DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
DA ESTRUTURA, DA COMPETÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
SUBORDINADAS AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CADE
Art. 1º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica:
a) Gabinete da Presidência - GAB-PRES;
b) Assessoria Técnica - ASTEC;
c) Assessoria Internacional - ASINT;
1. Serviço de Cooperação Internacional - SECOP;
d) Assessoria de Comunicação Social - ASCOM; e
1. Serviço de Comunicação Institucional - SECIN.
II - órgãos seccionais:
a) Auditoria - AUDIT;
1. Serviço da Auditoria - SEAUD;
b) Corregedoria - CORREG;
c) Diretoria de Administração e Planejamento - DAP;
1. Divisão de Planejamento e Projetos - DIPLAN;
2. Divisão de Compliance e Gestão de Riscos - DICOR;
3. Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas - CGESP;
3.1. Serviço de Administração de Pessoal - SEAPE;
3.2. Serviço de Treinamento e Desenvolvimento - SETED;
3.3. Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas - SAGEP;
4. Coordenação-Geral Processual - CGP;
4.1. Divisão de Acompanhamento Processual - DIAP;
4.1.1. Serviço de Apoio Processual - SEAPRO;
4.2. Serviço de Protocolo e Registro de Documentos e Processos - PROT;
4.3. Serviço de Informação e Documentação - SIDOC;
4.4. Seção de Apoio à Gestão Processual - SAGPRO;
5. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;
5.1. Serviço de Infraestrutura de Tecnologia da Informação - SESIN;
5.2. Serviço de Sistemas de Informação - SESIS;
5.3. Serviço de Gestão e Governança - SEGOV;
5.4. Serviço de Segurança da Informação e Comunicação - SESIC;
5.5. Seção de Apoio à Gestão da Tecnologia da Informação - SAGTI;
6. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Logística - CGOFL;
6.1. Coordenação de Finanças - COF;
6.1.1. Serviço de Contabilidade - SECONT;
6.2. Coordenação de Logística - COL;
6.2.1. Serviço de Compras - SECOM;
6.2.2. Serviço de Atendimento e Administração Predial - SEAAP;
6.2.3. Serviço de Materiais e Patrimônio - SEMAP;
6.2.4. Serviço de Gestão de Contratos - SEGEC;
6.3. Seção de Apoio à Gestão Logística - SAGLOG;
d) Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade - PFE;
1. Coordenação de Estudos e Pareceres - CEP;
1.1. Serviço de Estudos e Pareceres - SEREP;
2. Coordenação de Matéria Administrativa - CMA;
2.1. Serviço de Matéria Administrativa - SERMA;
3. Coordenação de Contencioso Judicial - CCJ; e
3.1. Serviço de Contencioso Judicial - SERCJ.
III - órgãos específicos e singulares:
a) Superintendência-Geral - SG;
1. Gabinete da Superintendência-Geral - GAB-SG;
2. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1 - CGAA 1;
2.1. Coordenação de Análise Antitruste 1 - COA 1;
3. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 2 - CGAA 2;
3.1. Coordenação de Análise Antitruste 2 - COA 2;
4. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 3 - CGAA 3;
4.1. Coordenação de Análise Antitruste 3 - COA 3;
5. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 4 - CGAA 4;
5.1. Coordenação de Análise Antitruste 4 - COA 4;
6. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5 - CGAA 5;
6.1. Coordenação de Análise Antitruste 5 - COA 5;
7. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6 - CGAA 6;
7.1. Coordenação de Análise Antitruste 6 - COA 6;
8. Coordenação-Geral de Análise Antitruste - CGAA 7;
8.1. Coordenação de Análise Antitruste 7 - COA 7;
9. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 8 - CGAA 8;
9.1. Coordenação de Análise Antitruste 8 - COA 8;
10. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 9 - CGAA 9;
10.1. Coordenação de Análise Antitruste 9 - COA 9;
10.2. Coordenação de Análise Antitruste 9-II - COA 9-II;
11. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10 - CGAA 10;
11.1. Coordenação de Análise Antitruste 10 - COA 10;
12. Coordenação-Geral de Análise Antitruste 11 - CGAA 11;
12.1. Coordenação de Análise Antitruste 11 - COA 11;
b) Departamento de Estudos Econômicos - DEE;
1. Coordenação de Estudos de Atos de Concentração - CEACO;
1.1. Serviço de Estudos de Mercado, Monitoramento e Avaliação de Atos de
Concentração - SEMMA;
2. Coordenação de Estudos de Condutas Anticompetitivas - CECAN;
2.1. Serviço de Estudos e Análise de Cartel - SEACA;
3. Coordenação de Estudos de Mercado e Advocacia da Concorrência - CEMAC; e
3.1. Serviço de Estudos Econômicos e Advocacia da Concorrência - SEEAC.
IV. órgão colegiado, Tribunal Administrativo de Defesa Econômica:
a) Assessoria de Gabinete 1 - GAB 1;
b) Assessoria de Gabinete 2 - GAB 2;
c) Assessoria de Gabinete 3 - GAB 3;
d) Assessoria de Gabinete 4 - GAB 4;
e) Assessoria de Gabinete 5 - GAB 5; e
f) Assessoria de Gabinete 6 - GAB 6.
CAPÍTULO II
DAS
COMPETÊNCIAS DAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DOS ÓRGÃOS
DE
ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO PRESIDENTE
Art. 2º À Assessoria Técnica compete:
I - assistir o Presidente do Cade em suas atividades referentes à presidência do
Tribunal; e
II - prestar apoio administrativo ao Tribunal.
Art. 3º Ao Serviço de Cooperação Internacional compete prover assistência na
instrução de processos administrativos concernentes à cooperação jurídica internacional e
assistir a Assessoria Internacional no desempenho de suas competências.
Art. 4º Ao Serviço de Comunicação Institucional compete:
I - prestar serviços de atendimento à imprensa e relacionamento com a mídia;
II - divulgar ao público externo decisões e atividades relacionadas à atuação do Cade;
e
III - planejar e executar as atividades de comunicação voltadas para o público
interno do Cade.
CAPÍTULO III
Das competências das unidades administrativas dos Órgãos Seccionais
Seção I
Das unidades administrativas da Auditoria
Art. 5º Ao Serviço da Auditoria compete:
I - apresentar nível de excelência e profissionalismo no desempenho de suas
funções, realizando avaliações independentes, de forma imparcial e isenta, sem influência de
seus interesses ou de terceiros na formação de juízos, evitando situações de conflito de
interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou
comprometam seu julgamento profissional;
II - executar as atividades de avaliação e consultoria demandadas pelo Auditor-
Chefe, visando o pleno cumprimento dos objetivos previstos no Plano Anual de Auditoria
Interna (Paint), em conformidade com as diretrizes, normas e procedimentos nacionais e
internacionais, especialmente do Instituto dos Auditores Internos (IIA);
III - elaborar o planejamento das atividades de auditoria com base nos riscos e
controles dos processos organizacionais;
IV - elaborar os papéis de trabalho para todas as etapas da auditoria, quais sejam,
planejamento, execução e monitoramento, conforme as diretrizes nacionais e internacionais;
V - manter diálogo constante com os responsáveis pelos processos organizacionais
avaliados, desde o planejamento até elaboração do relatório, visando a busca conjunta de
soluções para otimizar esforços e elaborar recomendações focadas nas causas dos riscos
identificados;
VI - elaborar informes precisos, objetivos, claros, concisos, construtivos, completos
e tempestivos;
VII - proceder aos ajustes necessários na condução das atividades de auditoria
decorrentes da supervisão;
VIII - manter-se atualizado com relação ao negócio do Cade e ao conjunto de
conhecimentos, normas, técnicas, procedimentos, metodologias e ferramentas de auditoria
interna nacional e internacionalmente aceitos, especialmente as do The IIA;
IX - zelar pelo aperfeiçoamento contínuo de seus conhecimentos e habilidades
técnicas e comportamentais necessárias à auditoria; e
X - cumprir com os requisitos previstos no Programa de Garantia da Qualidade e
Melhoria - PGQM.
Seção II
Das unidades administrativas da Diretoria de Administração e Planejamento
Art. 6º À Divisão de Planejamento e Projetos compete:
I - apoiar a Diretoria de Administração e Planejamento nas atividades relacionadas
ao planejamento estratégico da Autarquia, à gestão de projetos especiais, à gestão dos planos
plurianuais e programas governamentais;
II - realizar atividades relacionadas a sistemas de informação para o planejamento e
gestão de projetos; e
III - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de
Administração e Planejamento.
Art. 7º À Divisão de Compliance e Gestão de Riscos compete:
I - promover iniciativas e mecanismos a fim de se fazer cumprir normas e
regulamentos, bem como políticas, diretrizes e práticas estabelecidas;
II - auxiliar a Diretoria de Administração e Planejamento na avaliação da
conformidade de gestão documental da unidade;
III - promover a melhoria da gestão dos processos de trabalho do Cade;
IV - apoiar a implementação e o monitoramento dos planos de gestão de riscos e
integridade do Cade; e
V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor de
Administração e Planejamento.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas compete:
I - coordenar e executar as atividades relacionadas as políticas de gestão de
pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC;
II - coordenar e consolidar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
III - promover ações administrativas relativas à valorização, promoção de qualidade
de vida e assistência à saúde dos servidores e seus dependentes, observadas as orientações do
órgão gestor do SIPEC;
IV - registrar e adotar medidas relativas a afastamento, remoção, redistribuição,
disponibilidade, requisição e cessão de servidores, bem como exercício provisório;
V - fornecer subsídios para a realização de concursos públicos para provimento de
cargos efetivos, em conformidade com as orientações emanadas de órgãos superiores;
VI - gerir a folha de pagamento;
VII - indicar servidor para a concessão de Gratificação Temporária das Unidades dos
Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) vinculada às atividades
desempenhadas pela Coordenação-Geral; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem cometidas no seu campo de
atuação.
Art. 9º Ao Serviço de Administração de Pessoal compete:
I - controlar e orientar a execução das atividades de gestão de pessoal nas áreas de
cadastro e administração de benefícios;
II - acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos de
pessoal;
III - realizar a gestão das contratações de estágios obrigatório e não obrigatório;
IV - executar as atividades operacionais, no âmbito de sua atuação, nos sistemas
institucionais e estruturantes de Pessoal do Poder Executivo Federal;
V - elaborar e acompanhar as rotinas de cálculo e processamento da folha de
pagamento de pessoal;
VI - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à
área de gestão de pessoas;
VII - expedir declarações e certidões de tempo de serviço, e demais expedientes, de
acordo com os assentamentos funcionais e a legislação vigente;
VIII - proceder à apuração da frequência dos servidores, inclusive cedidos e
requisitados;
IX - controlar as férias dos servidores, inclusive cedidos e requisitados;
X - autorizar, controlar e manter atualizado o cadastro dos servidores e seus
dependentes inscritos junto ao plano de assistência à saúde;
XI - incluir dados no Sistema de Apreciação de Atos de Admissão e Concessões do
Tribunal de contas da União - SISAC, relativos aos atos de admissão e desligamento, bem como
atender demais diligências correlatas;
XII - gerir o assento funcional digital do servidor; e
XIII - controlar e executar o processo de recolhimento das contribuições
previdenciárias, individual e patronal, dos servidores vinculados ao regime geral de previdência
social.
Art. 10. Ao Serviço de Treinamento e Desenvolvimento compete:
I - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados à
área de gestão de pessoas;
II - coordenar e executar o processo de revisão e atualização dos normativos da
área de capacitação;
III - coordenar e executar o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento
de Pessoas - PDP, em consonância com as políticas e diretrizes de desenvolvimento de pessoas
do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC;
IV - definir estratégias e instrumentos para implementação do Plano de
Desenvolvimento de Pessoas - PDP;
V - prospectar oportunidades de capacitação em consonância com o PDP;
VI - elaborar e sistematizar informações sobre a execução das políticas de
capacitação para o "Relatório de Execução do Plano de Desenvolvimento de Pessoas";
VII - gerir o processo de concessão de auxílio capacitação para cursos de formação
avançada e idiomas;
VIII - gerir o processo de concessão de licença para capacitação;
IX - instruir processos de capacitação; e
X - executar as atividades relativas à avaliação de desempenho de servidores.
Art. 11. À Seção de Apoio à Gestão Estratégica de Pessoas compete:
I - prestar apoio ao Coordenador-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas; e
II - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Coordenador-Geral de
Gestão Estratégica de Pessoas.
Art. 12. À Coordenação-Geral Processual compete:
I - supervisionar a execução das atividades processuais relacionadas aos
procedimentos previstos na Lei nº 12.529, de 2011 e no Regimento Interno;
II - planejar, coordenar e supervisionar o serviço de protocolo do Cade;
III - planejar, coordenar e supervisionar a política de gestão documental e de gestão
da informação no âmbito do Cade;