DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 13, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos
constantes do processo nº 13033.082930/2025-02, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB
nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte
SUBSTITUTO 
o 
estabelecimento 
da 
empresa
RANDON 
S/A 
IMPLEMENTOS 
E
PARTICIPAÇÕES, inscrito no CNPJ sob nº 89.086.144/0001-16, e na condição de
contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A,
inscrito no CNPJ sob nº 17.469.701/0107-25.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto
.Código/Tipi
.Alíquota
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente,
não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura
igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm.
Outros
.7208.38.90
.3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente,
não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura
igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
.7208.37.00
.3,25%
. .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de
largura igual ou superior a 600 mm. De aço ao silício,
denominado "magnético". Outros, simplesmente laminados a
quente, em rolos
.7225.30.00
.3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente,
não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura
inferior a 3 mm. Com um limite mínimo de elasticidade de
275 MPa
.7208.39.10
.3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente,
não folheados ou chapeados, nem revestidos. Em rolos,
simplesmente laminados a quente, apresentando motivos
em relevo
.7208.10.00
.3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
7210.49.10 3,25% largura igual ou superior a 600 mm,
folheados
ou
chapeados, 
ou
revestidos.
Outros.
De
espessura inferior a 4,75 mm
.7210.49.10
.3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente,
não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura
inferior a 3 mm. Outros
.7208.39.90
.3,25%
. .Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros
veículos não autopropulsados; suas partes. Partes: Outras
.8716.90.90
.3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente,
não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura
igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm. Com um
limite mínimo de elasticidade de 355 MPa
.7208.38.10
.3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de
largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente,
não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura
superior a 10 mm. Com um limite mínimo de elasticidade
de 355 MPa
.7208.36.10
.3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO
assume a condição de
responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o
contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar
a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 13, de 29 de abril de 2025,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar 
da 
Nota 
Fiscal 
referida 
no
caput 
apenas 
no 
campo 
"Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de
substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto
.Código/Tipi
.Alíquota
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias. Industrialização
.8716.39.00
.0%
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias: "Cisternas", Industrialização
.8716.31.00
.0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal,
bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo
produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses
previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 30 DE ABRIL DE 2025
Nº 23.333 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza GUSTAVO BRIGHENTI ANCHIETA, CPF nº ***.544.511-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.334 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza ANDREY RAFAEL DE SOUSA BARROS, CPF nº ***.118.573-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução
CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.335 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza LEONARDO STELKO PEREIRA, CPF nº ***.523.249-**, a
prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº
19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.336 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GIOVANI PEDOTE
FRACALOSSI, CPF nº ***.684.159-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.337 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza PEDRO ERNESTO ROCCO DE ALMEIDA, CPF nº ***.301.268-
**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos
na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.338 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza GARD2N ASSET LTDA., CNPJ nº 55.963.761, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR CAIXA Nº 1.085, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento
do Agente Operador do FGTS.
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o
artigo 7º, inciso II da Lei n.º 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto n.º
99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto n.º 1.522, de 13/06/1995, e
em atendimento ao disposto na Resolução CCFGTS n.º 1.115, de 15/04/2025, na
Resolução CCFGTS n.º 1.116, de 15/04/2025, na Instrução Normativa MCID n.º 17, de
25/04/2025, na Instrução Normativa MCID n.º 19, de 29/04/2025, e na Portaria MCID
n.º 399, de 22/04/2025, resolve:
1 Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 30, que consolida as
diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo
Gestor da Aplicação, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas
alterações estão descritas no respectivo Manual.
2 O Manual de Fomento Habitação inclui as regras e procedimentos do
novo Programa Classe Média, destinado a famílias com renda bruta mensal de até R$
12 mil para a aquisição de imóveis novos e usados de até R$ 500 mil.
2.1 O Manual de Fomento
Habitação apresenta, ainda, as seguintes
alterações:
a) altera as faixas de renda familiar mensal bruta e estabelece o novo limite
de R$ 8.600,00 no âmbito da Habitação Popular;
b) altera o limite da renda familiar mensal bruta de até R$ 4.700,00 dos
beneficiários de desconto;
c) altera o limite da renda familiar mensal bruta de até R$ 2.850,00 para
pagamento da taxa de administração pelo Fundo;
d) o pagamento do desconto complemento ocorrerá quando o resultado do
cálculo for igual ou superior a R$ 500,00; e
e) famílias com renda familiar mensal bruta de até R$ 4.700,00 passam a
ter acesso ao financiamento de imóveis com valor de venda e/ou investimento de até
R$ 350 mil com as mesmas condições de taxa de juros da Faixa 3 - FGTS.
3 O citado Manual de Fomento está disponível no sítio da CAIXA na
internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item
FGTS Manual de Fomento do Agente Operador.
3.1 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.
4 Fica revogada a Circular CAIXA n.º 1.083, de 11 de abril de 2025.
5 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS
Diretora Executiva
Em exercício