DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 724, DE 30 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e
com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Terras Prometidas - A Herança da Baronesa e do Barão de Hirsch (Brasil - 2024)
Título Original: Terras Prometidas - A Herança da Baronesa e do Barão de Hirsch
Categoria: Média-metragem
Diretor(es): Olindo Estevam
Produtor(es)/Criador(es): Viviane Lessa Peres
Distribuidor(es): Jaya Comunicação e Arte S/S Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: temas sensíveis e violência
Processo: 08017.000765/2025-39
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
ATA DA 514ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2025
No dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, na Sala de
Reuniões da Sede Administrativa da AJURIS, em Porto Alegre/RS, os membros do
Conselho 
Nacional 
de 
Política 
Criminal 
e 
Penitenciária 
- 
CNPCP 
reuniram-se
ordinariamente presencial e por videoconferência, presente o Presidente do CNPCP,
Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Aline Ramos Moreira; Arthur
Richardisson Evaristo Diniz; André Alisson; Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias
Cândido; Caroline Santos Lima; Cíntia Rangel Assumpção; Davi Marcio Prado Silva; Graziela
Paro Caponi; Herbert Santos; Maurício Stegemann Dieter; Patrícia Vilella Marino; Pierpaolo
Cruz Bottini; Rafael Velasco Brandani; Susan Lucena Rodrigues; Márcia de Alencar; Marcus
Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Paulo Augusto Oliveira Irion e Walter Nunes da Silva
Junior. Ausências: André de Albuquerque Garcia; Carlos Eduardo Lemos, Kátia Regina de
Abreu; Luciana Gomes Ferreira de Andrade e Murilo Andrade de Oliveira. Convidados:
Pedro Bertolucci Keese; Gabriel Longarfino dos Santos; Mário Rheingantz. O Presidente do
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo Martins,
declarou aberta a 514ª Reunião Ordinária do CNPCP e iniciou prestando homenagem a
Dra. Vera Regina Müller, pioneira das alternativas penais, fazendo a entrega de uma
placa. Em seguida, passou a palavra a Cristiano Vilhalba Flores, Presidente da AJURIS e,
logo após, à homenageada, Vera Regina Müller. Durante a homenagem, a conselheira
Márcia de Alencar propôs, em coautoria com Vera Muller, a elaboração de um livro que
narre a história das alternativas penais no Brasil. O conselheiro Marcus Rito se dispôs a
auxiliar nos trabalhos. Na sequência, foram aprovadas por unanimidade as Atas das
Reuniões Ordinárias do CNPCP Nº 512 e nº 513. O Presidente destacou a criação de um
GT
relativo
ao enfrentamento
do
racismo
no
esporte
e solicitou
sugestões
de
participantes.
Colocaram-se à disposição os seguintes Conselheiros (as): Bruno César, Rafael
Velasco, Paulo Irion; Bruno Cândido, Pierpaolo; Marcos Rito; Herbert; Márcia; Susan e
Aline. O Conselheiro Pierpaolo informou que na próxima reunião apresentará a minuta do
relatório elaborado pelo GT - Enfrentamento ao Crime Organizado para votação. O
Presidente, Douglas de Melo Martins, passando para o primeiro item de pauta, concedeu
a palavra à Conselheira Patrícia Villela Marino, que apresentou a minuta de recomendação
sobre o uso medicinal da cannabis. A Conselheira Patrícia Villela Marino detalhou os
trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho (GT) sobre a temática, destacando que as
atividades foram concluídas ao longo de um ano e incluíram a realização de cinco
audiências públicas. O Conselheiro Irion enfatizou a necessidade de abordar o tema com
cautela, evitando sobreposição de competências no Ministério da Justiça e Segurança
Pública (MJSP), e ressaltou a importância de aproximação com o Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas (CONAD). A Conselheira Patrícia informou que a Secretaria Nacional
de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) expressou preocupações sobre
possível sobreposição de competências no desenvolvimento da recomendação sobre
Cannabis Medicinal. Em razão disso, solicitou uma reunião com a SENAD para obter
esclarecimentos adicionais. Nesse sentido, decidiu-se abrir a discussão para contribuições
e sugestões dos membros presentes; no entanto, o documento não será submetido à
votação na presente reunião. A votação está prevista para ocorrer na próxima plenária,
após o alinhamento adequado com a SENAD. O Conselheiro Davi Márcio destacou que
dois parágrafos do texto em discussão levantaram dúvidas sobre a distinção entre "uso
medicinal" e "finalidade terapêutica". Afirmou que, excluindo esses dois parágrafos o
documento estaria alinhado com o objetivo do GT e sem interferências indevidas. O
Conselheiro Bruno César expressou preocupação durante a elaboração da minuta sobre a
situação de pacientes que, apesar de possuírem suporte médico, documentação adequada
e até mesmo autorização judicial para o uso de cannabis medicinal, acabam sendo alvo
de ações policiais. Conselheiro Richardisson falou do caso da Associação ABRACE no
Estado 
da
Paraíba, 
primeira 
Associação
reconhecida. 
Pedro
Bertolucci 
Keese,
representando a SENAD, manifestou no sentido de avançar com os debates sobre o tema
e discorreu acerca das articulações com o Ministério da Saúde. Além disso, esboçou a
preocupação com associações canábicas e pessoas ligadas à importação de cannabis
medicinal que estão sendo criminalizadas no sistema de justiça. Demonstrou a pretensão
de fazer apontamentos e contribuir com o texto da melhor forma possível. Em seguida,
o Presidente Douglas de Melo agradeceu o trabalho do GT e deliberou que os diálogos
continuarão entre os Conselheiros e a SENAD. O próximo item da pauta refere-se ao
Relatório de Inspeção realizado em Franco da Rocha/SP, sob a responsabilidade dos
Conselheiros Irion e Patrícia. O Conselheiro Irion iniciou a apresentação relatando alguns
dos problemas encontrados no estabelecimento prisional, tais como: superlotação; falta
de saneamento básico; acúmulo de lixo, umidade, mofo, janelas quebradas, insetos etc. A
Conselheira Patrícia enfatizou que, diante das condições precárias do sistema e da
omissão do Estado, há um ambiente propício para o fortalecimento do crime organizado.
O Conselheiro Bruno César abordou os problemas existentes com a falta de presídios no
sistema semiaberto. O Conselheiro Marcus Rito enfatizou a importância dos relatórios de
inspeção, da participação da sociedade e de todos os órgãos para o fortalecimento da
Administração Penitenciária. A Conselheira Cintia sugeriu alguns órgãos aos quais
deveriam ser remetidos o Relatório de Inspeção como Ministério Público Federal, o CNJ
através do DMF, o GMF do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Defensoria Pública, o
Ministério Público de São Paulo e o Governo do Estado de São Paulo. A Conselheira Cintia
defendeu que o CNPCP tem a competência necessária e deve fazer os relatórios a partir
da visita dos seus representantes e divulgá-los com a maior brevidade possível. O
relatório será votado na próxima reunião, oportunidade em que os Conselheiros farão
suas sugestões quanto às recomendações. A Conselheira Caroline
passou ao próximo ponto: Avaliação da Visita Institucional ao Sistema
Penitenciário do Estado do Ceará. A Conselheira Márcia expôs a sugestão que fez ao
Presidente Douglas de Melo de elaborar diretrizes sobre a institucionalização da Polícia
Penal no Brasil. O Conselheiro André Alisson abordou alguns problemas relativos à falta de
higiene observados na inspeção ao Sistema Penitenciário Ceará. Diante disso, o Presidente
do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Douglas de Melo
Martins, informou que recebeu mensagens do Secretário Mauro informando que foram
solucionados alguns problemas detectados na inspeção realizada. Destacou como exemplos
a superlotação nas celas (celas desocupadas e outras superlotadas) resultando na
redistribuição de presos e distribuição de colchões. Diante disso, solicitou ao Conselheiro
Herbert que fosse confirmar essas informações pessoalmente e elaborasse um relatório
contendo fotos. O Conselheiro Herbert se comprometeu a cumprir com a essa solicitação.
Em seguida, o Presidente Douglas de Melo solicitou a finalização dos grupos de trabalho
até maio de 2025, quando haverá a mudança da Presidência do CNPCP. Solicitou, ainda,
que cada responsável pelo GT expusesse o andamento dos trabalhos. O Conselheiro Herbet
Gonçalves informou que o GT de Crime Organizado apresentaria o relatório na próxima
Reunião Ordinária. O Conselheiro André Alisson informou que o GT PopRua já tem
avançado em relação a minuta sobre o tratamento do egresso e com outros subgrupos já
definidos e trabalhando em outras frentes, como alimentação gratuita nos restaurantes
comunitários. Por último, informou que a petição do amicus curiae está prestes a ser
protocolada, faltando apenas confirmar questões formais relacionadas ao protocolo. As
informações serão fornecidas posteriormente pela Sanyse ou pela Isabelle. A Conselheira
Márcia informou que o GT de Política Criminal ambiental está, por enquanto, aguardando
agenda com o Ministro Herman. O Conselheiro Arthur, Presidente do GT - Diretrizes para
Assegurar o Exercício do Direito ao Voto informou que, na última reunião, convidou o Dr.
Luigi Barbieri Ferrarini, da USP para esclarecimentos sobre o tema. Também comunicou os
encaminhamentos junto à Ministra Edilene Lobo para verificação de informações com o
TSE. O Presidente Douglas sugeriu uma interlocução com a Ministra Carmen Lúcia do TSE
para ajustes de entendimento sobre o processo de elaboração da minuta pelo CNPCP. O
Presidente do GT - Elaboração das Diretrizes para Assistência à Saúde Jurídica das Pessoas
Privadas de Liberdade, Conselheiro Rafael Velasco discorreu sobre a apresentação de
profissionais ligados à diversas áreas de saúde dentro do sistema penitenciário. Inclusive
com a participação de uma profissional do Ministério da Saúde para apresentar sobre a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional (PNAISP). O Conselheiro Rafael informou também o andamento do GT - Custo do
Preso que apresentará a minuta na próxima reunião. O Conselheiro Irion informou que o
GT - Visita ao Preso terá reunião em breve para debates sobre o tema. Sobre o GT -
Atualização da Resolução de 4/2009, a Conselheira Carol informou que está em andamento
e levantando algumas informações. Quanto ao GT - Justiça Restaurativa no Âmbito da
Política Criminal e Penitenciária, a Conselheira Márcia comunicou a aprovação da minuta na
reunião passada e que estão aguardando a compilação dos anexos e dos formulários para
finalização dos trabalhos. O Presidente Douglas comentou sobre a importância dos
trabalhos realizados pelo CNPCP, destacando, como exemplo, a reportagem veiculada que
se referiu de maneira positiva ao uso de câmeras corporais pelos policiais, tema aprovado
por unanimidade pelo Conselho. Com a pauta finalizada, o Presidente Douglas de Melo
Martins expressou os agradecimentos a todos os presentes e, em seguida, encerrou a
reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Carmen Dulce de Britto
Freire Dourado, Assessora do CNPCP, e revisada por Isabelle Christinne Araújo Costa,
Secretária Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Presidente do Conselho
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA GABPR/ANPD Nº 127, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Designa
membros
titulares 
e
suplentes
para
composição do Comitê Gestor do Plano Setorial de
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da
ANPD, instituído pela Resolução CD/ANPD nº 25, de
14 de março de 2025.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Portaria ANPD nº 1/2021
- Regimento Interno da ANPD, tendo em vista o que dispõe a Resolução CD/ANPD nº 25,
de 14 de março de 2025, e considerando o que consta dos autos do processo nº
00261.001567/2025-99, resolve:
Art. 1º Designar para compor o Comitê Gestor do Plano Setorial de
Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPD, na qualidade de titulares, os
ocupantes dos seguintes cargos:
I - Coordenador-Geral de Administração, que o presidirá;
II - Ouvidor;
III - Corregedor.
Parágrafo único: Nas ausências e impedimentos legais dos titulares, atuarão
como suplentes os substitutos eventuais dos respectivos cargos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 49, DE 19 DE MARÇO DE 2025. (*)
Dispõe
sobre a
estrutura,
a
competência e
o
funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos
descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade,
nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de
2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021.
O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, com
fundamento no inciso IX do art. 10 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no art. 13 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso XVII do art. 19 do Regimento Interno
do Cade, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I, a estrutura, a competência e o
funcionamento das unidades subordinadas aos
órgãos integrantes da estrutura
organizacional do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, nos termos do
Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do art. 2º do Regimento Interno do Cade
Art. 2º Estabelecer, na forma do Anexo II, o Quadro Demonstrativo dos Cargos e
Funções Comissionadas do Cade, conforme disposto no Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de
2022, observado o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Estabelecer, na forma do Anexo III, o Quadro Demonstrativo do
Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal (GSISTE) e de Gratificações Temporárias do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (GSISP), distribuídas ao Cade por
meio da Portaria nº 14.607, de 19 de dezembro de 2019, da Secretaria de Orçamento Federal,
e da Portaria nº 3.385, de 16 de outubro de 2024, da Secretaria de Governo Digital.
Art. 4º Realocar, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados
Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE):
I - uma Função de Assistente da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7, código
FCE 2.07, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5, alterando a denominação e a
categoria para Chefe de Projeto II, FCE 3.07;
II - uma Função de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 5,
código FCE 3.06, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1;
III - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 1,
código CCE 3.06, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6;
IV - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6,
código CCE 3.05, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 7.
V - um Cargo de Chefe de Projeto I da Coordenação-Geral de Análise Antitruste 10,
código CCE 3.05, para a Coordenação-Geral de Análise Antitruste 6.
Art. 5º Revogar a Portaria Normativa CADE Nº 45, de 04 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de fevereiro de 2025.
Art. 6º Esta Portaria Normativa entra em vigor em 4 de abril de 2025.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

                            

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