DOU 30/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, quarta-feira, 30 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 114 - Processo nº 53500.096729/2024-84
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 43/2025/DD (SEI nº 13548405), integrante deste acórdão, aprovar a
proposta de Ato Normativo que busca a internalização e consolidação de Normas e
Resoluções de organismos internacionais, em especial a Norma MERCOSUL/GMC/RES. Nº
19/24, conforme Item 11 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, consubstanciada
na Minuta de Resolução SEI nº 13157453.
Nº 115 - Processo nº 53500.109649/2023-15
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA.
CNPJ nº 61.844.049/0001-15
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 62/2025/AF (SEI nº 13486378), integrante deste acórdão:
a) atribuir sigilo às petições protocolizadas sob o SEI nº 12900600 e sob o SEI nº
12900902 com base no art. 39 da Lei nº 9.472, 16 de julho de 1997;
b) indeferir o pedido da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA
- ABTA de suspensão cautelar do inteiro teor e/ou dispositivos constantes do (i) Regulamento
Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, naquilo vigente, bem como aquele aprovado pela
Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, inclusive quanto aos dispositivos em vacatio
legis; (ii) Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações - RQUAL, aprovado
pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019; (iii) Regulamento das Condições de
Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de
Telecomunicações (Regulamento sobre Pesquisa de Satisfação), aprovado pela Resolução nº
654, de 13 de julho de 2015; (iv) Regulamento de Conselho de Usuários, aprovado pela
Resolução nº 734, de 21 de setembro de 2020; (v) Regulamento de Proteção e Defesa dos
Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº
488, de 3 de dezembro de 2007; e (vi) art. 49 do Regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC, bem como da prestação do Serviço de TV a Cabo, do Serviço de
Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, do Serviço de Distribuição de Sinais de
Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite e do Serviço Especial de Televisão por
Assinatura, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012 - RSeAC;
c) indeferir o pedido subsidiário da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR
ASSINATURA - ABTA de suspensão cautelar dos demais dispositivos regulamentares
solicitados; e,
d) emitir alerta regulatório com o propósito de sinalizar alterações no marco
normativo vigente do SeAC, especialmente quanto à necessidade de análise criteriosa dos
custos regulatórios envolvidos, sua eventual contribuição para a perda de competitividade do
serviço em relação a ofertas substitutas, e a identificação de normas passíveis de supressão,
à luz dos princípios da eficiência, da proporcionalidade e da isonomia concorrencial.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nº 4.622 - Expedir autorização a FLYENERGY LTDA., CNPJ nº 57.902.198/0001-16, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 4.623 - Expedir autorização a FABIO SANTOS ROCHA DO NASCIMENTO, CPF nº
***.890.745-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 4.626 - Expedir autorização a PAULO HENRIQUE DOREA SIMOES, CPF nº ***.553.265-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 4.618, DE 25 DE ABRIL DE 2025
- Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão. titulada pela entidade
ALMIR ROGERIO DA ROSA, CPF nº ***.365.096-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 4.681, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização a BRUNO VASCONCELOS DE SANTANA, CPF nº ***.413.225-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 4.685, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Processo
nº
53740.001523/1998-17.
Declarar extinta,
por
renúncia,
a
autorização outorgada a Adm do Brasil Ltda, CNPJ nº 02.003.402/0046-77, por
intermédio do Ato nº 623 de 3 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço
de 4 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.703, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Processo nº
53520.000455/2025-89. Outorga autorização para
uso de
radiofrequência(s) à(ao) Fundação Inoversasul, CNPJ nº 86.445.293/0001-36, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.679, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53516.001114/2025-90: Outorga à MUNICIPIO DE MANDAGUARI,
CNPJ nº 76.285.345/0001-09, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 4.705, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53516.000919/2025-16: Expede à MAXIMILIANO FELIX NOVAK, CPF
nº ***.675.429-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 4.470, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.001561/2025-88. Extinguir, por renúncia, as autorizações do
Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº XXX369194XX e do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas
(código 251), Fistel XXX143039XX e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências,
expedidas à entidade RÁDIO BROTENSE LTDA, CNPJ nº 45.775.434/0001-00, tendo em vista a
solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da
autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.472, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.001811/2025-80. Extinguir, por renúncia, as autorizações do
Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº XXX361610XX e do Serviço Auxiliar de
Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de Programas
(código 251), Fistel XXX226320XX e respectivas Autorizações de Uso de Radiofrequências,
expedidas à entidade PIRA SOM E IMAGEM S.A de CNPJ 58.780.115/0001-26, tendo em
vista a solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de telecomunicações, bem
como da autorização para uso de radiofrequência associada em razão de só possuir este
serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.519, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.001260/2025-54. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) Concessionaria de Rodovias Noroeste Paulista S.a., CNPJ nº
49.314.049/0001-08, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.520, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.003216/2025-89. Outorgar autorização de uso da(s)
radiofrequência(s) à(ao) CLARO S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.530, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Processo
nº
53504.002801/2025-61.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências ao CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO LUIZ, CNPJ nº 54.640.990/0001-51,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.531, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Processo
nº
53504.003282/2025-59.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Alforge Segurança Patrimonial Ltda, CNPJ nº 13.343.833/0009-54,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.541, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.001744/2025-01. Extinguir, por renúncia, as autorizações do
Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº XXX366383XX, e da autorização do Serviço
Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para Transmissão de
Programas (código 251), Fistel XXX19626XX e respectivas Autorizações de Uso de
Radiofrequências, expedidas à entidade LINS RÁDIO CLUBE LTDA de CNPJ 51.656.007/0001-
05, tendo em vista a solicitação de renúncia da outorgada para os serviços de
telecomunicações, bem como da autorização para uso de radiofrequência associada em
razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 4.548, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Processo nº 53504.002238/2025-21. Extinguir, por renúncia, as autorizações
do Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL nº XXX366193XX, e da autorização do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) - Modalidade Ligação para
Transmissão de Programas (código 251), Fistel XXX123255 e respectivas Autorizações de
Uso de Radiofrequências, expedidas à entidade RADIO EMISSORA PORTOFELICENSE
LTDA - EPP de CNPJ 55.141.592/0001-53, tendo em vista a solicitação de renúncia da
outorgada para os serviços de telecomunicações, bem como da autorização para uso
de radiofrequência associada em razão de só possuir este serviço ativo.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente