DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2025
Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 19D/2011, de locação de imóvel, situado no
município de Macaé, sala nº107, nº2000, Av. Rui Barbosa. CONTRATANTE: União Federal,
por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07.
CONTRATADA: Paulo Roberto Garcia, CPF nº 604.XXX.XX7-XX OBJETO: alterar o caput da
CLÁUSULA TERCEIRA e o caput da CLÁUSULA QUINTA do Contrato nº 19D/2011 (PGEA nº
1.30.001.000633/2011-84), em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 88
(oitenta e oito) dias, ou seja, até o dia 14/07/2025 e o novo valor negociado com o locador..
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003397/2024-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos
62, §3º, incisos I, e 57, §3º, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 18 da Lei nº 8.245/91,
e, §8º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025. ASSINAT U R A S :
Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Paulo Roberto Garcia,
pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant Anna - Procuradora-Chefe Substituta.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2025
Espécie: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2014, de locação de imóvel, situado no
município de Macaé, loja Nº 07, nº2000, Av. Rui Barbosa. CONTRATANTE: União Fe d e r a l ,
por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07.
CONTRATADA: Jorge Assis Da Cruz, CPF nº 891.XXX.XX7-15 OBJETO: alterar o caput da
CLÁUSULA TERCEIRA e o caput da CLÁUSULA SEXTA do Contrato nº 25/2014 (PGEA nº
1.30.015.000176/2014-11), em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 88
(oitenta e oito) dias, ou seja, até o dia 14/07/2025 e o novo valor negociado com o locador.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.003397/2024-72. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos
62, §3º, incisos I, e 57, §3º, ambos da Lei nº 8.666/93 c/c o artigo 18 da Lei nº 8.245/91,
e, §8º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2025. ASSINAT U R A S :
Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Assis Da Cruz,
pela Contratada. APROVAÇÃO: Carmen Sant Anna - Procuradora-Chefe Substituta.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200058
Nº Processo: 10000000171920257. Objeto: O objeto da presente licitação é a
aquisição, por meio de Registro de Preços, de materiais de consumo para treinamento de
uso específico da Secretaria de Segurança Institucional, essenciais para atendimentos às
necessidades do Ministério Público Federal, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 30/04/2025 das
08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica,
- Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5-90004-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 30/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 13/05/2025 às 13h00 no site www.gov.br/compras.
MARCELO DARCI DE SOUZA
Supervisor
(SIASGnet - 29/04/2025) 200100-00001-2025NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90029/2025 - UASG 200008
Nº
Processo: 0004100/2024-28.
Objeto:
Contratação
de pessoa
jurídica
especializada no ramo de engenharia para prestação de serviços continuados de
manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva dos sistemas elétricos, rede
estruturada, civil e hidráulico e serviços eventuais de manutenção na Procuradoria-Geral de
Justiça Militar - PGJM e na Procuradoria de Justiça Militar em Brasília - PJM/DF, conforme
edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 30/04/2025 das 08h00 às 12h00 e
das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90029-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 30/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) 
e 
nos 
endereços 
eletrônicos: 
www.gov.br/compras/pt-br 
ou
http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 29/04/2025) 200008-00001-2025NE000036
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação nº 10/2025. Partes: Ministério Público do Trabalho,
Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região - TRT8ª. Objeto: Parceria para ações de interesse mútuo visando: I - Integração,
coordenação e apoio nas ações voltadas ao atendimento das demandas sociais para
autocomposição de conflitos que estejam na atribuição do TRT-8ª e da PRT-8ª; II - O
aperfeiçoamento técnico e a cooperação institucional na realização de autocomposições no
TRT-8ª e na PRT-8ª; III - O compartilhamento de experiências e a promoção conjunta de
capacitações. Vigência: 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura. Data da assinatura:
29/04/2025. Assinam: Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, Presidente do TRT8ª Região
e a Rejane de Barros Meireles Alves, Procuradora-Chefe da PRT8ª.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepção para
atender as PTMs de Cascavel e Guarapuava, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados:
02, em grupo único. Edital e entrega de propostas: a partir de 30/04/2025, das 8h00 às 17h59,
no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-
andamento. Abertura: 26/05/2025 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br.
FABIANO RATTON KUMMER
Agente de Contratação
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Termo de Convênio nº 03/2025. Proc. 20.02.2100.0000455/2017-92. Celebrantes: PRT21
e Faculdade UNIRB de Mossoró, CNPJ 40.500.559/0001-03. Objeto: Proporcionar aos seus alunos
de graduação e pós-graduação regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no
Programa de Estágio do Ministério Público da União. Assinam em 13/02/2025, Antônio Gleydson
Gadelha de Moura, Procurador-Chefe PRT21 e Carlos Joel Pereira, Diretor Geral da UNIRB.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Credenciamento nº 955/2021, celebrado entre o
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HOME CARE e CLÍNICA JK - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE INFR. E APOIO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR Ltda, CNPJ: 33.765.573/0001-65, para
prestação de Serviços de Internação e Assistência Domiciliar. PGEA: 1.24.000.000685/2021-
30. Objeto: A alteração do representante legal da empresa. A empresa passa a ser
administrada pelos senhores Paulo Roberto Soares Monteiro e José Arnaldo Soares
Monteiro. Vigência: a partir de 11/04/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA
CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor
Administrativo) e pelo Credenciado PAULO ROBERTO SOARES MONTEIRO (Administrador) e
JOSÉ ARNALDO SOARES MONTEIRO (Administrador).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 199/2020
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO  e a
BRASILMED AUDITORIA MÉDICA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 00.706.148/0001-46. Objeto:
Alterar o Representante Legal do Credenciado e prorrogar a vigência contratual em caráter
excepcional por até 12 (doze) meses, de 30/04/2025 até 29/04/2026, ou até que seja
assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto
no § 4° do art. 57 da Lei 8.666/1993. Vigência a partir de 30/04/2025. Assinatura: pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT
DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ÉRICO REIS MESQUITA
(Procurador). Processo nº 1.00.000.007422/2020-11.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 151/2025
Espécie: Termo de Credenciamento nº 151/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e JOHANSSON E BONETTI FISIOTERAPEUTAS ASSOCIADOS LTDA, CNPJ:
46.640.208/0001-76, 
para 
prestação 
de 
Serviços 
Paramédicos. 
PGEA:
0.03.000.010044/2025-01. 
Vigência: 
11/04/2025 
a 
10/04/2030. 
Assinatura: 
pelo
Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA
DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado EDUARDO ANDRÉ JOHANSSON.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 167/2025
Espécie: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 167/2025, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério Público da União e L M T CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA. Objeto:
prestação de serviços odontológicos aos membros, servidores e respectivos dependentes,
bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho,
Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho
Nacional do Ministério Público. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo
71, da Lei 14.133/2021. Assinatura: SANDRA CRISTINA DE ARAUJO, Diretora Executiva
Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA, Diretor Administrativo do Plan-Assiste/MPF, pelo
Credenciante, LARISSA SOLANO DIAS DE MENDONCA, pelo credenciado.
Belém, 29 de abril de 2025
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 854/2024
Espécie: Termo de Credenciamento nº 854/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e a ANIMA PSICOLOGIA LTDA, CNPJ n: 51.796.832/0001-05 para prestação de
serviços médicos. PGEA: 0.03.000.054114/2024-43. Vigência: 25/04/2025 a 24/04/2030.
Assinatura: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado DANILLA
MENDES NUNES FAÇANHA (Diretora) E REBECA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo Ao Termo de Credenciamento N° 920/2021. Credenciário: União
Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e G S H CORP PARTICIPACO ES
S.A. CNPJ n° 08.397.078/0038-95. Objeto: alteração do representante legal, da Razão Social
e do CNPJ do credenciado. Vigência a partir de 09/04/2025. Assinatura: pelo credenciante
SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SI LV A
(Diretor Administrativo) e pelo credenciado EDUARDO FERRO DE CARVALHO e CAR LO S
HENRIQUE DELMONACO (representante). Processo: 1.34.001.004417/2021-31.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À  GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 265/2025-TCU/SEPROC, DE 28 DE ABRIL DE 2025
TC 012.692/2017-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADO
ANDREAS LÁZAROS
CHRYSSAFIDIS,
CPF:
296.915.078-62, dos
Acórdãos
5916/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 20/8/2024, e
4647/2024-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 16/7/2024, de mesma relatoria, proferidos no
processo TC 012.692/2017-4, por meio dos quais o Tribunal conheceu dos recursos interpostos
e, no mérito, rejeitou o primeiro e negou provimento ao segundo.
Dessa forma, fica ANDREAS LÁZAROS CHRYSSAFIDIS notificado a recolher aos cofres
do
Tesouro
Nacional
valor(es) histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo
recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em
vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 9/4/2025: R$
228.047,68, e solidariedade com os responsáveis: Apostole Lázaro Chryssafidis, CPF:
004.123.298-40; Átila Yurtsever, CPF: 807.550.387-20; Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Aéreo Regional - ABETAR, CNPJ: 05.086.765/0001-00; CH2 Comunicação
Corporativa LTDA-ME - CNPJ: 08.445.761/0001-69; e Mariana de Oliveira Finco - CPF:
008.684.649-37. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze
dias a contar da data desta publicação.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal
TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão 
de
GRU)" 
ou 
diretamente 
pelo
endereço 
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelo telefone 0800-644-2300, opção 2.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço

                            

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