DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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229
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
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.96089910
.PEÇAS PARA CANETAS ESFEROGRÁFICAS E REFIL PARA CANETAS ESFEROGRÁFICAS
.A
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.96089990
.OUTROS
.A
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.96091010
.ESPESSURA DA BAINHA SUPERIOR A 1 MM
.A
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.96091090
.OUTROS
.A
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.96092010
.COM UM DIÂMETRO DE 2 MM OU MAIS
.A
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.96092090
.OUTROS
.A
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.96099010
.GIZ PARA ESCRITA OU DESENHO
.A
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.96099090
.OUTROS
.A
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.96100000
.LOUSAS E QUADROS, COM SUPERFÍCIES PARA ESCRITA OU DESENHO, TENHAM OU NÃO MOLDURA
.A
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.96110000
.CARIMBOS DE DATA, CHANCELA E NUMERAÇÃO, E SEMELHANTES (INCLUINDO DISPOSITIVOS PARA
IMPRIMIR
OU
GRAVAR ETIQUETAS),
PROJETADOS
PARA
OPERAÇÃO MANUAL;
ADESIVOS
DE
COMPOSIÇÃO OPERADAS MANUALMENTE E JOGOS DE IMPRESSÃO MANUAIS INCORPORANDO TAIS
ADESIVOS DE COMPOSIÇÃO
.A
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.96121000
.FITAS
.A
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.96122000
.ALMOFADAS DE TINTA
.A
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.96131000
.ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO REABASTECÍVEIS
.A
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.96132000
.ISQUEIROS DE BOLSO, A GÁS, NÃO REABASTECÍVEIS
.A
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.96138010
.DO TIPO USO EM VEÍCULOS MOTORIZADOS
.A
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.96138020
.ESPECIALMENTE FEITO PARA A MONTAGEM EM UTENSÍLIOS DE COZINHA
.A
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.96138090
.OUTROS
.A
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.96139010
.PARA ISQUEIROS DO TIPO USADO EM AUTOMÓVEIS
.A
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.96139090
.OUTROS
.A
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.96142010
.BLOCOS DE MADEIRA OU DE RAÍZES FORMADOS GROSSEIRAMENTE PARA A FABRICAÇÃO DE
CANOS
.A
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.96142090
.OUTROS
.A
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.96149010
.HASTES DE CANO
.A
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.96149090
.OUTROS
.A
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.96151100
.DE BORRACHA DURA OU PLÁSTICO
.A
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.96151900
.OUTROS
.A
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.96159010
.ORNAMENTOS E PRODUTOS DE DECORAÇÃO, QUE NÃO SÃO IMITAÇÃO DE JÓIAS DE PLÁSTICO
.A
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.96159020
.OUTROS, FEITOS DE FERRO, AÇO OU ALUMÍNIO
.A
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.96159091
.IMITAÇÃO DE JÓIAS
.A
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.96159099
.OUTROS
.A
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.96161000
."SPRAYS" DE ODOR E "SPRAYS" DE TOALETE SIMILARES, E BASES E CABEÇAS DOS MESMOS
.A
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.96162000
.ESPONJAS DE PÓ E ALMOFADAS PARA A APLICAÇÃO DE COSMÉTICOS E PREPARADOS DE TOALETE
.A
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.96170000
.FRASCOS VAZIOS E OUTROS RECIPIENTES VAZIOS, COMPLETOS COM CAIXAS; SUAS PEÇAS EXCETO
COM
INTERIORES
EM
VIDRO.
MANEQUINS DE
ALFAIATE
E
OUTRAS
FIGURAS
ESTÁTICAS;
MOSTRADORES AUTOMÁTICOS E OUTROS ANIMADOS USADOS PARA VITRINE DE LOJAS
.A
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.96180010
.UTENSÍLIO PARA APRESENTAÇÃO DE IMAGENS TRANSPARENTES INTERCAMBIÁVEIS POR MEIO DE UM
DISPOSITIVO ELETROMECÂNICO
.A
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.96180090
.OUTROS
.A
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.97011010
.QUE FORAM IMPORTADOS PARA MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARA SEU USO OU QUE
FORAM IMPORTADOS POR PREFEITURAS LOCAIS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE O MINISTRO
DETERMINOU PARA ESSE FIM SUA COLOCAÇÃO PERMANENTE EM LOCAL PÚBLICO (CONDICIONAL)
.A
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.97011090
.OUTROS
.A
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.97019010
.DE FLORES, RAMOS DE FLORES, FOLHAGEM, RAMOS OU OUTRAS PARTES DE PLANTAS.
.A
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.97019020
.DE MADEIRA DE OLIVEIRA
.A
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.97019030
.OUTROS, DE MADEIRA.
.A
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.97019040
.DE CORTIÇA NATURAL
.A
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.97019050
.INCORPORADO COM MATERIAL IMPRESSO
.A
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.97019060
.DE COBRE
.A
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.97019090
.OUTROS
.A
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.97020010
.QUE FORAM IMPORTADOS PARA MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARA SEU USO OU QUE
FORAM IMPORTADOS POR PREFEITURAS LOCAIS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE O MINISTRO
DETERMINOU PARA ESSE FIM SUA COLOCAÇÃO PERMANENTE EM LOCAL PÚBLICO (CONDICIONAL)
.A
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.97020090
.OUTROS
.A
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.97030010
.QUE FORAM IMPORTADOS PARA MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PARA SEU USO OU QUE
FORAM IMPORTADOS POR PREFEITURAS LOCAIS OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS QUE O MINISTRO
DETERMINOU PARA ESSE FIM SUA COLOCAÇÃO PERMANENTE EM LOCAL PÚBLICO (CONDICIONAL)
.A
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.97030090
.OUTROS
.A
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.97040000
.SELOS DE POSTAGEM OU RECEITA, CARIMBOS POSTAIS, ENVELOPES DE PRIMEIRO DIA, M AT E R I A L
POSTAL (PAPEL CARIMBADO) E SEMELHANTES, USADOS OU NÃO USADOS, EXCETO AQUELES DO
SUBTÍTULO 49.07. COLEÇÕES E PEÇA DE COLECIONADORES
.A
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.97050010
.QUE SERÃO IMPORTADOS PARA EXIBIÇÃO EM MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, A RESPEITO
DOS QUAIS O DIRETOR GERAL DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA TENHA RECONHECIDO E
TENHA CONFIRMADO QUE A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS É PARA O PROPÓSITO DESTA
SUBPOSIÇÃO E QUE ELES SERÃO UTILIZADOS COMO DECLARADO (CONDICIONAL)
.A
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.97050090
.OUTROS
.A
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.97060010
.QUE SERÃO IMPORTADOS PARA EXIBIÇÃO EM MUSEUS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, A RESPEITO
DOS QUAIS O DIRETOR GERAL DO MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA TENHA RECONHECIDO E
TENHA CONFIRMADO QUE A IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS É PARA O PROPÓSITO DESTA
SUBPOSIÇÃO E QUE ELES SERÃO UTILIZADOS COMO DECLARADO (CONDICIONAL)
.A
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.97060090
.OUTROS
.A
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DECRETO Nº 12.444, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023,
para dispor sobre o afastamento das condicionantes
para alocação de recursos de que trata o art. 50,
caput, incisos I a IX, da Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, quando destinados a Municípios
em 
situação 
de 
emergência
ou 
estado 
de
calamidade
pública 
reconhecidos
pelo
Poder
Executivo federal ou quando forem relacionados em
cadastro de Municípios suscetíveis a eventos de
enxurradas
e inundações
publicado pelo
Poder
Executivo federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
50, § 13, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 14. As condicionantes para alocação de recursos de que tratam os incisos
I a IX do caput deste artigo não se aplicam ao componente de drenagem e manejo
de águas pluviais urbanas quando destinados a Municípios em situação de
emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo
federal ou quando forem relacionados em cadastro de Municípios suscetíveis a
eventos de enxurradas e inundações publicado pelo Poder Executivo federal, nos
termos do disposto no art. 50, § 13, da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007.