DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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273
Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 345, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Altera
a Portaria
MCID nº
1.411,
de 18
de
dezembro de 2024, que regulamenta os critérios e
as condições complementares para enquadramento
e acompanhamento dos projetos de investimento
considerados 
como
prioritários 
na
área 
de
infraestrutura para o setor de saneamento básico,
para efeito do disposto no Decreto nº 11.964, de
26 de março de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho
de 2011, no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e nos arts. 4º, §
1º, e 15 do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º .............................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................................
V - aquisição ou desapropriação de terreno, desde que para implantação de
infraestrutura prevista de execução no âmbito do projeto de investimento.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 12. A emissão dos valores mobiliários, relativos ao projeto de investimento
aprovado, deverá ocorrer no prazo de até dois anos, improrrogáveis, a contar da data de
publicação da Portaria de aprovação no Diário Oficial da União." (NR)
"Art. 14. O emissor deverá informar, imediatamente após a data de
encerramento da oferta pública, à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, a
ocorrência da emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais, juntamente com o
valor montante de cada emissão, por meio do envio do Formulário III, disponibilizado no
sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
........................................................................................................................" (NR)
PORTARIA MCID Nº 384, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de
2023, que delega competências do Ministro de
Estado das Cidades às autoridades que relaciona
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição e, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de
6 de setembro de 1979, e na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID º 535, de 15 de maio de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 3º A competência para autorizar a contratação, bem como para
celebrar novos contratos administrativos ou prorrogar contratos em vigor, relativos às
atividades de custeio, fica delegada ao Secretário Executivo do Ministério das Cidades
e, em seu âmbito de atuação, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares
e das entidades vinculadas. (NR)
................
Art. 5º ...........
§
4º
As
atribuições
elencadas no
§
3º
poderão
ser
subdelegadas,
independentemente do valor objeto da contratação, a ocupantes de Cargos em
Comissão Executivos (CCE) ou de Funções Comissionadas Executivas (FCE), de nível 15
ou
superior, desde
que exerçam
função
equivalente à
de Subsecretários
de
Planejamento, Orçamento e Administração. (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - os §§ 1º e 2º do Art. 5º da Portaria MCID nº 535, de 15 de maio de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, em 16 de maio de 2023, Seção 1, página 6.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
"Art. 16. .............................................................................................................
III - houver alteração das pessoas jurídicas que compõem o emissor ou o
titular do projeto, ou alteração em suas sociedades controladoras.
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
PORTARIA MCID Nº 422, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID
nº 862, de 4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº 214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de
4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que
divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela
Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355,
de 9 de abril de 2024, e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.MUNICÍPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA
PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ DA EO
.UH
. .BA
.Baixa Grande
.d7c1f93f-9746-4b15-
9565-9b0a26323e8a
.63512889
.Severina 
Construindo
Cidadania
.11.285.674/0001-04
.50
. .BA
.Feira de Santana
.2a713b98-6694-45e4-
8b4f-0efa657c68f0
.63513917
.Instituto de Promoção da
Cidadania 
Habitar
do
Sertão
.02.296.934/0001-48
.150
. .BA
.Feira de Santana
.bfed734c-9878-4b2c-
b3ac-2f5bda72e468
.63514150
.Instituto de Promoção da
Cidadania 
Habitar
do
Sertão
.02.296.934/0001-48
.200
. .BA
.Feira de Santana
.085cdd0c-beb0-4a36-
adf2-f8a54bfd1660
.63514045
.Instituto de Promoção da
Cidadania 
Habitar
do
Sertão
.02.296.934/0001-48
.200
. .MA
.Bequimão
.bb65d32d-f846-458a-
b013-6272c569a84d
.63521764
.Instituto 
Sirius 
de
Desenvolvimento Social -
ISDS
.09.597.032/0001-90
.50
. .MA
.Bequimão
.6827ab7d-4b43-4b45-
a31d-9d17bd40a8c7
.63521878
.Instituto 
Sirius 
de
Desenvolvimento Social -
ISDS
.09.597.032/0001-90
.50
. .SE
.Riachão do Dantas
.f90018dc-9e36-405f-
8975-014683212c6c
.63548405
.Associação 
dos
Moradores 
e
Trabalhadores Rurais do
Povoado Altos
.06.063.875/0001-19
.50
. .BA
.Angical
.9061d466-d780-4bb0-
9bff-3f414f26ace2
.63512775
.Associação 
Comunitária
Santo Antônio
.13.758.081/0001-35
.50
. .BA
.Irajuba
.71cad34e-680f-4307-
9300-c185ca96f977
.63514597
.Associação 
Morando
Melhor
.07.006.069/0001-71
.50
. .BA
.Irajuba
.d084c73b-ecab-48a1-
bb19-4e879994ca11
.63514714
.Associação 
Morando
Melhor
.07.006.069/0001-71
.50
. .BA
.Itagi
.07bb328a-11ab-4444-
8fd7-5d853bc0fad1
.63514828
.Associação 
Morando
Melhor
.07.006.069/0001-71
.50
. .BA
.Lajedo do Tabocal
.d9d9936c-1d1b-4afd-
9b9e-3deb16fe8e13
.63515637
.Associação 
Morando
Melhor
.07.006.069/0001-71
.50
. .BA
.Lajedo do Tabocal
.3bbbb2d4-fffc-4d7e-b1d8-
4d707d091078
.63515741
.Associação 
Morando
Melhor
.07.006.069/0001-71
.50
. .BA
.Lajedo do Tabocal
.ba5e9a9b-9785-4b36-
90df-b384933ab75d
.63515856
.Associação 
Morando
Melhor
.07.006.069/0001-71
.50
. .PI
.Oeiras
.aff6803b-6d37-4d62-
9495-aa63ba9deeb3
.63537363
.Associação de Moradores
e Amigos do Bairro do
Rosário
.10.274.688/0001-51
.100
. .RS
.Campo Bom
.68215609-28ea-418d-
bbe4-c34262c865f6
.63541230
.Múltipla Cooperativa de
Trabalho, 
Habitação
e
Projetos
.04.943.952/0001-08
.300