DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 482, de 29 de abril de 2025. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do
Brasil, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, cujos recursos destinam-se ao Projeto de Transformação Digital da
Justiça do Estado de Pernambuco.
Nº 483, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.298, de 29 de abril de 2025.
Nº 484, de 29 de abril de 2025. Solicita à Câmara dos Deputados o desligamento dos
Senhores Deputados Bacelar; Duda Salabert; José Nelto; Marreca Filho; Neto Carletto;
Reginaldo Lopes; Renildo Calheiros e Rogério Correia da função de Vice-Líderes do
Governo na Câmara dos Deputados.
Nº 485, de 29 de abril de 2025. Indicação à Câmara dos Deputados, do Senhor Deputado
Alencar Santana para exercer a função de Primeiro Vice-Líder do Governo na Câmara dos
Deputados.
Nº 486, de 29 de abril de 2025. Indicação à Câmara dos Deputados, dos Senhores
Deputados Aliel Machado; Augusto Coutinho; Gervásio Maia; Jilmar Tatto; Márcio Jerry;
Mário Negromonte Jr.; Romero Rodrigues e Zé Neto para exercerem a função de Vice-
Líderes do Governo na Câmara dos Deputados.
Nº 487, de 29 de abril de 2025.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 134, de 2017, que "Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 (Lei dos
Fundos Constitucionais), que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição
Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.'".
Ouvido, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional manifestou-
se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o § 5º ao art. 4º da
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989:
"§ 5º Os financiamentos com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão
destinados a beneficiários que explorem atividades produtivas ligadas à economia
criativa, se:
I - estiverem organizados como microempreendedores individuais, associações,
cooperativas, sociedades empresariais e fundações de direito privado;
II - comprovarem perante a instituição financeira capacidade técnica e
financeira para aplicarem os recursos e viabilizarem o pagamento dos encargos com
o financiamento; e
III - apresentarem, com a solicitação do financiamento, projeto executivo com
cronograma físico-financeiro para a sua execução."
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público, pois criaria regras rígidas para a concessão de crédito, em descompasso às demais
áreas fomentadas, o que limitaria as possibilidades de financiamento pelos Fundos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 488, de 29 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.131, de 29 de abril de
2025.
Nº 489, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 15.568, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de fevereiro de 2025, que outorga autorização à Instituto Tribuna, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Campestre do Maranhão, Estado do Maranhão.
Nº 490, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 1.151, de 23 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 30 de novembro de 2020, que outorga autorização à Associação
Marmelopolense de Radiodifusão - MG, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Marmelópolis, Estado de Minas Gerais.
Nº 491, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 12.611, de 19 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 4 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio
Belluno, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
Nº 492, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.422, de 4 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação
Cultural Comunitária Cruzaltense-RS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cruzaltense,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 493, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.804, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural
e Educacional Kinder Rosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rosário do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 494, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 13.637, de 19 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 1º de julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Joana
de Oliveira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Missão Velha, Estado do Ceará.
Nº 495, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 11.742, de 2 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 18 de janeiro de 2024, que outorga autorização à Associação Cultural de Jenipapo de
Minas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais.
Nº 496, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 10.956, de 3 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação
Cultural e Comunitária Norte Ponte Altense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ponte
Alta do Norte, Estado de Santa Catarina.
Nº 497, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.153, de 12 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de setembro de 2024, que outorga autorização à Associação dos Moradores
de Ararendá - AMAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ararendá, Estado do Ceará.
Nº 498, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.860, de 9 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de abril de 2016, a
concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Regional de Serrinha Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Serrinha, Estado da
Bahia.
Nº 499, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.940, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que renova, a partir de 13 de agosto de
2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Expansão Cultural Rádio
e TV Canoinhas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Nº 500, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 2.325, de 13 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de janeiro de 2017, que renova, a partir de 31 de julho de 2016, a permissão
outorgada à Fundação Cultural Aurora do Povo - FUNCAP, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Aurora, Estado do Ceará.
Nº 501, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 3.877, de 2 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de agosto de 2018, que renova, a partir de 17 de setembro de 2016, a
permissão outorgada à Rádio Caboronga de Ipirá Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Ipirá, Estado da Bahia.
Nº 502, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.036, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2015,
a concessão outorgada anteriormente conferida à CBS Comunicações Brasil Sat Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Nº 503, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.034, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 10 de junho de
2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Rainha FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande
do Sul.
Nº 504, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.030, de 29 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 10 de junho de 2021,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Rubiataba Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rubiataba, Estado de Goiás.
Nº 505, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 14.904, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de outubro de 2021, a permissão
outorgada anteriormente conferida à Rádio A Voz do Sertão Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco.
Nº 506, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.156, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2024,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Jornal de Sergipe Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Nº 507, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 11.585, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que renova, a partir de 27 de fevereiro de
2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio FM Itabaiana Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe.
Nº 508, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.896, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de agosto de 2017,
a autorização outorgada à Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba.
Nº 509, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.974, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 4 de setembro de
2018, a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Rita Comunitária, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Nova Santa Rita, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 510, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.441, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de novembro de 2024, que renova, a partir de 17 de agosto de
2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vila
Lângaro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Vila Lângaro, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 511, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 15.130, de 5 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de março de 2020,
a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão.
Nº 512, de 29 de abril de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do
ato constante da Portaria nº 14.969, de 22 de outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que renova, a partir de 2 de dezembro de
2014, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo
Viana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Godofredo Viana, Estado do Maranhão.