A., CNPJ sob o nº 41.955.339/0001-
29. OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 21/SNTT/MINFRA/2021, a fim de
modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação relativo à
outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro
localizada entre os municípios de Santana do Paraíso/MG e de São Mateus/ES. DATA DA
ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres,
o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa
Petrocity Ferrovias S.A., o Senhor JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 20/SNTT/MINFRA/2021
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027510/2022-85. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 20/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União,
por intermédio
da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº
04.898.488/0001-77, e a empresa Macro Desenvolvimento Ltda., CNPJ sob o nº
39.685.587/0001-55 OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 20/SNTT/MINFRA/2021,
a fim de modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação
relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de
ferro localizada entre os municípios de Sete Lagoas/MG e Anápolis/GO. DATA DA
ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes Terrestres,
o Diretor-Geral em exercício, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela
empresa Macro Desenvolvimento Ltda., o Senhor FABRÍCIO CARDOSO FREITAS.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 1/SNTT/MINFRA/2021
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027611/2022-56. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União,
por intermédio
da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº
04.898.488/0001-77, e a empresa Macro Desenvolvimento Ltda., CNPJ sob o nº
39.685.587/0001-55 OBJETO: Alteração do Contrato de Adesão nº 01/SNTT/MINFRA/2021,
a fim de modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do cronograma de implantação
relativo à outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de
ferro localizada entre os municípios de Presidente Kennedy/ES a Conceic–aÞo do Mato
Dentro/MG e Sete Lagoas/MG. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral em exercício, GUILHERME
THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa Macro Desenvolvimento Ltda., o
Senhor FABRÍCIO CARDOSO FREITAS.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº
4/SNTT/MINFRA/2022
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027531/2022-09. ESPÉCIE: Extrato do 2º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 04/SNTT/MINFRA/2022, que entre si celebram a
União, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, CNPJ nº
04.898.488/0001-77,
e
a
empresa
Petrocity
Ferrovias
S.A.,
CNPJ
sob
o
nº
41.955.339/0001-29.
OBJETO:
Alteração
do
Contrato
de
Adesão
nº
04/SNTT/MINFRA/2022, a fim de modificar o Anexo II, retificando as datas-limite do
cronograma de
implantação relativo à outorga,
por meio de
autorização, para
construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de
Brasília/DF e de Mara Rosa/GO. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME TH EO
RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela empresa Petrocity Ferrovias S.A., o Senhor
JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA.