DOU 05/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, segunda-feira, 5 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E
DE MERCADO
DESPACHO Nº 1.257, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 90/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0071301) e o constante do Processo nº 48500.002359/2025-73,
decide:
anuir previamente à celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre a
Energisa Maranhão Transmissora de Energia I S.A., CNPJ nº 51.012.309/0001- 32,
Contratante, e sua Parte Relacionada, a Energisa S.A., CNPJ nº 00.864.214/0001-06,
Contratada, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.259, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 20/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0037507) e o constante do Processo nº 48500.903546/2024-93,
decide:
anuir previamente à
celebração de Contrato de
Compartilhamento de
Infraestrutura e de Recursos Humanos entre as empresas controladas por XP INFRA II
Fundo de Investimentos em Participações em Infraestrutura - XP INFRA II, CNPJ nº
30.317.464/0001-97: Órion Transmissão S A., CNPJ nº 36.113.075/0001-26, Arteon Z
Transmissão e Participações S.A., CNPJ nº 32.711.933/0001-83, Arteon Z1 Energia S.A.,
CNPJ nº 28.228.019/0001-09, Arteon Z2 Energia S.A., CNPJ nº 28.454.067/0001-15, Arteon
Z3 Energia S.A., CNPJ nº 28.594.202/0001-28, LC Energia Holding S.A., CNPJ nº
32.997.529/0001-18, FS Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 31.318.293/0001-83,
Colinas Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 31.326.856/0001-85, Simões
Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ nº 31.326.865/001-76, Sol Maior Geradora de
Energia S.A., CNPJ nº 23.817.528/0001-53, Apodi Participações S.A., CNPJ nº
27.695.117/0001-93, Alameda Acre Participações S.A., CNPJ nº 24.765.793/0001-06, Usina
de Energia Eólica Vila Acre I SPE S.A., CNPJ nº 24.061.085/0001-86, Ventos de Vila Acre II
SPE S.A., CNPJ nº 29.523.731/0001-01, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO Nº 1.260, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A
SUPERINTENDENTE DE
FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA,
FINANCEIRA E
DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 102/2025-
SFF/ANEEL (SEI nº 0078385) e o constante do Processo nº 48500.005683/2025-43,
decide:
anuir previamente à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de
Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura firmado entre Concessionárias
SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 24.081.843/0001-28, SPE Santa
Maria Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 23.791.563/0001-40 e SPE Transmissora de
Energia Linha Verde II S.A. - CNPJ nº 29.532.071/0001-17, com a inclusão das
Concessionárias SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A. - CNPJ nº 29.568.539/0001-
23, Integração Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 07.799.081/0001-80, e Belém
Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 26.845.702/0001-60, conforme proposta
apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO
DESPACHO Nº 1.317, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.013965/2025-14. Interessados: Rubiataba Industrial S.A .
Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Cooper-Rubi. Unidades Geradoras: UG3, de
30.000,00 kW. Localização: Município de Rubiataba no estado de Goiás. A íntegra deste
Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.318, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.014244/2025-21. Interessados: Docile Nordeste - Indústria e
Comércio de Produtos Alimenticios Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV
Docile. Unidades Geradoras: UG1, de 350,00 kW. Localização: Município de Vitória de
Santo Antão no estado de Pernambuco.. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta
dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.319, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.014286/2025-62. Interessados: Eólica Serra do Assuruá 9
Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 9. Unidades
Geradoras: UG7 e UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro no
estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
DESPACHO Nº 1.320, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.014039/2025-66. Interessados: Itatex Industria e Comercio
De Produtos Texteis Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Itatex. Unidades
Geradoras: UG1, UG2 e UG3, de 36,00 kW cada. Localização: Município de Itaporanga no
estado de Pernambuco. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará
disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
RAFAEL ERVILHA CAETANO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO
DESPACHO Nº 1.321, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Processo nº: 48500.900504/2015-18. Decisão: I - homologar a Diferença Mensal
de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de março de 2025 e residuais,
conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do
Anexo III. Período: março de 2025. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Gerente
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
D ES P AC H O
Relação Nº 35/2025
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi
julgado procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº
13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
. .48420.996530/2009-79
.Granitos Calabrez Ltda Ref. 890.029/86.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação Nº 36/2025
Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi
julgado parcialmente procedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
. .48406.960207/2009-45
.Mineração de Calcário Montividiu Ltda.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação Nº 37/2025
Ficam os abaixo
relacionados cientes que os
recursos administrativos
interpostos foram julgados improcedentes; restando-lhes pagar ou parcelar os débitos
apurados da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art.
2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº
9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida
Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.
. .48411.915683/2010-76
.Carbonífera Catarinense Ltda.
. .48411.915684/2010-11
.Carbonífera Catarinense Ltda.
. .48405.950571/2013-93
.Vale S.A.
. .48420.996528/2009-08
.Minerfal Minérios Faccini Ltda, S. B. Granitos Ltda.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
D ES P AC H O
Relação Nº 38/2025
48062.970728/2019-11 - Anula a decisão de recurso SAR (documento SEI
10072268).
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
D ES P AC H O
Relação Nº 51/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)
871.371/2018-LGV MINERACAO LTDA- AI N°1680/2024 / DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
48062.970780/2024-34
871.370/2018-LGV MINERACAO LTDA- AI N°1685/2024/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
48062.970782/2024-23
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30
dias(638)
871.544/2015-ZEUS MINERACAO LTDA-AI N°1628/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
48062.970516/2023-10
870.376/2016-BAMBUI SERVIÇOS DE PESQUISA EM MINERAÇÃO LTDA ME-AI
N°1644/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970532/2023-11
870.511/2016-CONSTRUTORA GOLDENFISC LTDA ME-AI N°1650/2023/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.970538/2023-80
872.513/2015-JAAF CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA ME-AI N°250/2025/DIFIS-
BA/ANM - PAS Nº 48062.970098/2025-22
Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou
pagamento 30 dias(1407)
871.238/2018-MINERADORA UBAX LTDA- AI N°358/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
48062.970110/2025-07
870.363/2019-MINERADORA UBAX LTDA- AI N°359/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
48062.970111/2025-43
870.380/2019-MINERADORA UBAX LTDA- AI N°360/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
48062.970112/2025-98
871.007/2019-FIBREGLASS 
COMERCIAL 
IMPORTADORA
LTDA 
ME- 
AI
N°361/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970113/2025-32
870.696/2019-EMA EMPRESA DE MINERACAO E AGRONEGOCIO LTDA- AI
N°362/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970114/2025-87
872.289/2021-SAMUEL MAGNO LIMA CAIRES- AI N°363/2025/DIFIS-BA/ANM - PAS
Nº /DIFIS-BA/ANM - PAS Nº
870.712/2019-BEATRIZ LESLEY DUNGA DE MENEZES- AI N°364/2025/DIFIS-BA/ANM
- PAS Nº 48062.970116/2025-76