DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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240
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
RODOVIARIOS LTDA,
12.034.289/0001-49, GEV7B87,
FRMEV01359042025, 606-82;
INDUSTRIA ESPIRITO SANTO LTDA, 00.303.788/0001-05, RAA1I80, FRMEV01352372025,
606-82; INDUSTRIA E
COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO
LTDA, 06.789.693/0001-20,
SXR7C00,
FRMEV01356152025,
606-82;
SXR7C00,
FRMEV01351132025,
606-82;
SXP7C00,
FRMEV01379532025,
606-82;
SXP7C00,
FRMEV01366212025,
606-82;
RXV0H55, FRMEV01366462025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS FLORESTA
LTDA,
09.292.108/0001-70,
AXA6253,
FRMEV01387772025,
606-82;
INOVATI
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.552.820/0001-63, EZZ0F04, FRMEV01370512025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Sr. Diretor de
Infraestrutura Rodoviária/DIR, Fábio Pessoa da Silva Nunes, conforme delegação de
competência, conferida pela Portaria nº 1.241, de 08 de março de 2024 (SEI! N.º
17188705). CONTRATADA: CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S/A, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 61.584.223/0001-38, representada pelo Sr. Responsável Técnico já
qualificados no Contrato. INSTRUMENTO: Contrato 16.00967/2014. ESPÉCIE: Rescisão
Unilateral. OBJETO: Execução das obras de duplicação da rodovia, incluindo restauração e
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança na rodovia BR-280/SC, Lote 01.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 58, II, 77 e 78, I, II, III, e VII, e 79, I e Art. 80 da Lei nº
8.666/1993 e o Artigo 39 da Lei nº 12.462/2011, e na Cláusula Décima Terceira do contrato
16.00967/2014 (SEI 20630544). Relato nº. 70/2025, incluído na Ata da 15ª Reunião
Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 22 de abril de 2025 (20940559). EFICÁCIA:
O Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PR O C ES S O
Nº: 50616.000581/2015-12. DATA DE ASSINATURA: 28/4/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 238/2022.
Nº Processo: 50600.016529/2020-14.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 71/2022. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.911.135/0001-41 - PPB ENGENHARIA LTDA.
Objeto: 2º termo aditivo de prorrogação de prazo de execução e vigência contratual do
contrato nº 00238/2022.. Vigência: 01/07/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 23.370.919,21. Data de Assinatura: 29/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de
Doação de Bens
Móveis PROCESSO:
50600.031830/2024-73. DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de
Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da
Carteira de Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº
9**.***.****-*4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no
D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG,
inscrito no CNPJ nº 18.307.835/0001-54 com sede na Av. Queiroz Junior, 635, Praia, Cep
35.450.228, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. ÉLIO DA MATA SANTOS,
portador da Cédula de Identidade nº. M-23.***-20 expedida pela SSP MG, inscrito no CPF
sob o nº. 505.***.***-00. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 13/2025/COPAF/CGPF/ D I F/ D N I T
SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega ao donatário os bens móveis
denominados: Trilhos TR 45 (446.000,00 kg), Trilhos TR 57 (1.024.200,00 kg), Dormentes de
madeira linha mista (31.500 und.), Dormentes de madeira linha métrica (17.500 und.), Talas
de junção 4 furos (180 und.), Talas de junção 6 furos (324 und.) e Ponte Metálica (01 und.)
Sem NBP, localizados no município de Itabirito. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de
Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei
nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EF I C ÁC I A :
Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no
Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 29/04/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de
Doação de Bens
Móveis PROCESSO:
50600.051585/2016-19 DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de
Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira
de Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4,
designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022
Seção 2,
pág.44., pág.01.
DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE
PRESERVAÇÃO
FERROVIÁRIA - ABPF, inscrita no CNPJ nº 49.731.466/001-56, com sede na Rua Dr. Antônio
Duarte da Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP ,CEP 13.091.-606, neste ato
representado pelo seu Diretor Presidente, o Sr. MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade
nº. 3.***.168SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 053.***.***-39. ESPÉCIE: Termo de Doação de
Bem Móvel 14/25 OBJETO: Por este instrumento, o Doador entrega ao Donatário os bens
móveis denominados: Manômetro "The Ashcroft met. Co" 8400g002, 0 a 300lb/pol² S/NBP,
Manômetro "The Crosby Gage Crussey" nº 851218 0 a 300 lbs/pol² S/NBP, Manômetro "The
Strong, Carlisle & Hammond co." 0 a 200 lbs/pol² S/NBP, Manômetro "Westinghouse Air Brake
Company" pc 527764 0 a 160 lbs/pol² S/NBP, Tacógrafo de Locomotiva GT "Hasler Bern Ag" nº
3331 de 0 a 120 km/h S/NBP, Lubrificador de Locomotiva 11-240 Detroit nº. 12, nº. de série
1815439 S/NBP, Apito nº. 12 da Locomotiva 11-240 S/NBP, Injetor de Água de Caldeira de
Locomotiva S/NBP, Injetor de Água de Caldeira de Locomotiva S/NBP, localizados na Estação
Ferroviária de Antonina/PR, Museu Ferroviário de Rio Negrinho/SC, Escritório da ABPF-Gare de
automotrizes/PR e Oficinas da ABPF em Rio Negrinho/SC. FUNDAMENTO LEGAL: O presente
Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76
da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.
EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato,
no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 29/04/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 393026
Número do Contrato: 563/2023.
Nº Processo: 50620.000182/2023-94.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 312/2023. Contratante: DNIT - Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, por meio da Superintendência Regional no estado
de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0018-59. Contratada: CONSÓRCIO
REMANESCENTE DO LOTE 07 FP-LP-ENGEMAT. Líder do Consórcio: F. P. CONSTRUTORA LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 41.160.680/0001-98. INSTRUMENTO: 20 00563/2023. ESPÉCIE: 4º
Termo Aditivo de Revisão de Projeto em Fase de Obras com Reflexo Financeiro Positivo.
RESUMO DO OBJETO: 1ª Revisão de Projeto em Fase de Obra (RPFO) com reflexo financeiro
positivo de 19,23% em relação ao valor PI inicial de R$ 23.615.695,76 (vinte e três milhões,
seiscentos e quinze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). O valor
final (PI) do Contrato passará para R$ 28.156.683,29 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta e
seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n°
8.666/93. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50620.000182/2023-94 VIGÊNCIA: 29/04/2025 a 31/10/2025.
VALOR TOTAL DO CONTRATO (PI): R$ 28.156.683,29. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025).
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) n° 20-004/2025
cujo extrato foi publicado no D.O.U. nº 70 de 11/04/2025, Seção 3, página 134, referente
à permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-316/AL, no trecho: Eixo Principal,
Acesso à Pilar - ENTR BR-424(B), 316BAL1130, segmento do km 259+260 ao km 256+900,
numa extensão total de 2.360 m, perfazendo uma área total de 1.180 m² em área rural
para a implantação de duto de distribuição de gás natural, com cruzamento da rodovia por
método não destrutivo (MND), nos termos do Despacho (DNIT) 20996880 e do Parágrafo
único do artigo 29 da Resolução DG/DNIT nº 07, de 02/03/2021. Processo SEI nº
50620.000992/2023-41.
Maceió/AL, 29 de abril de 2025.
ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA
Superintendente Regional no Estado Alagoas
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 212/2025 - UASG 390071
Nº Processo: 50008.000640/2024-01.
Pregão Nº 90416/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT.
Contratado: 41.686.691/0001-06 - HMC ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de apoio
administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, em caráter subsidiário, no âmbito
da superintendência regional do DNIT no estado do Amapá - SR/AP-DNIT e suas unidades
locais ULS (Calçoene e Porto Grande).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/04/2025 a
23/04/2030. Valor Total: R$ 17.563.999,20. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 29/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90389/2024-05
Retomada da Sessão Pública
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, através da
SR/BA, comunica aos interessados a retomada da sessão pública. Reabertura: 08/05/2025
às 15:00 horas (Horário de Brasília/DF). Processo: 50605.000877/2024-45.
Salvador, 29 de abril de 2025
CÁSSIA ALESSANDRA BONFIM DE ANDRADE XAVIER
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 25/2025
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato
representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal.
PERMISSIONÁRIA: BRF S.A.
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 25/2025.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-174(B) - ENTR GO-412 (ACESSO IND PERDIGÃO), SNV
060BGO0265, com travessia no km 391+440, perfazendo uma área total de 70,00 m²
(setenta metros quadrados), sendo 34,00 m² (trinta e quatro metros quadrados) inseridos
da faixa de rolamento, 13,00 m² (treze metros quadrados) inseridos na área lateral direita,
e 23,00 m² (vinte e três metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a
exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia
de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º
8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021.
VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 11.899,40
(onze mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), correspondente ao valor
total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões
especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta
permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição
prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações.
PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no
art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data
de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação
desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma.
PROCESSO N.º: 50612.001020/2024-53
DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393011
Número do Contrato: 686/2020.
Nº Processo: 50612.501370/2017-96.
Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 01.419.308/0001-39 - SOBRADO CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Restituição do
prazo de execução em 01 (um) dia, a prorrogação do prazo de execução em 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e a prorrogação do prazo de vigência em 273 (duzentos e
setenta e três) dias consecutivos e adequação do cronograma físico-financeiro, sem reflexo
financeiro, face à instrução contida na Nota Técnica nº: 19/2024/UL - Uruaçu - GO/DF/SRE
- GO (SEI nº 19655091), Despacho / SRE - GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SCT - GO/DF
(19698507), Ofício nº 85728/2025/SAA - CGCONT/CGCONT/DIR/DNIT SEDE (20878607),
Ofício nº 87099/2025/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (20891686), Ofício nº
88360/2025/DF/COENGE - CAF - GO/DF/SRE - GO (20904926), Despacho / SRE -
GO/DF/COENGE - CAF - GO/DF (20925376) e Ofício nº 93155/2025/DF/SRE - GO
(20948488), bem como, conforme aprovação do Superintendente da SRE - GO/DF,
registrada por meio do Ofício nº 95216/2025/DF/SRE - GO (20967913). Vigência Contratual:
19/10/2020 a 27/01/2026. Data de Assinatura: 25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
TPEU nº 10/2025/MA. PROCESSO: 50615.000798/2024-15. PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES
-
DNIT,
representado
pelo
Superintendente Regional no Estado do Maranhão - Substituto. PERMISSIONÁRIA: J E DE
SOUZA FILHO LTDA, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 19, QD 16, Santa Rita,
Imperatriz - Maranhão, inscrito no CNPJ sob o nº 542.780.044/0001-07. PERMISSÃO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal do
tipo pontual por placa de publicidade, painel simples, na rodovia federal BR-010-MA, no
trecho INÍCIO TRAV URB IMPERATRIZ SNV 010BMA0440 - FIM TRAV URB IMPERATRIZ -
ENTR MA-125 (P/CIDELÂNDIA) SNV 010BMA0450, segmento do km 250,97 ao km 255,41.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001. O presente termo será com ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A
permissão de uso terá a duração de 1 (um) ano. Data da assinatura: 25/04/2025.
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